<\/p>\n
Pouco antes de completar nove anos do rompimento, em outubro, foi celebrada a repactua\u00e7\u00e3o do Acordo pelo desastre-crime da barragem de Fund\u00e3o, \u00a0causado pela Samarco e suas duas acionistas (Vale e BHP) no Rio Doce, em 5 de novembro de 2015. O novo pacto prev\u00ea medidas reparat\u00f3rias e compensat\u00f3rias estimadas em R$170 bilh\u00f5es (sendo R$ 132 bilh\u00f5es de valores novos e R$ 38 bilh\u00f5es j\u00e1 gastos em medidas de recupera\u00e7\u00e3o), e se trata de uma ampla renegocia\u00e7\u00e3o do Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016, entre o Poder P\u00fablico e as mineradoras.<\/p>\n
Este \u00e9 o segundo Acordo de repara\u00e7\u00e3o recente relacionado a danos socioambientais causados pela Vale em Minas Gerais, em menos de cinco anos. Em fevereiro de 2021, a mineradora tamb\u00e9m esteve envolvida na pactua\u00e7\u00e3o referente ao rompimento da barragem da Vale na Bacia do Paraopeba, que destinou R$ 37,69 bilh\u00f5es para recuperar os preju\u00edzos provocados pela empresa, de Brumadinho at\u00e9 a Regi\u00e3o da Represa de Tr\u00eas Marias.<\/p>\n
Quase dez anos depois do primeiro caso, nenhuma pessoa ainda foi responsabilizada penalmente pelos desastres-crimes que deixaram centenas de pessoas mortas e duas das maiores bacias hidrogr\u00e1ficas do pa\u00eds comprometidas pelo rejeito t\u00f3xico de min\u00e9rio. Recentemente, vinte dias ap\u00f3s o fechamento do Acordo do Rio Doce, as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton foram absolvidas de a\u00e7\u00e3o criminal pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
:: Entenda: Entenda o acordo de repactua\u00e7\u00e3o para reparar os danos do crime da Samarco em Mariana (MG) ::<\/p>\n
O Instituto Guaicuy entrevistou tr\u00eas especialistas que acompanham os processos de repara\u00e7\u00e3o de perto, para uma an\u00e1lise sobre as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre os Acordos. Joceli Andrioli, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Marta de Freitas, da dire\u00e7\u00e3o do Movimento pela Soberania Popular na Minera\u00e7\u00e3o (MAM) e Paula Oliveira, assessora de relacionamento institucional do Guaicuy, pontuaram algumas caracter\u00edsticas destes dois casos que merecem a aten\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n
Diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as<\/p>\n
Joceli come\u00e7a sua an\u00e1lise reafirmando que o Acordo do Rio Doce burla a pr\u00f3pria Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PNAB), sancionada em 2023. \u201cAvaliamos, olhando para os dois Acordos, que eles s\u00e3o um meio, e n\u00e3o um fim, quando estamos falando da luta pelos danos causados por estes crimes. Conseguimos evoluir alguns pontos importantes, do Acordo do Paraopeba para o Acordo de Mariana, mas nunca podemos esquecer que ambos foram fechados sem a participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es atingidas. Eles n\u00e3o atingem o objetivo de uma repara\u00e7\u00e3o justa\u201d, analisa.<\/p>\n
:: Leia tamb\u00e9m: Entrevista: livro avalia o acordo bilion\u00e1rio entre Vale e governo de MG ::<\/p>\n
O Acordo referente ao desastre-crime na Bacia do Paraopeba abrange 26 munic\u00edpios mineiros. J\u00e1 o Acordo que diz respeito ao desastre-crime da Bacia do Rio Doce considera 49 cidades, de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo, caracterizando o pacto com a\u00e7\u00f5es a n\u00edvel nacional. Nesse sentido, Marta de Freitas \u00a0chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de terem deixado o estado da Bahia de fora das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o. \u201cO rejeito t\u00f3xico chegou a quatro regi\u00f5es da Bahia, afetando a vida de muita gente de l\u00e1, mas isso foi ignorado no Acordo do Rio Doce. A repactua\u00e7\u00e3o cita 300 mil pessoas atingidas pelo crime, enquanto sabemos que esse n\u00famero \u00e9 cerca de tr\u00eas milh\u00f5es, de Minas Gerais \u00e0 Bahia\u201d, enfatiza.<\/p>\n
