A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, que somam R$ 4,7 bilhões, além da devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União.
Os precatórios pertenciam às usinas Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.
Os títulos estavam bloqueados em contas judiciais desde 2023 e chamaram atenção por constarem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sob o título “precatórios a receber”. O banco Master havia comprado fatias desses créditos, liberados pela Justiça antes do trânsito em julgado da ação, uma prática sem amparo legal, segundo decisões do próprio CNJ.
Prática ilegal
Precatórios são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após perder uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Mas no mercado financeiro se popularizou uma versão irregular dessa operação, batizada de ‘precatório bloqueado’: o valor é reservado à espera do fim do processo, porém já negociado no mercado como se fosse um crédito garantido. O Plenário do CNJ já havia julgado essa prática como ilegal em uma ação anterior.
Segundo as investigações da Polícia Federal, o Master emprestava dinheiro a empresas ligadas as usinas, que aplicavam os recursos em fundos compradores de precatórios por valores acima do que realmente valiam. Com isso, o banco de Daniel Vorcaro aumentava artificialmente o próprio patrimônio, o que ajudava a atrair investidores e a cumprir exigências de solidez impostas pelo Banco Central.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem cinco dias para cancelar os precatórios e devolver os valores, com rendimentos, ao Tesouro Nacional.
