A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira (18), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam consideradas inconstitucionais as decisões judiciais que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável. Na manifestação, a AGU sustenta que a lei pressupõe que crianças e adolescentes menores de 14 anos, por sua condição em desenvolvimento, não possuem capacidade para consentir a prática de atos de natureza sexual.
Caso concreto
O parecer foi anexado a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PT. O partido pretende impedir a relativização desse entendimento, como ocorreu no caso do desembargador que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, em Minas Gerais. O acusado e a menina viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, com a conivência da mãe da adolescente.
Após grande repercussão do caso, o magistrado Magid Nauef Láuar voltou atrás e restabeleceu a decisão de primeira instância, que condenou o homem e a mãe da menina. A atuação do magistrado foi investigada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Magid foi afastado das funções após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receber denúncias de que ele teria praticado delitos sexuais.
No texto, a AGU afirmou ainda que esse tipo de decisão cria não apenas “instabilidade normativa e cenário de insegurança jurídica”, mas também “dificulta a atuação preventiva da política pública”.
O processo está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pediu informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional e solicitou a manifestação da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A data do julgamento da ação ainda não foi definida.
*Com informações da Agência Brasil
