A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que cria uma política de acolhimento para pessoas em situação de rua com transtornos mentais e dependência química que prevê, em casos excepcionais, a possibilidade de internação involuntária.
Segundo o governo, a medida poderá ser adotada em situações de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, mediante avaliação médica e comunicação ao Ministério Público. O texto também autoriza a celebração de parcerias com comunidades terapêuticas, entidades conhecidas por violações de direitos humanos, com casos até de mortes no Distrito Federal.
A proposta do governo provocou reação entre pesquisadores, profissionais da saúde mental e integrantes do movimento antimanicomial, que apontam riscos de retrocesso na política de saúde mental.
Ausência da rede pública
Para Pedro Costa, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador da área de saúde mental, o projeto ignora justamente os serviços públicos que deveriam ser responsáveis pelo acolhimento dessa população.
A crítica ocorre em meio a um cenário de fragilidade da própria Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Distrito Federal. Relatório de acompanhamento do Plano de Desinstitucionalização da Saúde Mental do DF, apresentado recentemente ao Conselho de Saúde, aponta que o DF possui uma das piores coberturas de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do país.
“Não há menção nenhuma à Raps, não há menção nenhuma aos Caps AD, às unidades de acolhimento. A rede que deveria acolher essa população não é mencionada uma única vez”, analisa o professor Pedro Costa.
Atualmente, o Distrito Federal conta com 18 Caps em funcionamento, dos quais apenas 14 são habilitados pelo Ministério da Saúde. Para alcançar a média nacional de cobertura, seriam necessários ao menos mais 18 equipamentos.
O documento também lembra que uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em 2010, determinou a implantação de 19 novos Caps. Dezesseis anos depois, apenas cinco unidades foram efetivamente criadas.
Para Costa, o envio do projeto contrasta com o diagnóstico recentemente apresentado ao Conselho de Saúde sobre a situação da política de saúde mental no DF.
“Nos espanta ainda mais esse PL ter sido assinado dois dias depois da apresentação desse relatório, que aponta justamente o vazio dessas políticas e reitera como o Distrito Federal tem uma das piores redes de atenção psicossocial do país”, aponta o professor.
Críticas à internação involuntária
Embora o projeto utilize termos como “acolhimento humanizado” e “atenção integral”, Costa avalia que a proposta retoma práticas historicamente associadas à institucionalização da população em situação de vulnerabilidade.
“Embora o projeto utilize uma linguagem em termos como acolhimento humanizado e atenção integral, fica muito evidente que se trata de mais uma medida de caráter higienista e manicomial”, afirma.
Segundo o pesquisador, a proposta desloca o debate das causas estruturais que levam milhares de pessoas à situação de rua, como a falta de moradia, emprego e políticas de proteção social.
Além disso, ele questiona a compatibilidade da medida com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira e da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Movimento antimanicomial
As críticas também são compartilhadas por integrantes do Fórum de Luta Antimanicomial. Para a assistente social Karina Figueiredo, o Distrito Federal já dispõe de equipamentos voltados ao atendimento da população em situação de rua, mas enfrenta dificuldades para garantir equipes, estrutura e financiamento adequados.
“A política pública já tem serviços para atender essa demanda. Inclusive, nem citam a Raps, Caps AD, unidades de acolhimento e o Centros Pop. O GDF não tem dinheiro para fazer concurso para ter servidores nos Caps, consultório na rua, hospital geral para os leitos de saúde mental funcionarem, mas terá recursos para a internação em clínica privada”, argumenta.
Na avaliação da assistente social, o fortalecimento da rede pública deveria ser prioridade antes da adoção de novos mecanismos de internação.
O que diz o GDF
O Brasil de Fato DF questionou o Governo do Distrito Federal sobre os critérios para aplicação da internação involuntária, a participação da Rede de Atenção Psicossocial na execução da política, a previsão de contratação de comunidades terapêuticas e os recursos destinados à implementação da medida. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.
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