Ficou para 2025 a an\u00e1lise, por parte do Senado, da proposta que prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ri de r\u00e9us inimput\u00e1veis em raz\u00e3o de a pessoa ter doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. De interesse da bancada da bala, a medida foi aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 12, em meio a uma articula\u00e7\u00e3o conjunta com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e tende a ser alvo de uma nova onda de press\u00e3o para evitar a aprova\u00e7\u00e3o do texto pelos senadores. \u00c9 o que afirma o presidente da Frente Parlamentar Mista para a Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Mental (FPSM), deputado Pedro Campos (PSB-PE), para quem a C\u00e2mara votou o texto de forma irrefletida.<\/p>\n
A medida aprovada \u00e9 o Projeto de Lei (PL) 1637\/2019, de autoria do ex-deputado bolsonarista Delegado Waldir (Uni\u00e3o-GO), relatado por Delegado Palumbo (MDB-SP). O projeto imp\u00f5e um prazo m\u00ednimo que varie de tr\u00eas a 20 anos para o tempo de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de r\u00e9us considerados inimput\u00e1veis \u2013 pelas regras atuais, o Poder Judici\u00e1rio pode estipular pena que varie de um a tr\u00eas anos. O emedebista defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta alegando que o objetivo seria \u201cfortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica e garantir a prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra agentes inimput\u00e1veis considerados perigosos\u201d. O PL recebeu sinal verde do plen\u00e1rio por um placar de 238 votos favor\u00e1veis, 111 contr\u00e1rios e duas absten\u00e7\u00f5es, em meio \u00e0 aus\u00eancia de mais de 160 dos 513 parlamentares da Casa.<\/p>\n
\u201cO plen\u00e1rio n\u00e3o teve a oportunidade de aprofundar a discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso. Estava meio esvaziado no dia e pautaram uma mat\u00e9ria que nem todo mundo conhecia direito. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel permitir que pessoas com transtornos mentais tenham penas superiores \u00e0s de pessoas sem transtornos que cometem o mesmo delito. A nossa frente parlamentar \u00e9 mista, por isso vamos trabalhar uma ponte com os senadores para aprofundar essa discuss\u00e3o e tentar barrar esse texto l\u00e1. Eu acredito na possibilidade de a gente conter esse retrocesso\u201d, disse Campos ao Brasil de Fato<\/strong>.<\/p>\n Conte\u00fado<\/p>\n O texto do PL 1637 amplia de um para tr\u00eas anos o tempo durante o qual o r\u00e9u internado dever\u00e1 ser submetido a avalia\u00e7\u00f5es cujo objetivo seja deliberar sobre a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da medida. Tamb\u00e9m prev\u00ea as seguintes penalidades: sete anos de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e 15 anos de interna\u00e7\u00e3o para casos de condutas criminosas que resultem em morte.<\/p>\n “Veja que, para casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, por exemplo, a previs\u00e3o de pena hoje vai de dois a cinco anos [de reclus\u00e3o]. Se um filho com autismo no grau tr\u00eas tem um surto e bate na m\u00e3e, por exemplo, ele teria que passar no m\u00ednimo sete anos internado, pelo que est\u00e1 proposto no projeto. Isso \u00e9 algo completamente desequilibrado do ponto de vista de justi\u00e7a”, argumenta Pedro Campos, para quem os parlamentares aprovaram o texto no impulso e sem muita no\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias desse tipo de medida.<\/p>\n \u201cA expectativa de alguns deputados com os quais conversei era a de endurecer penas, por exemplo, para psicopatas ou pessoas com algum tipo de patologia social. S\u00f3 que essas pessoas n\u00e3o s\u00e3o consideradas inimput\u00e1veis nos termos da lei\u201d, emenda Campos.<\/p>\n
