A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, na reunião ordinária realizada na última terça-feira (2), o Requerimento 454/2025, de autoria do vereador Renato Zoroastro (PSB), que solicita informações ao Executivo sobre políticas de habitação inclusiva. O texto foi encaminhado à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O requerimento foi aprovado por 13 votos favoráveis.
O documento questiona se o município está cumprindo as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão sobre a reserva mínima de unidades habitacionais acessíveis em projetos públicos ou subsidiados. O requerimento também indaga se há cadastro ativo ou levantamento atualizado de pessoas com deficiência capaz de subsidiar o planejamento de políticas de habitação inclusiva conforme orientações da legislação federal e do Plano Nacional de Habitação.
Entre os questionamentos, está ainda se os novos conjuntos habitacionais seguem critérios de acessibilidade universal e quais ações estão em curso para garantir a inclusão de pessoas com deficiência nos programas já existentes.
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Durante a discussão do requerimento, o vereador Renato Zoroastro destacou que a solicitação atual retoma uma demanda já feita anteriormente. Ele explicou que, em junho, a Câmara havia encaminhado questionamento semelhante às secretarias responsáveis. O parlamentar afirmou que a legislação já garante parâmetros claros e, por isso, não apresentou novo projeto de lei municipal. Segundo ele, a prioridade é demandar o cumprimento das normas federais. Em sua intervenção, o vereador sintetizou o ponto central da demanda ao afirmar que “é preciso ter um cadastro ativo” para que políticas públicas possam ser planejadas.
O vereador também ressaltou que a lei prevê que uma porcentagem mínima das unidades habitacionais seja destinada a pessoas com deficiência e que a implementação dessa exigência depende de um diagnóstico social estruturado. A ausência de informações atualizadas, segundo ele, impede que o município organize ações voltadas à habitação inclusiva e dificulta o atendimento do direito constitucional à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda retorno do Executivo sobre como está estruturado o cumprimento das normas de acessibilidade, sobre a existência de cadastros atualizados e sobre as medidas adotadas para promover habitação inclusiva em novos empreendimentos e nos programas existentes no município.
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