A Advocacia-Geral da União afirmou, nesta sexta-feira (6), que irá recorrer da decisão da Justiça que liberou a volta ao ar de três bets no Brasil.
A medida foi tomada após a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinar o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Os sites são operados pela CDA Gaming.
A empresa procurou a Justiça após uma medida provisória do governo federal, de 25 de setembro, proibir o funcionamento das bets no país.
Segundo a desembargadora, as empresas receberam autorização do governo para explorar as apostas; mas, proibir o funcionamento sem qualquer devolução ou indenização configura um “verdadeiro confisco”.
Para Adriana Pileggi, o interesse público não dá ao governo o poder mágico de alterar subitamente o que foi acertado com eventuais contratados, causando prejuízos às plataformas, que fizeram grandes investimentos.
A determinação da desembargadora vale até o julgamento definitivo do caso ou até uma nova decisão judicial. Com isso, apenas as três plataformas operadas pela CDA Gaming estão autorizadas a funcionar.
A proibição continua valendo para as demais bets.
