O julgamento sobre o alcance da Lei da Anistia foi suspenso, nesta sexta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A ação não pretende rever a constitucionalidade da Lei da Anistia, que já foi afirmada pelo STF. Ela vai decidir se crimes de ocultação de cadáver e sequestro que ocorreram na ditadura podem ser punidos ou não. A decisão final vai ter repercussão geral, ou seja, vai valer para outros casos semelhantes.
O julgamento começou nesta sexta em Sessão Virtual, em que os ministros depositam os votos no sistema, e tem previsão para terminar no dia 24 deste mês.
O relator é o ministro Flávio Dino. O único voto até o momento é o dele, que propôs que a Lei da Anistia não se aplica aos crimes de natureza permanente. Isso, incluindo ocultação de cadáver e sequestro que permaneceram em curso após o fim da ditadura militar.
Esses crimes são considerados permanentes, porque não terminam até que a vítima, ou o corpo dela, seja encontrado.
Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, o advogado Marcelo Uchôa, defende que esses crimes sejam punidos. Para ele, a decisão ainda seria pedagógica para evitar outras situações parecidas, como foi o 8 de janeiro.
“Se os militares que participaram desses crimes tivessem sido punidos na época, eu acho muito difícil que eles tivessem tentado dar um outro golpe no dia 8 de janeiro de 2023, um golpe com todas as credenciais de perversidade, inclusive com previsão de matar o Presidente da República eleito, o vice-presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal”.
O julgamento responde a dois recursos que chegaram ao STF. Um trata de uma denúncia contra militares acusados de matar e esconder os corpos, em 1973, de membros da Guerrilha do Araguaia. O outro é sobre um sequestro ocorrido em São Paulo realizado por agentes da ditadura. Casos rejeitados nas instâncias anteriores com base na Lei da Anistia.