Governan\u00e7a<\/p>\n
Paula Oliveira, assessora do Guaicuy, marca a diferen\u00e7a entre as gest\u00f5es dos dois pactos. Ela relembra que, no Acordo do Paraopeba, essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 dos Compromitentes, ou seja, das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a e do Governo de Minas. A maior parte da responsabilidade \u00e9 do Estado, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o das obras e dos projetos em todo o territ\u00f3rio de Minas Gerais, sem focar nos territ\u00f3rios atingidos.<\/p>\n
\u201cA parte dos recursos que a gente chama do Anexo 1, com a\u00e7\u00f5es direcionadas aos munic\u00edpios e popula\u00e7\u00f5es atingidas, referente aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas e as Linhas de Cr\u00e9dito e Microcr\u00e9dito, bem como o Programa de Transfer\u00eancia de Renda, s\u00e3o de gest\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7 (IJs) a. J\u00e1 os Anexos 1.3, 1.4 e o Anexo 2.2, que envolvem projetos e obras de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m direcionadas aos munic\u00edpios atingidos, ficam a cargo das Institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a e do Estado. E nessa gest\u00e3o vemos que sobretudo as IJs \u00a0precisaram recorrer a outras entidades para a execu\u00e7\u00e3o do que foi previsto no Acordo. Para isso, \u00a0contrataram institui\u00e7\u00f5es como a C\u00e1ritas e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Varga spor meio de editais. E pela complexidade, e talvez at\u00e9 pela multiplicidade de entidades envolvidas, o que vemos acontecendo na execu\u00e7\u00e3o dos anexos do Acordo \u00e9 uma demora, um atraso, que t\u00eam custos altos, de v\u00e1rias ordens\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo a assessora, o Acordo do Paraopeba tentou fugir do modelo da Funda\u00e7\u00e3o Renova, que atuava no Rio Doce, mas acabou terceirizando a repara\u00e7\u00e3o de forma pouco eficiente.<\/p>\n
\u201cDe alguma maneira, vemos que isso foi alterado no Acordo do Rio Doce. Nele, houve uma escolha de se transferir a gest\u00e3o para essa estrutura do Executivo Federal e que isso talvez sinalize uma busca de melhorar a gest\u00e3o, considerando ainda que h\u00e1 mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o envolvido.\u201d, diz.<\/p>\n
Segundo Joceli Andrioli, no caso da Bacia do Paraopeba, a governan\u00e7a \u00e9 considerada fr\u00e1gil.<\/p>\n
\u201cA empresa fica com algumas responsabilidades, com a obriga\u00e7\u00e3o de, por exemplo, tirar o rejeito do Rio Paraopeba. E tem uma outra parte do Acordo que define a obriga\u00e7\u00e3o de pagar (parte dos Anexos 1.3 e 1.4, 2.3, 3 e 4, por exemplo). Mas essa parte n\u00e3o conta com uma boa estrutura do Estado para ser executada, prejudicando, assim, as pessoas atingidas. A execu\u00e7\u00e3o dos Anexos est\u00e1 atrasada, deixando as pessoas desamparadas. No caso do Rio Doce, essa governan\u00e7a j\u00e1 foi mais bem desenhada, principalmente se considerarmos que antes essa parte estava sendo privatizada por meio da Funda\u00e7\u00e3o Renova, que ser\u00e1 extinta ap\u00f3s esse redesenho, depois de violar tantos direitos nesses anos todos \u201c, explica.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\nJoceli avalia alguns pequenos avan\u00e7os na governan\u00e7a do Acordo do Rio Doce. A cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea composto por membros dos governos de Minas e do Esp\u00edrito Santo, do Governo Federal e das comunidades e fam\u00edlias atingidas pelo desastre, segundo o coordenador do MAB, abre espa\u00e7o para a possibilidade de uma administra\u00e7\u00e3o um pouco mais participativa dos recursos.<\/p>\n
