O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspende o Lote 1 de uma licitação aberta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) para serviços de manutenção rodoviária na região de Ponte Nova. O valor estimado do contrato é de quase R$ 100 milhões.
O Pleno do TCE-MG confirma, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), a liminar concedida anteriormente pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus. A medida atende denúncia da Construtora Sagendra Ltda., que alega ter sido desclassificada de forma irregular do certame.
Segundo a empresa, sua proposta, que fica em primeiro lugar, é rejeitada por erros formais na planilha de preços, mesmo após apresentar os ajustes solicitados pelo próprio DER-MG. O órgão, no entanto, entende que a correção não é cabível.
Para o relator, a decisão do DER-MG contraria a Lei de Licitações nº 14.133/2021 e a jurisprudência já consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitem corrigir falhas sanáveis desde que não haja aumento no valor global.
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A liminar também aponta falta de transparência do DER-MG, que nega acesso à decisão que excluiu a empresa da disputa. Segundo o relatório, a justificativa de que a divulgação poderia permitir ajustes de concorrentes e gerar vantagem indevida é considerada “temerária” e contrária a princípios constitucionais, como a publicidade e o direito de defesa.
Com a suspensão, o DER-MG deve publicar o ato que paralisa o Lote 1 do certame no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 12 mil.
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