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Neste domingo (29), Dia do Pescador e da Pescadora, comunidades pesqueiras de todo o pa\u00eds vivem um cen\u00e1rio de apreens\u00e3o. O motivo \u00e9 um artigo inclu\u00eddo na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.303\/2025, que, apesar de tratar originalmente de tributa\u00e7\u00e3o, alterou regras fundamentais do seguro-defeso \u2013 benef\u00edcio pago durante o per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, quando a pesca \u00e9 proibida.<\/p>\n
O seguro-defeso beneficiou 1.189.856 pescadores em 2024, com repasses que somaram aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es, segundo dados do Portal da Transpar\u00eancia. A MP, no entanto, estabelece novas condi\u00e7\u00f5es para o acesso ao benef\u00edcio, que podem, na pr\u00e1tica, excluir grande parte da categoria.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria se insere em uma novela que come\u00e7ou h\u00e1 pouco mais de um m\u00eas: o cabo de guerra entre governo e Congresso por conta da tentativa de mudan\u00e7a na cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). A disputa terminou nesta semana com mais uma derrota do governo diante do Legislativo.<\/p>\n
Entretanto, assim que percebeu a probabilidade de perder na tentativa de elevar o IOF via decretos, em 11 de junho, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) editou uma MP reajustando uma s\u00e9rie de outros tributos. Trata-se da MP 1.303, em vigor atualmente, com a qual o governo visa arrecadar R$ 10 bilh\u00f5es ainda neste ano. <\/p>\n
O jabuti est\u00e1 nas \u00faltimas p\u00e1ginas da medida, no artigo 71, dentro das disposi\u00e7\u00f5es finais. Ele altera dois artigos da lei 10.779\/2003, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, ou lei do seguro-defeso. Em resumo, a MP condiciona o benef\u00edcio \u00e0 valida\u00e7\u00e3o do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelo munic\u00edpios e limita o pagamento aos recursos previstos no or\u00e7amento anual.<\/p>\n
A nova exig\u00eancia preocupa organiza\u00e7\u00f5es sociais e lideran\u00e7as das comunidades. Marcelo Apel, do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP), critica duramente o dispositivo. \u201cMais de 50% dos conflitos relatados pelas comunidades pesqueiras t\u00eam como causador direto as prefeituras. E agora querem dar para elas o poder de dizer quem \u00e9 pescador e quem n\u00e3o \u00e9? Isso vai virar uma moeda pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n
O risco, segundo ele, \u00e9 transformar o direito em barganha. \u201cEm muitos munic\u00edpios, os pescadores j\u00e1 est\u00e3o sendo removidos para dar lugar a marina de luxo ou projeto tur\u00edstico. Como confiar que essa mesma prefeitura vai garantir o direito do pescador?\u201d<\/p>\n
O Relat\u00f3rio de Conflitos Socioambientais e Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras (2024), elaborado pelo CPP, mostra que em 55,1% dos casos sistematizados, o executivo municipal foi identificado como agente de conflito. Os dados apontam o apoio das prefeituras a empreendimentos como portos, usinas e condom\u00ednios tur\u00edsticos que impactam territ\u00f3rios pesqueiros.<\/p>\n
Ros\u00e2ngela Silva do Nascimento, presidenta da Col\u00f4nia de Pescadores de Natal e da Federa\u00e7\u00e3o de Pesca do RN, refor\u00e7a a den\u00fancia. \u201cA luta pelos territ\u00f3rios \u00e9 grande. Quando o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o passa para a prefeitura, ela urbaniza, faz pr\u00e9dio, passa para os gringo. Ent\u00e3o a gente vai sendo empurrado. J\u00e1 s\u00e3o muitos anos que a gente t\u00e1 lutando contra isso.\u201d<\/p>\n
\u201cO pescador artesanal, o trabalhador que sobrevive da pesca, vai ficar na m\u00e3o de pol\u00edtico. Depender de uma homologa\u00e7\u00e3o de uma prefeitura que vai ser moeda de troca de voto. Isso que a gente t\u00e1 vendo\u201d, assevera a pescadora.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a est\u00e1 nos novos par\u00e1grafos do artigo 5\u00ba da Lei do Seguro-Defeso. A partir de agora, o benef\u00edcio estar\u00e1 condicionado \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada no in\u00edcio do ano. Isso significa que, mesmo cumprindo todos os crit\u00e9rios, pescadores e pescadoras poder\u00e3o ter o benef\u00edcio negado por falta de verba.<\/p>\n
Para Marcelo da Costa, a medida representa um risco grave e se insere em um contexto de pouco incentivo \u00e0 pesca artesanal em detrimento da produ\u00e7\u00e3o industrial de pescados. \u201cHoje a gente est\u00e1 num momento de total incerteza. Pode ser 10%, pode ser 80%, pode ser todo mundo. \u00c9 um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a total para quem vive da pesca artesanal.\u201d<\/p>\n
\u201cO Minist\u00e9rio da Pesca incentiva a aquicultura, mas n\u00e3o d\u00e1 o mesmo tipo de incentivo para a realidade da pesca artesanal. \u00c9 um problema s\u00e9rio\u201d, completa.<\/p>\n