\u201cNo caso de Brumadinho, vimos a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Crise, que se tornou o Comit\u00ea Gestor Pr\u00f3-Brumadinho, composto somente pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sem nenhuma participa\u00e7\u00e3o da sociedade. E \u00e9 ele quem tem o papel de definir e supervisionar as medidas fixadas no Acordo da Bacia do Paraopeba\u201d, diz. \u201cN\u00f3s, enquanto movimento social, vamos lutar para assegurar o direito da popula\u00e7\u00e3o diretamente prejudicada em participar do Conselho Federal de Participa\u00e7\u00e3o Social, previsto neste Acordo [de Mariana], para acompanhar as decis\u00f5es relacionadas \u00e0s medidas de repara\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
Marta tamb\u00e9m cita a possibilidade de uma governan\u00e7a minimamente mais justa.<\/p>\n
\u201cSe esse Conselho funcionar, teremos uma oportunidade de participa\u00e7\u00e3o social. Outro ponto que vemos no caso do Acordo do Paraopeba \u00e9 o uso do recurso sendo destinado para uma esfera estadual, em vez desse investimento ser direcionado, em sua maioria, para os territ\u00f3rios atingidos. No Acordo do Rio Doce ficou definido que somente 20% do recurso pode ir para \u00e1reas que n\u00e3o tenham sido atingidas. Essa limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 relevante. Afinal, a prioridade \u00e9 de quem foi diretamente afetado\u201d, diz.<\/p>\n
Programa de Transfer\u00eancia de Renda<\/p>\n
Ambos os Acordos estabelecem o pagamento de um Programa de Transfer\u00eancia de Renda (PTR) para que as pessoas prejudicadas possam suprir suas necessidades b\u00e1sicas enquanto aguardam as indeniza\u00e7\u00f5es individuais e o restante da repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por\u00e9m, no Acordo da Bacia do Paraopeba, quem tem direito ao PTR s\u00e3o: pessoas que vivem em comunidades reconhecidas como atingidas localizadas at\u00e9 um quil\u00f4metro da margem do Rio Paraopeba e da Represa de Tr\u00eas Marias, pessoas que morem em comunidades onde o abastecimento de \u00e1gua foi afetado em fun\u00e7\u00e3o do rompimento e pessoas que vivem em comunidades nas quais houve alguma obra emergencial ap\u00f3s o desastre-crime da mineradora Vale.<\/p>\n
Neste Acordo, o PTR tem dura\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 2026 e seguir\u00e1 ativo at\u00e9 o fim dos recursos destinados ao programa (R$4,4 bilh\u00f5es, no total). H\u00e1 uma varia\u00e7\u00e3o do valor a ser recebido, considerando se a pessoa \u00e9 familiar de v\u00edtima fatal, residente da Zona Quente (Brumadinho) ou de demais regi\u00f5es, bem como valores diferenciados para crian\u00e7as e adolescentes. O maior valor recebido \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e o menor, um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Alguns benefici\u00e1rios sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor do PTR a partir de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n
J\u00e1 na Bacia do Rio Doce, o PTR ser\u00e1 pago em um cart\u00e3o \u00fanico, como acontece com o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
\u201cEssa diferen\u00e7a \u00e9 relevante, pois novamente evita a terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o deste recurso, como acontece no Acordo do Paraopeba, que conta com a gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Essa mudan\u00e7a \u00e9 interessante, pois traz uma centralidade que reduz um pouco o crescimento de uma ind\u00fastria da repara\u00e7\u00e3o, que tem que ser olhada com cuidado\u201d, afirma Paula.<\/p>\n
