A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da Lei de Dosimetria, que prevê redução das penas de réus condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até a decisão final da Corte sobre a constitucionalidade da norma.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também defendeu que suspensão da aplicação da lei seja mantida. Segundo o órgão, a promulgação do texto pelo Congresso representa um “retrocesso institucional” e os atentados contra a democracia “devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas”.
Senado tenta derrubar suspensão
Nesta segunda-feira (18), em nome da Mesa do Senado Federal, a advocacia da Casa enviou ao STF manifestação pedindo a derrubada da suspensão da lei e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis. O Senado defende que “não cabe ao STF invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso”. A advocacia da Casa defende ainda que a Lei da Dosimetria é constitucional, “não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações nem elimina antecedentes”.
Ações
Pelo menos três ações contestam no STF a decisão do Congresso que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. As ações foram apresentadas pelas federações PSOL-Rede; PT, PCdoB e PV; e pela ABI, Associação Brasileira de Imprensa.
O plenário do STF deve julgar o caso ainda neste mês.
*Com informações da Agência Brasil
