Embora alguns ministros sigam despachando durante o recesso do Judici\u00e1rio, os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) s\u00f3 ser\u00e3o retomados em 3 de fevereiro, com discuss\u00f5es importantes na pauta. A maior expectativa \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito que investiga a tentativa de golpe de Estado e assassinato de autoridades da Rep\u00fablica. O processo est\u00e1 sendo revisado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que deve emitir um parecer nas pr\u00f3ximas semanas. O relator no STF \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Entre os acusados, est\u00e1 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); o general da reserva do Ex\u00e9rcito Walter Braga Netto, que chefiava a Casa Civil de Bolsonaro, preso no dia 14 de dezembro por tentativa de obstruir as investiga\u00e7\u00f5es;\u00a0o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI); Alexandre Ramagem, ex-diretor da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin); e Valdemar Costa Neto, presidente do PL; al\u00e9m de outras 31 pessoas.<\/p>\n
Outra a\u00e7\u00e3o penal que deve ser julgada em 2025 pelo STF \u00e9 a que envolve os acusados de conspirar para o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O caso est\u00e1 no Supremo, j\u00e1 que envolve r\u00e9us com foro privilegiado. Ser\u00e3o julgados Domingos Braz\u00e3o, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; o irm\u00e3o dele, Chiquinho Braz\u00e3o, deputado federal; Rivaldo Barbosa, ex-delegado da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro; o ex-policial Ronald Paulo de Alves Pereira; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”. O caso \u00e9 julgado pela Primeira Turma e est\u00e1 na fase das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n
Direitos Humanos<\/p>\n
Temas relativos aos direitos humanos tamb\u00e9m ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise pelo Supremo. J\u00e1 no primeiro dia de julgamentos, 5 de fevereiro, o plen\u00e1rio do STF retoma o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635, conhecida como a chamada “ADPF das favelas”, que questiona a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico na ado\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019.\u00a0<\/p>\n
“O que se busca \u00e9 criar par\u00e2metros compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o a respeito de opera\u00e7\u00f5es policiais realizadas em comunidades pobres e que se caracterizam por alt\u00edssima letalidade e com ind\u00edcios de uso abusivo da for\u00e7a letal por parte do Estado”, afirmou ao Brasil de Fato<\/strong> o advogado criminalista e diretor da plataforma Justa, Cristiano Maronna.\u00a0<\/p>\n O tema tem ganhado for\u00e7a no debate p\u00fablico ap\u00f3s uma s\u00e9rie de epis\u00f3dios de viol\u00eancia contra cidad\u00e3os desarmados em diversas cidades do pa\u00eds. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a publicou um decreto, na v\u00e9spera de Natal, para regulamentar o uso da for\u00e7a por policiais, e que condiciona o acesso a recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) \u00e0 ades\u00e3o \u00e0s diretrizes. A medida foi criticada publicamente pelos governadores Cl\u00e1udio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Jr. (PSD-PR), que acusam o governo de invadir atribui\u00e7\u00f5es constitucionais dos estados. J\u00e1 os governadores do Nordeste publicaram nota em que defendem o decreto e afirmam que o texto n\u00e3o altera a autonomia dos estados ou as normativas j\u00e1 est\u00e3o estabelecidas pelas pol\u00edcias locais.<\/p>\n Tamb\u00e9m no dia 5, o STF retoma o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 959620, de relatoria do ministro Edson Fachin, que disp\u00f5e sobre a inconstitucionalidade de provas obtidas a partir de revistas \u00edntimas em pres\u00eddios e centros de deten\u00e7\u00e3o, considerados vexat\u00f3rios e humilhantes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas<\/p>\n Ainda sobre direitos fundamentais, especificamente sobre as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas do Brasil, o STF precisa decidir sobre uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es movidas na corte que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701\/23, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu um marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, meses ap\u00f3s o pr\u00f3prio STF declarar a tese inconstitucional. Segundo a regra, s\u00f3 