O PTR do Rio Doce ser\u00e1 destinado somente aos pescadores e agricultores, que ter\u00e3o direito a receber 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas nos tr\u00eas primeiros anos, e um sal\u00e1rio m\u00ednimo nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n
Vemos, nesse sentido, que o conceito de \u2018atingido\u2019 ficou mais restrito no Acordo do Rio Doce. Sabemos que pescadores e agricultores foram indiscutivelmente afetados, mas outros grupos est\u00e3o sendo ignorados\u201d, analisa Marta. Para Joceli, neste sentido dos ressarcimentos financeiros, o Acordo mais recente deixou a desejar. \u201cEst\u00e1 definida uma indeniza\u00e7\u00e3o individual de R$ 35 mil para as pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce. Se s\u00e3o pescadores ou agricultores, esse valor sobe para R$ 95 mil. Nesse ponto, o Acordo da Bacia do Paraopeba se difere, porque no caso dele os direitos individuais n\u00e3o foram tratados. Isso permitiu que a gente se amparasse nos marcos legais que garantem os direitos das pessoas atingidas para lutar por uma repara\u00e7\u00e3o individual mais qualificada, por meio do julgamento coletivo dos danos individuais. J\u00e1 no caso do Rio Doce, as indeniza\u00e7\u00f5es individuais j\u00e1 est\u00e3o definidas nestes valores insignificantes para quem perdeu seus modos de vida depois de um crime\u201d, diz.<\/p>\n
Direito \u00e0 \u00e1gua<\/p>\n
O desastre-crime causado pela Vale com o rompimento de Brumadinho derramou 13 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos na Bacia do Paraopeba, fazendo chegar a lama t\u00f3xica pelo menos at\u00e9 a Represa de Retiro Baixo. J\u00e1 no caso da Barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, cerca de 43,8 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos correram pela Bacia do Rio Doce, alcan\u00e7ando a foz, no mar de Reg\u00eancia, no litoral capixaba. Com isso, muitas comunidades que dependiam da \u00e1gua para suas atividades di\u00e1rias, como pesca, agricultura, cuidados dom\u00e9sticos e cria\u00e7\u00e3ocultivo de animais, passaram a conviver com mais esta viola\u00e7\u00e3o de direitos pela dificuldade do acesso \u00e0 \u00e1gua.<\/p>\n
Na Bacia do Paraopeba, o Acordo previu, em uma de suas partes, a recupera\u00e7\u00e3o do Rrio, por meio de um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Socioambiental. Nele, a Vale \u00e9 respons\u00e1vel por reparar os danos socioambientais causados pelos rejeitos de min\u00e9rio derramados na Bacia do Paraopeba, buscando o retorno a uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores ao desastre-crime.<\/p>\n
Para isso, ele define a\u00e7\u00f5es como a remo\u00e7\u00e3o do rejeito do Rrio e a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da Bbacia do Ferro Carv\u00e3o (onde aconteceu o rompimento) e do Rio Paraopeba, buscando melhorar a qualidade da \u00e1gua, do ar e dos solos. Tamb\u00e9m busca recuperar a vida dos peixes, de outros organismos aqu\u00e1ticos, das plantas, al\u00e9m da sa\u00fade das pessoas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante lembrar que, depois de quase seis anos, quase nada foi feito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental. E, apesar do atraso documentado e relatado pela auditoria respons\u00e1vel, nenhuma san\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta \u00e0 empresa inadimplente\u201d, relembra Paula, citando que a Vale ainda n\u00e3o terminou de retirar os rejeitos nem dos primeiros dois quil\u00f4metros do Paraopeba.<\/p>\n
Apesar de a\u00e7\u00f5es emergenciais serem previstas no in\u00edcio do processo judicial, n\u00e3o foram efetivadas de maneira satisfat\u00f3ria, como questiona Marta. \u201cN\u00e3o existe nenhuma a\u00e7\u00e3o imediata voltada para quem tem urg\u00eancia no acesso \u00e0 \u00e1gua, e isso \u00e9 um grande erro. Como fazem os que ficaram sem esse acesso depois do rompimento?<\/p>\n