O projeto fixa ainda que o juiz poder\u00e1 determinar a interna\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em qualquer fase do tratamento ambulatorial \u201cpara fins curativos ou como garantia da ordem p\u00fablica\u201d. \u201cEsse PL atualiza uma perspectiva manicomial da pol\u00edtica que faz o acompanhamento das pessoas com transtorno mental que cumprem medida de seguran\u00e7a. S\u00f3 que agora ganhou um refor\u00e7o absolutamente perverso de criminaliza\u00e7\u00e3o com a previs\u00e3o de aumento de pena\u201d, afirma o consultor do Instituto de Estudos para Pol\u00edticas de Sa\u00fade (IEPS), Filipe Asth, que tamb\u00e9m atua como secret\u00e1rio-executivo da FPSM.<\/p>\n Debate<\/p>\n Em seu parecer, o relator do projeto afirma que o texto \u201crespeita integralmente os princ\u00edpios fundamentais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Tamb\u00e9m diz que o relat\u00f3rio garante que as medidas de seguran\u00e7a aplicadas a pessoas inimput\u00e1veis estejam \u201calinhadas com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial no que tange aos direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais\u201d. Para os especialistas no assunto, a argumenta\u00e7\u00e3o contida no parecer \u00e9 uma esp\u00e9cie de armadilha discursiva.<\/p>\n \u201cN\u00e3o d\u00e1 pra afirmar que um PL que restringe direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia psicossocial esteja alinhado com os limites constitucionais e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Lei n\u00ba 10.216\/01 (Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica), que garante a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foram avan\u00e7os fundamentais na dire\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de uma linha de cuidado em sa\u00fade capaz de garantir direitos desse segmento e que est\u00e3o sendo atacados por essa [proposta de] legisla\u00e7\u00e3o, que diz em seu argumento corrigir eventuais ambiguidades\u201d, argumenta Filipe Asth.<\/p>\n O consultor aponta que diferentes trechos do projeto representam uma ponte para o passado em termos de tratamento dado pelo Estado a r\u00e9us inimput\u00e1veis que entram em conflito com a lei. \u201cO texto do PL 1637 apresenta, por exemplo, incisos que buscam garantir a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a cria\u00e7\u00e3o de alas exclusivas nos equipamentos de sa\u00fade, promovendo, dessa forma, o isolamento e a manuten\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o social sob o argumento retr\u00f3grado da periculosidade de usu\u00e1rias e usu\u00e1rios de sa\u00fade mental. A orienta\u00e7\u00e3o do cuidado promovido pela rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial se d\u00e1 em liberdade, e \u00e9 assim que dever\u00edamos seguir\u201d, defende.<\/p>\n \u201cDemagogia\u201d<\/p>\n Vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Mental (Abrasme), Leonardo Pinho diz que a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1637 coloca o Congresso Nacional na contram\u00e3o dos avan\u00e7os que haviam sido conquistados na \u00e1rea na hist\u00f3ria recente. \u201c\u00c9 um projeto demag\u00f3gico e mentiroso, porque, primeiro, \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o a uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que orientou o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, a Lei n\u00ba 10.216, para as pessoas que est\u00e3o nos chamados \u2018manic\u00f4mios judici\u00e1rios\u2019\u201d, ressalta o dirigente.<\/p>\n \u201cO PL surge no contexto de impedir o cumprimento da Lei n\u00ba 10.216 no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro. E por que eu digo que \u00e9 mentiroso? Porque ele diz que o CNJ estaria legislando e que os parlamentares precisariam reagir a isso, o que \u00e9 uma mentira. O CNJ apenas cobrou os Poderes Executivos, tanto o federal quanto o estadual, que cumprissem a lei para fazerem um processo de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o no Brasil. Os parlamentares votaram uma mentira. \u00c9 um projeto que visa mais fazer demagogia, fazer proselitismo pol\u00edtico com o sofrimento e a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Ent\u00e3o, \u00e9 um desastre\u201d, avalia Pinho.<\/p>\n Ecos<\/p>\n Pesquisadora com experi\u00eancia na interface entre sa\u00fade mental e Justi\u00e7a, a professora Alyne Alvarez, do curso de Psicologia da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), busca nos ecos do passado o que considera como pano de fundo da decis\u00e3o tomada pelos deputados. \u201cO car\u00e1ter punitivista acompanha a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica desde que o Brasil \u00e9 Brasil. Os C\u00f3digos Penais s\u00e3o todos nessa linha. N\u00f3s temos um modo de pensar a pol\u00edtica penal muito voltado pra um determinado recorte populacional e, claro, a gente pode entender que essa pol\u00edtica se faz exatamente para o controle dos corpos tidos como indesej\u00e1veis, que s\u00e3o aqueles entendidos como improdutivos, que desviam das normas. S\u00e3o corpos tidos como abjetos, para os quais essa pol\u00edtica se volta predominantemente\u201d, traduz.