podem ser demarcadas as terras ind\u00edgenas que estivessem ocupadas por seus povos origin\u00e1rios at\u00e9 15 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Gilmar Mendes, estabeleceu uma mesa de concilia\u00e7\u00e3o para a media\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. No entanto, organiza\u00e7\u00f5es indigenistas denunciam que se trata de negocia\u00e7\u00f5es sobre direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas e j\u00e1 reconhecidos pela m\u00e1xima inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. Dessa forma, em agosto deste ano, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) decidiu se retirar da mesa, denunciando a tentativa de ‘concilia\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e compuls\u00f3ria\u2019. Em entrevista ao Brasil de Fato<\/strong>, o coordenador jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o, Maur\u00edcio Terena, comentou o assunto.<\/p>\n “O Supremo tem cada vez mais adotado uma postura conciliat\u00f3ria em pautas pol\u00eamicas e caras, que dizem respeito ao pr\u00f3prio tribunal”, declarou. \u00a0“A gente confia no tribunal, a gente segue acreditando, inclusive, na colegialidade dessa institui\u00e7\u00e3o. Mas como isso est\u00e1 nas m\u00e3os de um ministro, do ministro Gilmar Mendes, e ele n\u00e3o suspendeu a lei, a gente acredita que isso, sim, em alguma medida, contribui para que o Congresso continue acreditando que ele tem espa\u00e7o para ganhar ou reverter algo que j\u00e1 foi dito pelo tribunal”, avaliou o advogado.<\/p>\n Incentivo aos agrot\u00f3xicos<\/p>\n Outro tema que \u00e9 objeto de debate no STF, ainda sem data marcada para o julgamento, \u00e9 a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00f5es fiscais a agrot\u00f3xicos. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), questiona regras estabelecidas pelo Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que reduzem em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre agrot\u00f3xicos. A ADI tamb\u00e9m discute aspectos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que estabelecem al\u00edquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos, considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade. Uma decis\u00e3o do STF sobre o tema pode ter impacto na reforma tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional, j\u00e1 que os parlamentares inclu\u00edram no texto a isen\u00e7\u00e3o de 60% para esses produtos no projeto que regulamentou a reforma.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada em junho, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para melhor formar um entendimento sobre os argumentos levados pelas partes. Por um lado, o Psol, assim como os minist\u00e9rios do Meio Ambiente e da Sa\u00fade, defendem o fim da isen\u00e7\u00e3o fiscal a agrot\u00f3xicos por estimular o uso de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade coletiva e ao meio ambiente. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), assim como organiza\u00e7\u00f5es vinculadas ao agroneg\u00f3cio, afirmam que o fim das isen\u00e7\u00f5es fiscais a esses produtos ter\u00e1 impacto sobre os pre\u00e7os dos alimentos.<\/p>\n
Um relat\u00f3rio da Receita Federal divulgado em novembro revelou que somente entre janeiro e agosto de 2024, as empresas ligadas ao mercado de agrot\u00f3xicos receberam mais de R$ 21 bilh\u00f5es em isen\u00e7\u00f5es fiscais do governo.<\/p>\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais<\/p>\n Um debate que movimentou a agenda do STF no final de 2024 e que deve voltar \u00e0 pauta neste ano \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas e plataformas de m\u00eddias digitais sobre conte\u00fados publicados pelos usu\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o, que tem relatoria do ministro Dias Toffoli, discute a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), que trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados de terceiros. Al\u00e9m do relator, j\u00e1 votaram os ministros Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso, ambos pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas. No entanto, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n A regra do Marco Civil da Internet s\u00f3 permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplicativos ap\u00f3s descumprimento de decis\u00e3o judicial sobre a remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados. O julgamento pode alterar a norma e permitir que as empresas sejam responsabilizadas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. As empresas Meta e Google pedem que sejam mantidas as regras atuais.