No Acordo da Bacia do Rio Doce, entre as obriga\u00e7\u00f5es que permanecem com as empresas, est\u00e3o a retirada de 9 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos depositados no reservat\u00f3rio UHE Risoleta Neves, usina hidrel\u00e9trica situada na bacia hidrogr\u00e1fica. Ela ocupa uma \u00e1rea de mais de 83 mil km\u00b2 nos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
Na repactua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista uma verba de R$ 13 mil para 20 mil pessoas pelos danos \u00e0 \u00e1gua, por terem tido suas atividades financeiras, produtivas ou renda comprometidas pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o. Sabemos que esse valor \u00e9 \u00ednfimo perto de todo o dinheiro que essas pessoas tiveram que gastar, ao longo dos \u00faltimos nove anos, para terem \u00e1gua\u201d, afirma Marta.<\/p>\n
Direito \u00e0 Assessoria T\u00e9cnica Independente<\/p>\n
A Pol\u00edtica Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) prev\u00ea o direito \u00e0 Assessoria T\u00e9cnica Independente (ATI) \u00e0s comunidades que sofrem com os impactos da exist\u00eancia e\/ou do rompimento de uma barragem. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, as pessoas atingidas devem escolher a ATI que ir\u00e1 apoiar as suas comunidades, e a empresa causadora dos danos deve pagar os custos referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ATI.<\/p>\n
Com as ATIs em a\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios, as popula\u00e7\u00f5es t\u00eam acesso a informa\u00e7\u00f5es seguras sobre seus direitos, entendem os movimentos dos processos judiciais, e tamb\u00e9m entram em contato com estudos t\u00e9cnicos independentes sobre os danos sofridos para que, enfim, consigam entender, mensurar e construir propostas para uma repara\u00e7\u00e3o digna e justa.<\/p>\n
Nos Acordos de repara\u00e7\u00e3o firmados nos \u00faltimos tempos em Minas Gerais, esse direito est\u00e1 previsto.<\/p>\n
\u201cEm ambos os casos, o tempo garantido para que as pessoas atingidas tenham esse acompanhamento t\u00e9cnico essencial \u00e9 muito pequeno. Se pensarmos no caso do Rio Doce, por exemplo, que o Acordo est\u00e1 programado para ser executado em vinte anos, o que s\u00e3o quatro anos e seis meses de garantia de assessoramento t\u00e9cnico perto disso? Essa garantia deveria, nos dois casos, ser mais prolongada, porque esse amparo e acolhimento fazem toda a diferen\u00e7a quando pensamos em vidas t\u00e3o duramente afetadas pela minera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Marta.<\/p>\n
Outros pontos<\/p>\n
O Acordo da Bacia do Rio Doce tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o de Marta e Joceli por dedicar uma verba \u00e0s mulheres atingidas, reconhecendo, de certa forma, se tratar de um grupo particularmente prejudicado pelos desastres-crimes das mineradoras.<\/p>\n
\u201cOnde tem minera\u00e7\u00e3o, tem mulher na luta, e isso \u00e9 um fato. S\u00e3o, sem d\u00favida, as mais atingidas, seja enquanto trabalhadoras da \u00e1rea rural, agricultoras, donas de casa que tiveram seu trabalho aumentado\u2026 Elas foram atingidas de v\u00e1rias formas e \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que sejam olhadas de maneira diferenciada\u201d, ressalta Marta. \u201cTemos, neste Acordo mais recente, R$ 1 bilh\u00e3o para as mulheres. \u00c9 uma experi\u00eancia importante\u201d, destacou Joceli. No caso do Paraopeba, n\u00e3o existe essa distin\u00e7\u00e3o de valor dedicado \u00e0s mulheres.<\/p>\n
