A Proposta de Emenda a Constituição – a PEC da Segurança Pública tem alterações negociadas com estados. O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski apresentou as mudanças nesta quarta-feira.
O texto agora deixa claro, segundo o ministro, que as novas atribuições da União em relação a segurança não excluem as competências comum e concorrente dos estados e do DF. A medida deixa clara a subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros aos governadores.
O ministro Lewandowski destacou que a preocupação dos governadores em relação a sua autonomia foi afastada.
Também serão incluídos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, órgão que deverá ser ouvido na elaboração da política nacional de segurança. A formação desse Conselho deve ser feita por lei específica.
A PEC prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário de forma distinta. O debate sobre a origem dos recursos destes fundos será feito também por meio de lei.
O ministro Ricardo Lewandowksi reforçou que a proposta aprimora a Constituição para o combate ao crime.
Também será alterada a finalidade da Polícia Rodoviária Federal, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, passando a ser nomeada como Polícia Viária Federal.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal, que passará a atuar no combate aos crimes ambientais, contra organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
A PEC ainda prevê a autonomia dos órgãos de correição das polícias, e a criação de ouvidorias públicas, que também serão autônomas.
A proposta ainda será encaminhada à análise da Casa Civil, para que o presidente Lula decida sobre o envio do texto para o Congresso.
*Com produção de Salete Sobreira
