A partir de agora, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passa a ter estrutura e funcionamento regulamentados por lei em Mariana. A Lei Municipal nº 3.906/2025, sancionada em 4 de março, estabelece os princípios, a organização e a gestão da política municipal de assistência social, alinhando o município às diretrizes nacionais.
O texto legal organiza os serviços em dois níveis: Proteção Social Básica, voltada à prevenção de situações de risco e vulnerabilidade, e Proteção Social Especial, destinada ao atendimento de indivíduos e famílias que já enfrentam violações de direitos, como casos de violência, abandono ou exclusão social.
A rede municipal será formada por equipamentos públicos e entidades conveniadas, entre eles os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados (CREAS), serviços de acolhimento institucional e organizações da sociedade civil. Nesses espaços, a população poderá ter acesso gratuito a atendimentos como acompanhamento psicossocial, orientação sobre benefícios, apoio a mulheres vítimas de violência, inclusão produtiva, capacitação e acolhimento.
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O acesso aos serviços poderá ser feito de forma direta, pela procura do cidadão, ou por encaminhamento da rede socioassistencial. A legislação também reforça o papel do Conselho Municipal de Assistência Social e das conferências municipais como instâncias de participação e controle social.
Para assegurar a execução das ações, o financiamento será garantido pelo Fundo Municipal de Assistência Social, que contará com recursos do município, de repasses estaduais e federais, além de parcerias e convênios.
Com a sanção da lei, a Prefeitura afirma que reforça o compromisso de garantir direitos e fortalecer a proteção social, priorizando o atendimento a quem mais precisa.
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Graduanda em Jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com passagens por Jornal O Espeto, Território Notícias e O Mundo dos Inconfidentes.
