A Política Nacional de Cuidados foi sancionada nesta semana de Natal pelo presidente Lula. Com a nova lei, sancionada na segunda-feira (23), o Brasil passa a ter um marco normativo que reconhece o cuidado como um trabalho essencial e o institui como um direito na legislação.
O projeto de lei, que foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em julho, tramitou em regime de urgência e foi aprovado sem alterações no texto original.
O presidente Lula destacou que a Política Nacional de Cuidados, elaborada por mais de vinte ministérios, em articulação com o Parlamento, vai focar em quem precisa de cuidado e de quem cuida.
“O que é importante é a gente dizer à opinião pública que o estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam”, afirmou o chefe do Executivo.
A nova lei prioriza crianças e adolescentes – com ênfase na primeira infância –, pessoas idosas e com deficiência que necessitam de cuidados e apoios para as atividades da vida diária. Vai também priorizar as pessoas que cuidam, de forma remunerada ou não, principalmente as mulheres.
No Brasil, dados do IBGE mostram que, entre os jovens que não estudam e não trabalham, 64% são mulheres ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. A situação é ainda mais alarmante entre mães de crianças de zero a três anos, das quais mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego.
A secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social, Laís Abramo, afirma que a Política Nacional de Cuidados vai ajudar a aliviar essa sobrecarga, que historicamente recai sobre as mulheres, promovendo a equidade de gênero. Ela explica que a nova lei estabelece que o cuidado seja tratado como um direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres, entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado.
O texto inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado, majoritariamente representados pelas mulheres que prestam serviços domésticos. Determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais.