<\/p>\n Ela soma esse aspecto ao clamor social fundado na cultura do p\u00e2nico. \u201cH\u00e1 uma imagem equivocada dessas quest\u00f5es. Se a gente pegar os n\u00fameros e observar as propor\u00e7\u00f5es, a gente v\u00ea que as pessoas com transtornos mentais n\u00e3o cometem mais crimes do que aquelas que n\u00e3o t\u00eam esse tipo de diagn\u00f3stico. Esse punitivismo \u00e9 colado ao clamor social, e a\u00ed tem quem ache que, \u2018se nada for feito, essas coisas v\u00e3o ficar livres do controle do Estado\u2019, mas, na verdade, essa \u00e9 uma imagem equivocada. Tem pesquisas que mostram o contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n A professora cita como exemplo os resultados do Programa de Aten\u00e7\u00e3o Integral ao Paciente Judici\u00e1rio Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) em 2001. Dados oficiais do TJMG mostram que a iniciativa tem \u00edndice de reincid\u00eancia criminal de apenas 2% para as pessoas atendidas, com essa estat\u00edstica tendo sido registrada somente em crimes de menor gravidade.<\/p>\n \u201c\u00c9 um percentual interessante para se pensar a imagem equivocada que se tem sobre quem \u00e9 a pessoa com transtorno mental. Esse programa acompanha muitas pessoas em medidas de seguran\u00e7a em liberdade porque \u00e9 algo atravessado pelos princ\u00edpios da reforma psiqui\u00e1trica, da luta antimanicomial, que \u00e9 exatamente a ideia de prezar pelo tratamento em liberdade para preservar os v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios e, de fato, reconectar essa pessoa ao mundo a partir dessa premissa de que \u00e9 preciso estar em liberdade para se restabelecer na rela\u00e7\u00e3o com o mundo e consigo. E veja que \u00edndice de reincid\u00eancia \u00e9 muito baixo se comparado com o das pessoas que cumprem pena nas unidades prisionais comuns\u201d, argumenta.<\/p>\n Pesquisa feita pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) identificou que o \u00edndice de reincid\u00eancia criminal no Brasil \u00e9, em geral, de 37,6% para novo cumprimento de pena em at\u00e9 cinco anos, chegando a 42,5% se for considerada qualquer tipo de entrada no sistema prisional. J\u00e1 um estudo divulgado em 2022 pelo Instituto Igarap\u00e9 chegou a um \u00edndice m\u00e9dio de 32% de reincid\u00eancia criminal no pa\u00eds. O levantamento foi feito com base em 111 pesquisas emp\u00edricas.<\/p>\n Estat\u00edsticas como a que foi produzida pelo TJMG por meio do PAI-PJ se repetem em outros pontos do pa\u00eds. Alyne Alvarez menciona o caso de Goi\u00e1s, estado onde o Programa de Aten\u00e7\u00e3o Integral ao Louco Infrator (Paili), tamb\u00e9m a cargo do Poder Judici\u00e1rio, contabiliza 5% de reincid\u00eancia. \u201cPor isso \u00e9 um equ\u00edvoco achar que a pessoa com sofrimento ps\u00edquico grave \u00e9 exatamente perigosa. Isso n\u00e3o existe, e o projeto de lei aprovado na C\u00e2mara \u00e9 um verdadeiro retrocesso, por isso espero que n\u00e3o avance.\u201d<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o: Geisa Marques<\/p>\n
\nAo longo de uma semana, C\u00e2mara aprovou conjunto de medidas de interesse da bancada da bala, entre elas o PL 1637\/2019 \/ Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n![](\"https:\/\/images03.brasildefato.com.br\/feba8dd6da6dfd8eca5d5efcf0897159.jpeg\"\/)
\nA data de 18 de maio \u00e9 marcada como Dia Nacional da Luta Antimanicomial \/ Foto: Ma\u00edra Cabral \/ M\u00eddia NINJA<\/p>\n![](\"https:\/\/images02.brasildefato.com.br\/391413aba0629079372752ecb09c873a.jpeg\"\/)
\nMovimento de Luta antimanicomial defende o direito ao cuidado em liberdade para pessoas com transtornos mentais \/ Gabriela Barros<\/p>\n![](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/assets\/bannermaterias_bdf_apoiase2-a384c5310c6ea05a21fa2b6430a91910fe6851e5cb0cc93ede4eec26699272d3.png\"\/)
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