O Acordo do Rio Doce tamb\u00e9m prev\u00ea R$ 8 bilh\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de um modelo de autogest\u00e3o de povos ind\u00edgenas e demais Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), acompanhados pela Uni\u00e3o. Segundo o Governo Federal, esses recursos devem, entre outros, assegurar o direito ao recebimento de aux\u00edlio financeiro e verbas reparat\u00f3rias, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas a outros povos e comunidades n\u00e3o reconhecidas. \u00a0Este ponto tamb\u00e9m \u00e9 considerado pelos especialistas um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao Acordo do Paraopeba, que n\u00e3o trouxe disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de forma que as IJs foram precisando criar novos recortes dentro dos Anexos para contemplar os PCTs.<\/p>\n
A verba destinada \u00e0 sa\u00fade das pessoas atingidas foi outro ponto de aten\u00e7\u00e3o citado pelos entrevistados. Ao longo dos \u00faltimos anos, essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por exemplo, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade j\u00e1 vem ampliando o di\u00e1logo sobre a constru\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Estadual de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens.<\/p>\n
Em audi\u00eancias realizadas ao longo do \u00faltimo ano, algumas deputadas, deputados e representantes da sociedade civil v\u00eaem sinalizando a import\u00e2ncia desta discuss\u00e3o e de proposi\u00e7\u00f5es direcionadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que ainda n\u00e3o conta com um protocolo voltado \u00e0s pessoas atingidas pelas atividades miner\u00e1rias em Minas Gerais. \u201cEsta constru\u00e7\u00e3o agora est\u00e1 com o Conselho Estadual de Sa\u00fade, e estamos buscando garantir a participa\u00e7\u00e3o das pessoas atingidas no processo, apesar de n\u00e3o estar diretamente relacionado ao Acordo\u201d, pontua Paula.<\/p>\n
\u201cA visibilidade para esse tema tamb\u00e9m \u00e9 uma conquista do povo, que cobrou estudos e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos que tiveram a sa\u00fade violada depois dos rompimentos. O Acordo do Rio Doce prev\u00ea R$ 3,6 bilh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Considerando tamb\u00e9m o caso do Rio Paraopeba, s\u00e3o dois crimes que causaram grandes efeitos colaterais \u00e0 sa\u00fade. Nesse caso, o Acordo do Rio Doce avan\u00e7ou mais. Agora o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vai ter um bom recurso para equipamentos, al\u00e9m de um fundo perp\u00e9tuo para continuar essas atividades. Isso \u00e9 imprescind\u00edvel, pois se trata de cuidar de pessoas que seguem morrendo por causa da minera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Joceli.<\/p>\n
Para finalizar, Paula chama a aten\u00e7\u00e3o para um ponto inexistente nos dois Acordos: a\u00e7\u00f5es visando a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/p>\n
\u201c\u00c9 estarrecedor que nenhum dos dois Acordos aponte nada no sentido da n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o dos crimes, sendo que em termos de sociedade, esse \u00e9 o ponto de profundo interesse de todos. \u00c9 necess\u00e1rio para tirar a sociedade dessa amea\u00e7a constante causada pelas mineradoras. A n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial, ela \u00e9 paradigm\u00e1tica, mas al\u00e9m de vermos as empresas e seus dirigentes sendo inocentados em processos criminais, tamb\u00e9m n\u00e3o existe nenhum tipo de san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de multa, n\u00e3o h\u00e1 nada neste sentido, de colocar limites na atua\u00e7\u00e3o das empresas, que continuam n\u00e3o cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Acordos\u201d, conclui a assessora do Instituto Guaicuy.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Elis Almeida<\/p>\n
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