A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal as respostas pedidas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$4,2 bilhões em emendas de comissão. O ministro havia dado 20 horas de prazo para que a Casa esclarecesse o pagamento de emendas parlamentares, que ele mesmo decidira suspender.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não havia cumprido as decisões do STF que exigiram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões. A regra começou a valer depois da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para permitir a liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
Após receber as informações, o ministro Flávio Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
*Com informações da Agência Brasil
