{"id":5669,"date":"2025-03-28T09:24:16","date_gmt":"2025-03-28T09:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2025\/03\/28\/governo-acata-lei-apontada-por-lula-como-inconstitucional-para-ratificar-venda-da-eletrobras\/"},"modified":"2025-03-28T09:24:18","modified_gmt":"2025-03-28T09:24:18","slug":"governo-acata-lei-apontada-por-lula-como-inconstitucional-para-ratificar-venda-da-eletrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2025\/03\/28\/governo-acata-lei-apontada-por-lula-como-inconstitucional-para-ratificar-venda-da-eletrobras\/","title":{"rendered":"Governo acata lei apontada por Lula como inconstitucional para ratificar venda da Eletrobras"},"content":{"rendered":"

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O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) resolveu acatar uma lei que ele mesmo considerava inconstitucional para encerrar uma disputa judicial acerca da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. Por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o governo encaminhou um acordo com a nova gest\u00e3o da ex-estatal para p\u00f4r fim aos questionamentos sobre o neg\u00f3cio fechado no governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n

O acordo foi anunciado pela AGU e a Eletrobras no dia 28 de fevereiro, v\u00e9spera de Carnaval. Nesta quarta-feira (26), a Eletrobras disse que assinou os termos j\u00e1 anunciados. Eles agora ser\u00e3o analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 que foi negociado numa concilia\u00e7\u00e3o aberta ap\u00f3s a AGU abrir uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei para privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n

Uma ADI serve justamente para discutir a constitucionalidade de algo \u2013 ou seja, se algo fere o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o. Em maio de 2023, a AGU entendeu que a lei da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras era parcialmente inconstitucional. Por isso, decidiu abrir uma a\u00e7\u00e3o no Supremo contra ela.<\/p>\n

Essa lei fixou que nenhum acionista da ex-estatal pode ter um poder de voto de mais de 10% do total de acionistas votantes da empresa, independentemente da quantidade de a\u00e7\u00f5es que ele possua. A AGU entendeu que a regra representava \u201cgrave les\u00e3o ao patrim\u00f4nio e ao interesse p\u00fablicos\u201d, j\u00e1 que o governo ficou com 43% das a\u00e7\u00f5es da Eletrobras ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, mas passaria a votar como se tivesse 10%.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia, ocorrida em 2022, embora continue a ser sua maior acionista, teve seus direitos pol\u00edticos drasticamente reduzidos por medida \u2018injustific\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional\u2019\u201d, argumentou a AGU, no STF.<\/p>\n

O pr\u00f3prio presidente Lula chegou a dizer que, como foi feita, a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras representou um \u201ccrime de lesa-p\u00e1tria contra o povo brasileiro\u201d.<\/p>\n

Apesar disso, menos de um ano depois da AGU ajuizar a ADI, ela desistiu de questionar a lei. No acordo fechado, o \u00f3rg\u00e3o concordou em manter inalterado os artigos da lei que limitaram o poder de voto do governo.<\/p>\n

Sobre o poder de decis\u00e3o na companhia, a Uni\u00e3o conseguiu no acordo tr\u00eas vagas no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Eletrobras, que contar\u00e1 com dez integrantes \u2013 ou seja, 30% \u2013, al\u00e9m de uma vaga no Conselho Fiscal da companhia, constitu\u00eddo por cinco membros \u2013 ou seja, 20%. Em ambos os casos, abaixo dos 43% das a\u00e7\u00f5es que o Estado possui.<\/p>\n

O sal\u00e1rio de um conselheiro de administra\u00e7\u00e3o da Eletrobras \u00e9 de cerca de R$ 200 mil.<\/p>\n

A AGU n\u00e3o respondeu por que resolveu acatar uma ela considerou inconstitucional. S\u00f3 declarou que considera os termos do acordo \u201cadequados\u201d.<\/p>\n

