A Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai lançar um manifesto contra a abertura de capital da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O anúncio foi feito na última quinta-feira (25) durante audiência pública que discutiu os impactos da medida na segurança hídrica da população. O documento será entregue aos demais deputados estaduais, vereadores, movimentos sociais e de classe e também aos parlamentares do Congresso Nacional.
“Vamos construir um manifesto popular e difundir nos vários segmentos da sociedade. Eu me comprometi a levar em todos os gabinetes e também solicitar ao presidente da Alerj uma reunião para que se tome conhecimento deste manifesto e dessas informações acerca da possível privatização dos ativos da Cedae”, afirmou a deputada Marina do MST (PT), presidente da comissão.
Segundo Marina do MST, o governo estadual contratou o consórcio Hidro Rio por R$ 18,7 milhões para realizar estudos sobre a abertura de capital da empresa. “Isso significa que a companhia pública, que hoje garante água para milhões de pessoas, está sendo preparada para ser entregue ao mercado financeiro, transformada em moeda de troca política e colocada a serviço dos interesses dos acionistas, não da população. Não é a venda direta que vimos em 2021, mas é uma estratégia que dilui a presença do Estado. Nosso objetivo é pensar em ações concretas para pressionar o governo e barrar a abertura de capital. Água é direito, não é negócio”, completou.
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Durante a audiência, o conselheiro de administração da Cedae, Jorge Briard, alertou para a falta de transparência no processo. Segundo ele, a licitação foi conduzida pela direção da empresa e não pelo governo, acionista majoritário. “Quando a licitação foi publicada, verifiquei que mais da metade dos arquivos estava sob sigilo. Solicitei a abertura e observei que o consórcio vencedor inclui o escritório Machado e Méier, envolvido em processos de financiamento. Mesmo assim, dois arquivos seguem em sigilo, tratando da habilitação técnica da empresa. Já houve empenho de R$ 17 milhões dos quase R$ 19 milhões contratados. É preciso atenção máxima ao que está ocorrendo, e esta Casa deve acompanhar de perto toda a documentação”, declarou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente (Sintsama), Victor Duque, também criticou a falta de transparência. “Pessoas contratadas fora do quadro da Cedae estão tentando blindar práticas irregulares. Precisamos levar as denúncias ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público ou agir judicialmente com uma ação civil pública. A tentativa de alterar a estrutura da companhia sem passar pelo Conselho de Administração já configura fraude”, disse.
Para o coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Roberto Carlos Olímpio de Oliveira, a segurança hídrica da população fluminense está ameaçada. “No ano em que a Cedae completa 50 anos, essa abertura de capital é mais um duro golpe. Enquanto o mundo discute a reestatização de empresas, o Rio vai na contramão. Se ocorrer a fusão entre a Iguá e a Águas do Rio, teremos um monopólio no setor de saneamento. Em um contexto de crise climática profunda, entregar o controle da água a empresas privadas é um crime contra a população”, afirmou.
O representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), Bruno Sasson, disse que a agência está à disposição para tratar do tema. “Não me cabe comentar a situação da Cedae, mas é possível recorrer e pedir mediação para corrigir deliberações em um contrato de concessão”, explicou.
Como encaminhamento da audiência, a comissão decidiu oficiar o Governo do Estado para obter acesso aos documentos administrativos relacionados à abertura de capital da Cedae que permanecem sob sigilo no portal da transparência. Além disso, será criada uma comissão especial para acompanhar o processo e estudar os impactos da possível privatização da companhia.
A deputada Marina do MST lamentou as ausências do presidente da Cedae, de representantes do consórcio Hidro Rio e do secretário estadual da Casa Civil na audiência.
