Entre 2017 e 2022, ocorreu um processo sistemático de extinção e enfraquecimento dos mecanismos institucionais de participação social no âmbito federal. O marco emblemático desse processo foi o Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu dezenas de conselhos e colegiados da administração pública federal. Embora parte dos efeitos desse decreto tenha sido posteriormente limitada pelo Supremo Tribunal Federal, a medida simbolizou uma orientação política de redução da participação social nos processos decisórios do Estado.
Depois de atravessar períodos (governos Temer/Bolsonaro) de retrocessos e desmonte da participação social, com a vitória em 2022 e a partir de 2023, o governo do presidente Lula retomou a participação social como método de governo e ferramenta fundamental no debate, formatação e controle social das políticas públicas de inclusão econômica e social. O fortalecimento da participação social é também um espaço de contestação e resistência ao autoritarismo, conservadorismo e ao negacionismo científico e social.
Além da retomada e aperfeiçoamento das conferências e conselhos, o governo tem atuado para propor e experimentar novas formas de participação social, considerando o avanço da tecnologia e a necessidade de territorialização das políticas públicas junto aos sujeitos com atuação a partir dos territórios. Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar as ações de participação social do governo federal por meio da Secretaria Nacional de Participação Social.
A criação e/ou manutenção dos colegiados nacionais de participação social tem sido um traço presente nos governos de orientações político-ideológicas progressistas no Brasil e em outros países da América Latina. O presidente que mais criou canais nacionais de participação foi Luiz Inácio Lula da Silva, com 41 colegiados e 70 conferências nos dois primeiros mandatos.
No cenário contemporâneo iniciado principalmente a partir de 2013, marcado pela ascensão da extrema direita e por discursos de intolerância de gênero, raça, etnia, religião e ataques à democracia, os conselhos e colegiados nacionais de participação social têm procurado reafirmar-se como espaços de resistência aos retrocessos e de garantia de direitos, da diversidade e da proteção de grupos historicamente marginalizados. Considera-se que a democracia participativa é indispensável para a construção de um país justo, soberano e democrático, com ampla participação da sociedade civil, academia, pesquisadores(as) e movimentos sociais organizados.
Retomar e avançar a participação social exige reconhecer que os conselhos e demais colegiados são espaços institucionais e coletivos fundamentais para combater todo tipo de exclusão econômica, social e cultural. A participação social, de um lado, ajuda a formular políticas públicas e empurrar governos progressistas para avançar no combate à pobreza e à desigualdade; de outro, resiste a governos neoliberais e autoritários.
A gestão do presidente Lula, desde 2023, tem atuado fortemente para dar à participação social a centralidade que merece no governo federal, não só retomando conferências, conselhos e colegiados nacionais tradicionais, mas também buscando implementar novos espaços e ferramentas de Participação Social com Educação Popular. O Marco de Referência da Participação da Educação Popular nas políticas públicas é a expressão mais nítida da relevância atribuída à Educação Popular no fortalecimento dos espaços de participação social nas políticas públicas. Isso possibilita a novos sujeitos, a partir dos territórios, participar, monitorar, fiscalizar e propor diretrizes para as políticas públicas na administração federal.
Educação Popular e Participação Social são duas faces da mesma moeda na constituição de sujeitos de direito e de uma cidadania ativa.
Até 2022 (descontado o período de desmonte pelos governos Temer/Bolsonaro em 2016-2022), os espaços mais estruturados de participação eram o Fórum Interconselhos, comissões de políticas públicas, conferências nacionais, conselhos, ouvidorias federais, mesas de diálogo, audiências e consultas públicas. A partir de 2023, surgem novas formas de participação social, compreendendo a participação presencial, territorial e digital.
No campo digital, o governo tem estimulado a participação em ambientes virtuais para promover diálogos com a sociedade civil. Um marco fundamental dessa transição é a Plataforma Brasil Participativo, uma ferramenta digital baseada em software livre que contribuiu para a realização do PPA Participativo 2024-2027, permitindo que mais de 4 milhões de pessoas acessassem a plataforma e quase 1,5 milhão de votantes escolhessem prioridades orçamentárias e apontassem diretrizes diretamente relacionadas ao planejamento plurianual do país.
Outra inovação foi a criação do Conselho Nacional de Participação Social, composto por 67 organizações de movimentos sociais e presidido pelo próprio presidente da República, que deve assessorá-lo no diálogo e na interlocução com organizações da sociedade civil e representações de movimentos populares, sociais e sindicais.
Vale também destacar a criação dos Fóruns de Participação Social, instituídos nos 26 estados e no Distrito Federal, compostos por centenas de organizações de movimentos sociais com forte atuação nos territórios. A função dos FPS é articular a sociedade civil para a participação social, promover processos participativos federais nos estados, propor medidas de articulação e integração para territorialização da participação social nas políticas públicas federais nos estados.
Ainda como inovação, vale lembrar a criação das Assessorias de Participação Social e Diversidade (ASPADs) em todos os ministérios, com o objetivo de fomentar, articular e promover as ações de participação social em todas as áreas do governo.
O Programa de Agentes Territoriais é, talvez, a inovação mais avançada do governo Lula III. Trata-se de uma estratégia de mobilização e mediação social por meio de articuladores comunitários no território para facilitar o acesso de populações vulnerabilizadas aos mecanismos de participação e às políticas públicas. À Secretaria Geral da Presidência cabe, junto com os ministérios, construir espaços de articulação e integração destes agentes nos territórios, bem como a formação em temas transversais às diversas políticas.
Por fim, destaca-se a colocação em prática de um Programa Nacional de Extensão em Participação Social com Educação Popular em 110 territórios espalhados por todos os estados da federação. Trata-se de uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e o CNPq a partir de 2026, uma inovação no campo acadêmico e científico ao promover a institucionalização da relação entre ciência e participação social. Isso ocorre por meio do fomento à produção de diagnósticos, metodologias e ferramentas resultantes da inserção crítica de docentes, técnicos e estudantes das Instituições Públicas de Ensino Superior nos territórios, desenvolvendo projetos de extensão destinados a promover a formação e a ampliação da participação social.
Ainda como parte integrante dos avanços, a SG/PR está liderando um processo importante de participação do povo; é o Governo do Brasil na Rua, levando serviços e programas para os territórios e estabelecendo um diálogo direto com as demandas da população, com os Fóruns de Participação Social e movimentos populares e sociais.
O governo Lula apoiou, estimulou e envolveu amplos setores da sociedade civil e movimentos sociais em eventos de caráter internacional, como o G20 Social, COP30, Cúpula dos Povos, Mercosul e Plano Clima. Essas iniciativas fizeram a diferença no sentido de democratizar esses espaços e torná-los permeáveis à participação social.
Diante desta nova conjuntura, é fundamental preservar e melhorar a participação por meio dos espaços existentes, como conferências e conselhos, mas torna-se necessário propor, estimular e apoiar um conjunto de novas formas de participação social que devem ser parte constitutiva das estruturas de controle social. Esta é uma condição indispensável para a disputa de hegemonia e alteração da correlação de forças, visando à construção de um projeto popular de país soberano, justo e democrático — com participação social e educação popular enraizadas nos territórios.
*Raimundo Bonfim é diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência Pública e coordenador nacional licenciado da Central de Movimentos Populares (CMP). Pedro Pontual é diretor de Educação Popular da Secretaria-Geral da Presidência Pública.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
