O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara e do Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada na ação que questiona a constitucionalidade do atual regime, no qual o governo federal é obrigado a pagar os recursos indicados pelos congressistas.
Dino, que é o relator do processo, chamou a atenção para o montante bilionário desses recursos: as emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, R$ 11,2 bilhões; e as de comissão, R$ 12,1 bilhões.
Responsabilização
Para o ministro, o parlamentar que define o destino da verba exerce poder decisório sobre a despesa e, portanto, deve se submeter aos deveres de prestação de contas e ao regime de responsabilização. Ele destacou que indicar uma emenda Pix não é a mesma coisa que “fazer um Pix para o comércio de esquina”, pois os parlamentares também estão sujeitos a mecanismos de fiscalização e precisam atender a regras específicas.
A decisão cita auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União que revelam irregularidades como obras paralisadas, compras sem justificativa técnica e serviços incompatíveis com as necessidades da população.
Dino mencionou ainda que, em investigações da Polícia Federal, parlamentares alegaram não ter responsabilidade sobre a má aplicação dos recursos. Para o ministro, isso ampliou os poderes dos congressistas sem a correspondente ampliação dos deveres, o que dificulta a definição da competência criminal.
A matriz de responsabilidades deve identificar todos os agentes envolvidos em cada etapa do ciclo da despesa, incluindo, obrigatoriamente, a responsabilização do parlamentar que fez a indicação.
Depois do prazo de dez dias, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão mais cinco dias para se manifestar sobre o caso.