Atualmente, o benef\u00edcio \u00e9 pago pelo com recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recursos provenientes do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura afirma que as altera\u00e7\u00f5es visam garantir que o seguro-defeso chegue apenas a quem realmente tem direito. Entre os objetivos estariam o refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da atividade pesqueira e o aperfei\u00e7oamento do Registro Geral da Atividade Pesqueira.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (25), o governo publicou o Decreto n\u00ba 12.527\/2025, que regulamenta o artigo 71 da MP. O texto estabelece diretrizes para atualizar os cadastros e monitorar a atividade, com participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n
Representante do centr\u00e3o no governo, o titular da pasta da Pesca, Andr\u00e9 de Paula (PSD), defendeu as novas regras. \u201cO novo decreto aprimora os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do benef\u00edcio, fortalece a integridade da base de dados e amplia os mecanismos de controle.\u201d<\/p>\n
As lideran\u00e7as das comunidades, no entanto, contestam o argumento. Ros\u00e2ngela reconhece que fraudes pontuais ocorrem, mas alerta: \u201cfraude n\u00e3o se combate tirando o direito de quem depende da pesca para viver. Tem que fiscalizar com justi\u00e7a, n\u00e3o punir todo mundo.\u201d<\/p>\n
Marcelo Apel concorda com a necessidade de regras claras, mas alerta para o risco de um discurso continuado de fraudes que generalize a categoria. \u201cNo tempo do Bolsonaro, ele dizia: \u201875% dos pescadores s\u00e3o falsos\u2019. Eu analisei 10 anos de portarias de cancelamento de carteiras de pescadores que seriam os falsos e tinha 1,2 milh\u00e3o de carteiras. Eles cancelaram 300 mil. A conta n\u00e3o bate. Mais de 70% dos pescadores seriam leg\u00edtimos e 30 e poucos por cento que seriam falsos\u201d, explica.<\/p>\n
\u201cNunca houve universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao seguro defeso. Sempre teve uma trava, sempre teve um impedimento no meio do caminho. Ent\u00e3o \u00e9 um direito que j\u00e1 veio com problema, que a gente tem que lutar todo ano para garantir\u201d, conclui.<\/p>\n
Na tentativa de evitar que as novas exig\u00eancias da MP 1.303\/2025 entrem em vigor, a deputada federal Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN) protocolou tr\u00eas emendas ao texto original. As propostas visam preservar o direito das comunidades pesqueiras ao seguro-defeso e eliminar os dispositivos que, segundo os pescadores, colocam em risco o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n
As emendas apresentadas preveem:
\u2013 a retirada do par\u00e1grafo que condiciona a concess\u00e3o do seguro \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o municipal do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
\u2013 a supress\u00e3o do trecho que limita o pagamento do benef\u00edcio \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\u2013 e uma nova reda\u00e7\u00e3o que transfere a valida\u00e7\u00e3o do cadastro para \u00f3rg\u00e3os federais como o INSS, o Minist\u00e9rio da Pesca e o Ibama, e estabelece o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e priorit\u00e1rio do seguro no or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
A parlamentar considera que parte das modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela medida provis\u00f3ria pode atingir diretamente os trabalhadores que vivem da pesca artesanal. Para ela, ainda que o combate a fraudes seja leg\u00edtimo, as mudan\u00e7as podem \u201cacabar sobrando para o pescador artesanal, para os pequenos produtores\u201d.<\/p>\n
Segundo Bonavides, \u00e9 preciso garantir que o processo de an\u00e1lise para concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o penalize justamente quem mais depende dele. \u201cA gente n\u00e3o pode deixar que isso aconte\u00e7a. Ent\u00e3o propusemos as emendas, em di\u00e1logo com a categoria, para solucionar essas quest\u00f5es.\u201d<\/p>\n
As mobiliza\u00e7\u00f5es contra a medida seguem ganhando for\u00e7a. No pr\u00f3ximo dia 8 de julho, pescadores e pescadoras de diferentes estados devem ir a Bras\u00edlia, com apoio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e de federa\u00e7\u00f5es regionais. A agenda inclui reuni\u00f5es com parlamentares e protestos em frente ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Ros\u00e2ngela Silva do Nascimento, presidenta da Col\u00f4nia de Pescadores de Natal e da Federa\u00e7\u00e3o de Pesca do RN, refor\u00e7ou que, se o Congresso n\u00e3o reverter as mudan\u00e7as, o caminho ser\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cSe n\u00e3o derrubar, n\u00f3s vamos entrar no Supremo, porque com certeza isso \u00e9 muito inconstitucional. N\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o um neg\u00f3cio desse.\u201d<\/p>\n<\/p><\/div>\n