A Advocacia Geral da União vai contratar advogados em outros países para cumprir pedidos de extradição de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A autorização de contratação foi para cumprir decisão do ministro do STF Alexandre de Morais e dar andamento a 64 ações penais envolvendo os pedidos de extradição.
Na Argentina, por exemplo, a Justiça emitiu mandados de prisão contra 61 foragidos, acusados de participação nos atos golpistas, e que tiveram pedidos de extradição enviados pelo Brasil.
Os pedidos de extradição motivados por ações judiciais no Brasil são encaminhados pelo Judiciário ao Ministério da Justiça, que examina os pressupostos legais, e formaliza o pedido ao país onde está o condenado, o que é feito pelas vias diplomáticas ou por meio de autoridades centrais.
A atuação da AGU para viabilizar o ingresso do Brasil na condição de parte em processos judiciais de extradição no exterior é complementar aos trâmites do Ministério da Justiça.
Segundo a AGU, a contratação de advogados para representar o país no exterior é necessária diante da exigência de habilitação profissional imposta por outros países. Esses advogados atuam sob orientação dos advogados da União, após articulação com outros órgãos do Estado brasileiro.
