A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, publicou nesta terça-feira (24) uma manifestação em favor da suspensão imediata do leilão de lotes de Paraty (RJ).
O documento da AGU lista vários argumentos contrários à continuidade do processo, como o fato de parte dos lotes estarem em terras públicas e sem as coordenadas exatas. Na manifestação, a advogada a União, Fabiana Silva da Rocha, questiona ainda a ausência de documentos que confiram segurança e idoneidade ao processo.
“Assim, conclui-se que a maioria dos processos apresenta somente 3 (três) documentos, quais sejam, a descrição feita pelo leiloeiro, as referidas ‘Certidões Cartoriais’ (Declarando os títulos como nulos) e Ilustrações descritas como ‘Localização dos Imóveis em Paraty’”, informa o texto.
Embora não tenha valor jurídico no processo de anulação do leilão, a manifestação é um elemento de valor na luta das comunidades caiçaras que temem perder suas terras.
“Essa manifestação é importante, pois foi a manifestação mais bem documentada que o poder público fez sobre esse leilão até agora. Foram quase 400 páginas de documentos juntados. E estão a favor das comunidades. Porém, o juiz ainda vai decidir”, declara a advogada Raissa Santos Siqueira, moradora de Paraty.
No documento, a AGU afirma que “pelo exposto, a União manifesta seu interesse na presente demanda, requerendo a imediata suspensão de qualquer leilão relacionado aos imóveis em tela, bem como das suas arrematações, suspendendo-se, inclusive, qualquer imissão na posse e transferência cartorial decorrente destas, até que a questão mencionada seja devidamente resolvida”.
O Brasil de Fato acompanha o caso desde o início. A primeira reportagem, que denuncia o processo pelo qual 29 lotes foram arrematados, deixando em risco moradores de comunidades tradicionais, foi mencionada na manifestação da Defensoria Pública.
O caso começou com o inventário de José Maria Rollas, um empresário português que chegou ao Brasil no início dos anos de 1900 e morreu no fim da década de 80.
Morador do Rio de Janeiro, Rollas adquiriu terras em Paraty e em outros municípios. O empresário morreu deixando dívidas com o Estado, em um processo que tramitou na Justiça por anos até culminar com o leilão dos terrenos. O processo de aquisição dos lotes é questionado tanto pela AGU quanto pela Defensoria.
“Se observa, ainda, a total ausência da descrição memorial dos imóveis, levando à possibilidade de Títulos de Domínio (se existirem) de serem ‘plantados’ onde bem aprouver a algum Interessado”, informa a AGU.
As terras leiloadas hoje fazem parte de áreas protegidas – dois terrenos estão no Parque Nacional da Serra da Bocaina e 24 na Área de Proteção Ambiental (APA) do Cairuçu – e de comunidades habitadas há séculos.
Os moradores da região têm se organizado para proteger seus territórios, realizando manifestações e buscando apoio jurídico. “Cancelar [o leilão] é o nosso objetivo principal. Estamos nos organizando para conseguir, sobretudo, mobilizar, manifestar, fazer com que essa questão chegue onde deve chegar para ter a melhor resolução”, informou o turismólogo Eder Costa, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
