Os debates sobre segurança pública ficaram para o ano que vem no Congresso. Em reunião de líderes realizada nesta segunda-feira (15), ficou decidido que a votação da PEC da Segurança Pública proposta pelo governo ficará para 2026. Essa será a última semana antes do recesso parlamentar e os deputados querem correr para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e as cassações de dois deputados.
A prioridade do Congresso nesta semana é discutir o orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta os gastos públicos para o ano que vem, foi aprovada há duas semanas e agora o Legislativo precisa votar até sexta-feira (19) o texto final. Se não conseguir votar, o destino será o mesmo de 2025 e o orçamento será discutido no ano seguinte.
Nesse caso, a Constituição prevê que em janeiro seja usado 1/12 do que está previsto na própria LOA que não foi votada. Esses duodécimos são usados mês a mês enquanto o orçamento não é votado.
Essa prioridade se sobrepõe às discussões sobre segurança pública. No caso da PEC da Segurança Pública, o texto está em uma Comissão Especial da Câmara para discutir o assunto. Um dos pontos mais sensíveis do relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PB) é a sugestão para a realização de um referendo com a população para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo entende que esse ponto é muito problemático e precisa ser debatido.
Os líderes dos partidos na Câmara entendem que esse tema vai precisar de mais discussão e ficará para o ano que vem.
Já o PL Antifacção foi aprovado na semana passada no Senado, mas, pelo número de mudanças que teve, precisará voltar à Câmara para ser analisado novamente. O governo celebrou o resultado dos trabalhos na Casa Alta, mas teme que, quando volte aos deputados, passe novamente pelas alterações já propostas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP).
Ainda não há data confirmada para a apreciação e o texto também deve ficar para 2026.
As cassações dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também devem acontecer nesta semana. O filho do ex-presidente estourou o número de faltas regulares e pode ter o mandato cassado por ter se ausentado dos trabalhos na Casa Baixa. Ele está nos Estados Unidos desde março e articula com a Casa Branca sanções contra a economia brasileira e autoridades do país.
O ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, foi condenado há 16 anos de prisão em novembro deste ano no julgamento que trata da tentativa de golpe de Estado. Ele está fora do país desde setembro e a Corte pediu a cassação do seu mandato.
PL da Dosimetria
O Senado tem como pauta principal o projeto de lei que reduz as penas para os golpistas de 8 de janeiro. O texto determina que os condenados passem a um regime menos rigoroso depois de 1/6 do cumprimento da pena em regime fechado. A matéria recebeu apoio de partidos do chamado Centrão, como o União Brasil, Republicanos, MDB e Progressistas.
O projeto deve enfrentar resistência na Casa Alta. Além de desafiar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de punir os golpistas, o texto reduziria a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mesmo tendo apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não há garantia de aprovação sequer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Do jeito que veio da Câmara, não passa. Você tem uma maioria contrária na comissão e no plenário”, afirmou o presidente da Comissão, Otto Alencar (PSD-BA). O texto será avaliado na quarta-feira (16) e o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar uma proposta de mudanças no texto.