Ikaro Chaves, engenheiro eletricista e ex-funcion\u00e1rio do sistema Eletrobras, criticou a postura do governo no acordo. \u201cNada justifica que o governo abra a m\u00e3o do interesse do Estado [sobre seu poder de voto] sem justificativa. Porque o interesse n\u00e3o \u00e9 do governo, \u00e9 do Estado brasileiro\u201d, reclamou. \u201cN\u00e3o se pode conciliar com a Constitui\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o precisa ser cumprida.\u201d<\/p>\n

\u201cOs tr\u00eas cargos que o governo ter\u00e1 no conselho de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam influ\u00eancia nenhuma numa sociedade an\u00f4nima, como \u00e9 a Eletrobras\u201d, acrescentou Chaves.<\/p>\n

O engenheiro integrou movimentos populares contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. Depois, fez parte do governo de transi\u00e7\u00e3o montado por Lula. Viu na ADI da AGU uma alternativa para rediscuss\u00e3o da venda da Eletrobras.<\/p>\n

Lula chegou a prometer em sua campanha eleitoral rever o neg\u00f3cio. Com o acordo em negocia\u00e7\u00e3o entre AGU e empresa, isso torna-se invi\u00e1vel. \u201cO governo teve um discurso e uma pr\u00e1tica diferentes. Na pr\u00e1tica, o que o governo fez foi validar a privatiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Outros pontos<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Empregados da Eletrobras (Aeel) divulgou um informe em que classifica o acordo entre AGU e Eletrobras como \u201cum verdadeiro esc\u00e1rnio\u201d. A entidade cita a mudan\u00e7a de postura do governo Lula sobre a constitucionalidade da lei da privatiza\u00e7\u00e3o da estatal, mas tamb\u00e9m outros pontos pactuados.<\/p>\n

Segundo a Aeel, o acordo libera a Eletrobras de investir na manuten\u00e7\u00e3o das usinas de energia nuclear de Angra 1 e 2 e na conclus\u00e3o de Angra 3. Essa obriga\u00e7\u00e3o havia sido pactuada na privatiza\u00e7\u00e3o. \u201cO resultado disso \u00e9 que o governo e o consumidor (o povo brasileiro) ter\u00e3o de arcar sozinhos com os mais de R$ 30 bilh\u00f5es necess\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o de Angra 1 e 2 e a conclus\u00e3o de Angra 3, j\u00e1 que a Eletrobras, que deveria aportar quase metade desse valor se ver\u00e1 desobrigada\u201d, diz a entidade.<\/p>\n

A entidade ainda critica o fato de o acordo prever a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida pela Eletronuclear que ser\u00e3o subscritos pela Eletrobras. \u201cOu seja, n\u00e3o bastasse todo o preju\u00edzo, a Eletronuclear passar\u00e1 a ter uma d\u00edvida com a Eletrobras\u201d, informou.<\/p>\n

Para a Aeel, esse acordo s\u00f3 beneficia os acionistas privados da Eletrobras e o grupo 3G, do bilion\u00e1rio Jorge Paulo Lemann e o mesmo da fraude bilion\u00e1ria nas Americanas. Segundo os trabalhadores, o grupo hoje controla a Eletrobras indicado executivos para postos-chave na empresa mesmo tendo menos de 0,5% de suas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o contestada<\/strong><\/p>\n

A Eletrobras foi privatizada em junho de 2022. O governo de Bolsonaro colocou a\u00e7\u00f5es da empresa \u00e0 venda e reduziu sua participa\u00e7\u00e3o nela de 65% para 42%. Com isso, deixou de ser acionista majorit\u00e1rio e perdeu o controle da companhia.<\/p>\n

Por isso, o governo recebeu cerca de R$ 30 bilh\u00f5es, que acabaram sendo usados para redu\u00e7\u00e3o dos impostos sobre combust\u00edveis \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Sindicatos e movimentos populares se manifestaram contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. Uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es foram protocoladas para tentar evitar a venda do controle da empresa, a maior do setor de energia de toda a Am\u00e9rica Latina. Nenhuma delas prosperou.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

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Fonte Original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) resolveu acatar uma lei que ele mesmo considerava inconstitucional para encerrar uma disputa judicial acerca da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. 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