A Prefeitura de Itabirito sancionou a Lei nº 4.395/2025, que fortalece a fiscalização da mineração no município e substitui o antigo marco regulatório do setor, em vigor desde 2013. Elaborada pelo próprio Executivo, a norma amplia o controle, a transparência e a segurança jurídica sobre as operações de exploração e aproveitamento mineral.
Segundo a administração municipal, a nova legislação consolida a política local de gestão responsável das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O objetivo é garantir que a fiscalização da mineração assegure o uso adequado desses recursos, que respondem por 31% da arrecadação do município em 2025.
A mineração tem papel central na economia de Itabirito. Além da CFEM, o setor contribui com receitas do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e influencia o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS estadual. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (Rais) mostram que, em 2024, o segmento empregou 3.324 trabalhadores formais no município.
Leia também:
A lei estabelece novas obrigações para as empresas que exploram recursos minerais. Elas deverão fornecer periodicamente à prefeitura cópias de contratos de concessão, dados sobre produção e logística, comprovantes de recolhimento de compensações financeiras e declarações mensais sobre a estabilidade das barragens e os níveis de risco.
Também passa a ser exigida a comunicação prévia de 90 dias em casos de ampliação ou redução da produção, paralisações e pedidos de cessão ou arrendamento. As penalidades para o descumprimento variam conforme a gravidade e serão aplicadas em Unidades Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI).
Com a nova legislação, o município ganha instrumentos mais precisos de controle, o que permitirá aprimorar o planejamento econômico e o acompanhamento das operações de mineração. A administração considera que a fiscalização da mineração passa a ser mais eficiente e integrada, garantindo maior transparência e segurança para a gestão pública e para a comunidade local.
Quer ficar por dentro das principais notícias da Região dos Inconfidentes e de Minas Gerais? Então, siga o Jornal Geraes nas redes sociais. Estamos no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!
Bacharel em jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e Portal Mais Minas.
