Por 487 votos a 15, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que cria um sistema único para as ações de segurança pública. A proposta precisa passar por um segundo turno para seguir para o Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (União Brasil-PB), levou o texto diretamente ao plenário, após negociações com a base governista e a oposição.
A proposta estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, que prevê a integração da União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
O projeto cria também o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, comprometendo a União a repassar a estados e municípios metade de cada fundo.
A pedido da base governista, foi retirada do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça.
Já a oposição garantiu que a coordenação da segurança pública não ficasse exclusivamente com a União como desejava o governo federal.
O texto inclui ainda polícias municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública.
A PEC traz também dispositivos que tornam mais rigorosos os critérios para que criminosos condenados tenham acesso ao regime semiaberto ou aberto.
