As plataformas digitais devem apresentar até o dia 16 de agosto planos de conformidade para garantir a integridade das eleições. Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta quinta-feira (30) detalha as medidas que devem ser apresentadas à Justiça.
O Plano de Conformidade para as Eleições deverá detalhar as estruturas e os procedimentos para o cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, como a remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados e interrupção de propaganda irregular. As redes sociais ainda devem informar as medidas de moderação para conteúdos inverídicos ou gravemente descontextualizados, com capacidade de afetar a integridade das eleições.
As plataformas digitais também devem apresentar os mecanismos para identificar e desarticular redes organizadas para manipulação, com utilização de robôs ou perfis falsos. No caso do uso de inteligência artificial generativa, as empresas deverão demonstrar meios para impedir a geração de conteúdos que favoreçam candidaturas ou partidos, como a recomendação de votos ou produção de material de cunho sexual envolvendo candidatas ou candidatos.
As plataformas devem detalhar as ações adotadas para o cumprimento das regras de transparência da publicidade política, incluindo identificação dos anunciantes, manutenção dos anúncios e declaração de inteligência artificial em conteúdos impulsionados.
As empresas também precisam informar os canais de denúncias e contestação, as medidas de proteção de dados pessoais e procedimentos para identificar disparos automatizados e em massa.
As regras valem para plataformas de até 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil, mas o TSE poderá exigir um plano simplificado para aquelas que não atinjam esse número. Os provedores devem comunicar obrigatoriamente ao TSE, em até três dias, qualquer risco extraordinário à integridade do processo eleitoral que exija resposta imediata.
Um relatório consolidado sobre a execução do plano deve ser apresentado até 19 de dezembro. Em parte, essas informações serão públicas para permitir o acompanhamento da sociedade. Dados técnicos que possam comprometer a segurança dos sistemas e segredos comerciais poderão ser classificados como restritos.