<\/p>\n Em dezembro, o Observat\u00f3rio da Ind\u00fastria da Desinforma\u00e7\u00e3o e Viol\u00eancia de G\u00eanero nas Plataformas Digitais, criado por uma parceria entre o NetLab-UFRJ e o Minist\u00e9rio das Mulheres, divulgou uma pesquisa in\u00e9dita que mostrou o crescimento de canais no Youtube<\/em> dirigidos a atacar as mulheres. O estudo identificou que 80% dos canais mis\u00f3ginos utilizam estrat\u00e9gias de monetiza\u00e7\u00e3o “como an\u00fancios, Super Chat, doa\u00e7\u00f5es e vendas de produtos”.<\/p>\n O YouTube<\/em> informou, em nota, que n\u00e3o foi procurado durante a realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa e que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de avaliar os v\u00eddeos e canais, uma vez que eles n\u00e3o foram especificados. Afirmou ainda que a plataforma removeu, entre janeiro e setembro de 2024, mais de 511 mil v\u00eddeos que infringiram suas diretrizes. “Removemos conte\u00fado que promova a viol\u00eancia ou o \u00f3dio contra indiv\u00edduos ou grupos com base em algumas caracter\u00edsticas, entre elas a identidade e express\u00e3o de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual”, disse a empresa.<\/p>\n No lan\u00e7amento do relat\u00f3rio Aprenda a evitar “este tipo” de mulher: estrat\u00e9gias discursivas e monetiza\u00e7\u00e3o da misoginia no YouTube<\/em>, a pesquisadora do NetLab-UFRJ, Marie Santini, comentou o julgamento no Supremo. “A gente est\u00e1 discutindo nesse momento no STF a possibilidade de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a possibilidade de que essa plataforma seja obrigada a avaliar e tomar uma decis\u00e3o, e a partir de ent\u00e3o, que ela seja respons\u00e1vel pela decis\u00e3o que ela tomou. \u00c9 muito diferente de a gente generalizar aqui e dizer que plataformas v\u00e3o moderar conte\u00fados aleatoriamente ao seu bel prazer ou que as plataformas v\u00e3o ter que se responsabilizar absolutamente tudo o que acontece, n\u00e3o \u00e9 isso”, avaliou a Santini. \u00a0<\/p>\n Lei da Anistia<\/p>\n Tema sempre espinhoso para o Judici\u00e1rio, a Lei de Anistia (Lei n\u00b0 6.683) tamb\u00e9m volta ao debate no STF. A norma, de 1979, concedeu anistia geral e irrestrita aos crimes pol\u00edticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).<\/p>\n Uma a\u00e7\u00e3o, apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2015, questiona a abrang\u00eancia da lei, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos chamados “crimes permanentes”, ou seja, que se prolongam ao longo tempo, entre eles, a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. O processo incide sobre casos de desaparecimento for\u00e7ado por agentes do Estado. O caso em an\u00e1lise trata dos mais de 70 desaparecidos da chamada “Guerrilha do Araguaia”, sobre o qual o Brasil j\u00e1 foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2010.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o ensejou uma decis\u00e3o do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, no dia 15 de dezembro, que reconheceu o car\u00e1ter constitucional da a\u00e7\u00e3o e defendeu a repercuss\u00e3o geral do caso. Agora, o tema dever\u00e1 ser analisado pelo plen\u00e1rio do STF e, se aceita a tese do relator, esses crimes permanentes n\u00e3o poder\u00e3o ser anistiados.<\/p>\n “O crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver n\u00e3o ocorre apenas quando a conduta \u00e9 realizada no mundo f\u00edsico. A manuten\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o do local onde se encontra o cad\u00e1ver, al\u00e9m de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a pr\u00e1tica crime, bem como situa\u00e7\u00e3o de flagrante”, disse Dino, na decis\u00e3o.<\/p>\n Os ministros do Supremo tamb\u00e9m dever\u00e3o julgar o caso das apostas online e o v\u00ednculo entre motoristas de aplicativo e as empresas.<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o: Nicolau Soares<\/p>\n
\nMinistro Edson Fachin coordenou os trabalhos da audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a constitucionalidade da isen\u00e7\u00e3o de impostos a agrot\u00f3xicos \/ Rosinei Coutinho\/STF<\/p>\n![](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/assets\/bannermaterias_bdf_apoiase2-a384c5310c6ea05a21fa2b6430a91910fe6851e5cb0cc93ede4eec26699272d3.png\"\/)
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