A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
Na votação mais acirrada ainda na segunda (15), o plenário rejeitou, por 242 votos a 221, destaque do PL que pretendia manter no texto final a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
O PL aprovado cria também o Comitê Gestor do IBS, que passará a atuar de forma permanente em 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos.
Ainda entre os destaques apresentados, foi aprovado um dispositivo que remete aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de quais medicamentos serão isentos de IBS, se vinculados ao tratamento de determinados tipos de doenças.
Foi aprovado destaque para manter a tributação atual de sociedades anônimas de futebol (SAC) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária.
O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
*Com informações da Agência Câmara
