O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho\u00a0em\u00a0Minas\u00a0Gerais divulgou que a MGS (Minas Gerais Administrac\u0327a\u0303o e Servic\u0327os), empresa pu\u0301blica estadual, foi condenada a conceder hora\u0301rio especial ao servidor\/empregado pu\u0301blico com deficie\u0302ncia e ao servidor\/empregado pu\u0301blico que tenha co\u0302njuge, filho ou dependente com deficie\u0302ncia, independentemente de compensac\u0327a\u0303o de hora\u0301rio e sem reduc\u0327a\u0303o salarial. Essa foi a decisa\u0303o liminar da Vara do Trabalho de Caratinga, em ac\u0327a\u0303o civil pu\u0301blica (ACP) ajuizada pelo Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Trabalho (MPT), que aconteceu em 28\/02.<\/p>\n
O procurador do Trabalho que atuou no procedimento, Adolfo Silva Jacob, ressaltou \u201ca enorme importa\u0302ncia\u201d dessa decisa\u0303o, haja vista a \u201creleva\u0302ncia do tema para a sociedade\u201d. Ele ainda destacou que a expectativa e\u0301 de que ela \u201csera\u0301 ratificada pela Sentenc\u0327a, que, por sua vez, sera\u0301 mantida pelos Tribunais\u201d.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o MPT destacou que a MGS tem negado reiteradamente os requerimentos administrativos dos empregados em relac\u0327a\u0303o a\u0300 reduc\u0327a\u0303o proporcional da jornada de trabalho sem reduc\u0327a\u0303o da remunerac\u0327a\u0303o e sem necessidade de compensac\u0327a\u0303o de hora\u0301rios. Tal solicitac\u0327a\u0303o se justifica para que os filhos com deficie\u0302ncia possam ser devidamente acompanhados, pelos responsa\u0301veis, nos tratamentos de sau\u0301de, pedago\u0301gicos, bem como nas atividades dia\u0301rias.<\/p>\n
A fim de comprovar a negativa desse direito, o MPT juntou nove ac\u0327o\u0303es trabalhistas individuais, movidas por diferentes empregados da empresa pu\u0301blica, entre 2021 e 2024, requerendo o reconhecimento do direito em questa\u0303o, de forma administrativa, apo\u0301s negativas da empregadora. Em todas essas ac\u0327o\u0303es houve sentenc\u0327a favora\u0301vel aos autores (empregados), inclusive com a confirmac\u0327a\u0303o por parte do Tribunal Regional do Trabalho, em aco\u0301rda\u0303o. Ainda assim, a empresa pu\u0301blica continuou negando os novos pedidos administrativos, sempre sob o argumento de que na\u0303o existe previsa\u0303o legal para tanto.<\/p>\n
O juiz do Trabalho, Dr. Kleverson Glauber, destacou ainda que \u201cas pessoas com deficie\u0302ncia e seus familiares devem receber a protec\u0327a\u0303o e a assiste\u0302ncia necessa\u0301rias para tornar as fami\u0301lias capazes de contribuir para o exerci\u0301cio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficie\u0302ncia\u201d. Ele complementou que entende \u201cse tratar de medida necessa\u0301ria a tornar efetiva os direitos a\u0300 sau\u0301de, ao trabalho, a\u0300 acessibilidade e a\u0300 inclusa\u0303o das pessoas com deficie\u0302ncia\u201d.<\/p>\n
O juiz ainda justificou a decisa\u0303o de forma antecipada ao afirmar que \u201cquanto mais tempo as pessoas com deficie\u0302ncia permanecem sem o acompanhamento necessa\u0301rio, que inclui cuidados especiais, terapias, entre outros, a depender do caso concreto, maior sera\u0301 o comprometimento dos direitos a\u0300 sau\u0301de, acessibilidade, inclusa\u0303o e ao trabalho\u201d.<\/p>\n
Por fim, eventual descumprimento dessa decisa\u0303o liminar, sobre a qual ainda cabe recurso, sujeitara\u0301 a MGS ao pagamento de multa de R$ 10 mil por cada ato que configurar infrac\u0327a\u0303o a\u0300 obrigac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
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<\/div>\nEstudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagi\u00e1ria no Jornal Geraes e na R\u00e1dio Real FM.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n