O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (12) as audiências da comissão especial de conciliação sobre o marco temporal, que debate um anteprojeto alternativo à proposta da Lei Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal. Na abertura da sessão, o ministro Gilmar Mendes, autor do anteprojeto, criticou deputados e ONGs sem, no entanto, citar nomes das organizações e deputados a quem se referia.
“Durante o decorrer desta comissão, temos visto parlamentares defendendo eleitoralmente posições irrefletidas, de forma demagógica, olvidando que estão vendendo ilusões, ao passo que muitas ONGs acabam incentivando invasões e conflitos”, disse o ministro, que pediu aos integrantes da comissão que ajam “com bom senso e boa fé voltados ao entendimento entre indígenas e não indígenas”.
“Espero que vocês usem o diálogo e o entendimento ao invés das lutas tradicionais, que já se mostraram não dar certo porque as mortes e os conflitos no campo permanecem e estão aí acontecendo com bastante frequência, infelizmente”, afirmou.
A comissão teve início em setembro de 2024 e chega a oito meses de debate sem acordo entre as partes. Ainda no início dos encontros, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), retirou seus representantes do processo, por considerá-lo “ilegítimo e inconstitucional”.
“Este espaço foi criado sem consulta aos povos indígenas, violando diretamente a Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e ignorando os recursos e denúncias apresentados ao longo do caminho pela Apib, organização legítima que representa os povos indígenas do Brasil”, informa, em nota enviada à imprensa.
A entidade aponta que o gabinete do ministro Gilmar Mendes “ultrapassou os limites do papel de relator, apresentando um anteprojeto que representa graves retrocessos aos nossos direitos constitucionais e originários”.
Na retomada dos trabalhos, o ministro participou somente da abertura da audiência, ressaltando a necessidade da busca por um consenso.
“Nós estamos propondo outra saída possível para o impasse, baseada em uma reconciliação, uma nova forma de solução para a jurisdição constitucional, de maneira a resolver definitivamente o problema do conflito no campo e não ficar empurrando-o para frente, sem que este tenha fim”, ressaltou.
Em 2023, o STF rejeitou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal, que estabelece que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Dias depois, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro daquele ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto aprovado no legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. Na sequência, o projeto derrubou o veto presidencial.
Como forma de apaziguar a pressão dos indígenas, que pedem pela derrubada da proposta, e dos setores ruralistas, interessados no marco temporal, Mendes elaborou o anteprojeto debatido pela comissão de conciliação. A proposta, no entanto, segue desfavorável aos direitos dos povos indígenas.
Em troca de extinguir o marco temporal, a proposta do ministro do Supremo prevê mineração em Terras Indígenas (TIs), obstáculos no processo de demarcação, indenização a fazendeiros pelo valor da terra nua e uso da Polícia Militar em despejos de retomadas.
“Ainda existe uma indefinição sobre esse tema, ainda existe uma ameaça sobre os nossos direitos em relação a esse tema do Supremo Tribunal Federal”, disse o coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, durante o 21º Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em abril deste ano.
O próximo encontro da comissão especial especial de conciliação sobre o marco temporal está agendado para a próxima segunda-feira (19). A pedido da Câmara e do Senado, as reuniões devem se estender até o fim do mês de junho.
