O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou, nesta quarta-feira (12), inconstitucional a Lei 21710/2015, que instituiu o piso salarial da educação no estado. A decisão foi tomada após pedido do governador Romeu Zema (Novo). Trabalhadores da educação consideraram a medida um retrocesso que irá precarizar ainda mais as categorias que atuam no ensino básico público.
“A lei é fruto da luta da categoria, e o governo adotou uma estratégia perversa ao judicializar essa conquista, buscando extinguir o direito dos trabalhadores em educação. Dessa forma, sem uma cobertura legal, a situação da categoria, que já está precarizada, fica à mercê dos interesses de um governo que tem se caracterizado por constantes ataques aos interesses da educação”, avaliou Marcelle Amador, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).
Desde 2022, a legislação, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, estava suspensa temporariamente, em razão do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolado pelo governo estadual.
A gestão Zema alega inconformidades com os artigos 2º e 3º da legislação, que garante pagamento integral do piso para a carreira de 24 horas e estende o reajuste do piso para as oito carreiras que atuam na educação pública.
Ao longo de todo o processo, o SindUTE/MG e as categorias estiveram mobilizadas para pressionar a Justiça pela manutenção da lei. O sindicato apresentou recursos ao pedido de Zema, que foram negados, buscou audiências de conciliação e organizou manifestações. Durante o debate desta tarde no TJMG, as categorias fizeram uma vigília em frente ao tribunal.
“Além de descumprir a lei e a Constituição Estadual, o governo Zema busca extinguir os direitos da categoria. Estamos atuando contra essa estratégia perversa do atual governo do estado. É inconcebível que o governo Zema não cumpra as leis e ainda empregue toda sua força na destruição dos direitos de uma categoria”, disse o SindUTE/MG, em nota.
Após a decisão do TJMG, o coordenador jurídico do sindicato, Luiz Fernando, destacou que os educadores continuarão mobilizados pela aplicação integral do piso no estado.
“É de muita indignação. O tribunal acatou os argumentos do governador de que há vícios no projeto. Ou seja, o governador de Minas não quer pagar a integralidade do piso e veio para o Tribunal de Justiça. O que ele não sabe é que não vamos esquecer isso nunca e que continuaremos lutando pela integralidade do piso, que é lei desde 2008”, disse.
Descompasso
Desde de 2019, o Piso Salarial Nacional da educação teve reajuste de 90,32%, aumentando R$ 2.310,00. Porém, em Minas Gerais, o reajuste foi de apenas R$ 792,28, o equivalente a 39,96%.
Dessa forma, segundo o SindUTE-MG, além de não acompanhar o crescimento salarial, os trabalhadores em educação do estado tiveram o poder de compra reduzido.
“O resultado disso é claro. Em 2019, o salário inicial em Minas Gerais correspondia a 77% do piso nacional, mas hoje, em 2025, esse percentual caiu para apenas 57%. Isso explica por que nossa categoria vive, no governo Zema, um arrocho salarial sem precedentes”, denunciou o sindicato, em nota.
Edição: Elis Almeida
