<\/p>\n
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 195\/2023, de autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), que institui a Pol\u00edtica Estadual de Produ\u00e7\u00e3o Social de Moradia e Autogest\u00e3o. A medida, que agora aguarda san\u00e7\u00e3o do governador Romeu Zema (Novo), levanta o debate\u00a0 sobre o contexto de grave d\u00e9ficit habitacional no estado. A aprova\u00e7\u00e3o aconteceu na ter\u00e7a-feira (26).<\/p>\n
Atualmente, em Minas Gerais, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) apontam que cerca de 1,2 milh\u00e3o de im\u00f3veis est\u00e3o desocupados, enquanto o d\u00e9ficit habitacional quantificado \u00e9 de cerca de 556 mil im\u00f3veis.\u00a0<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso quer dizer, que o estado tem duas vezes mais im\u00f3veis desocupados do que a quantidade de resid\u00eancias necess\u00e1rias para suprir a demanda de fam\u00edlias que vivem em condi\u00e7\u00f5es de moradia inadequadas ou muito onerosas.\u00a0<\/p>\n
O problema \u00e9 generalizado no Brasil, principalmente entre as capitais, regi\u00f5es metropolitanas e demais grandes cidades. Especialistas apontam que a raiz dessa quest\u00e3o est\u00e1 na especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, embora a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o seja, desde a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Cidade em 2001, de atribui\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, alguns estados alocam recursos e constroem projetos de aux\u00edlio \u00e0s cidades, o que n\u00e3o acontece em Minas Gerais.\u00a0<\/p>\n
\u201cAqui, isso \u00e9 um grande problema, j\u00e1 que esse tipo de\u00a0 pol\u00edtica n\u00e3o existe. Em geral, Minas Gerais tem uma atua\u00e7\u00e3o muito fr\u00e1gil e faltam projetos para sanar o d\u00e9ficit habitacional nas grandes cidades mineiras\u201d, explica Vinicius Moreno, do Movimento Brasil Popular.\u00a0<\/p>\n
Minas Gerais e o grave problema do d\u00e9ficit habitacional\u00a0<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro (FJP), que monitora o tema no Brasil, registrou alta de 30% no d\u00e9ficit habitacional de Minas entre 2016 e 2022. Para a deputada estadual Bella Gon\u00e7alves (PSOL), boa parte do problema est\u00e1 ligada \u00e0 m\u00e1 condu\u00e7\u00e3o do governo estadual.\u00a0<\/p>\n
\u201cMinas Gerais, com o governo Zema, t\u00eam precarizado as condi\u00e7\u00f5es de reverter esse processo. Hoje, o Estado desmontou a sua companhia de habita\u00e7\u00e3o, fez o leil\u00e3o de terrenos que deveriam ser utilizados para constru\u00e7\u00e3o habitacional e praticamente n\u00e3o avan\u00e7ou em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Isso pode estar por tr\u00e1s do crescimento t\u00e3o abrupto do d\u00e9ficit habitacional\u201d, pontua a deputada estadual.\u00a0<\/p>\n
Um relat\u00f3rio FJP, que compara dados de 2016 a 2019, aponta que Minas Gerais corresponde a 8,96% do d\u00e9ficit habitacional registrado em todo o Brasil.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Cabe ressaltar que a maioria das fam\u00edlias atingidas pela falta de moradia adequada \u00e9 chefiada por mulheres (62,6%), por pessoas que se autodeclaram pardas (52,6%), e fam\u00edlias classificadas com renda domiciliar 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), ou seja, com renda mensal bruta de at\u00e9 R$2850,00 (74,5%).\u00a0<\/p>\n
Edneia de Souza, dirigente do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia (MNLM) aponta que, historicamente, o estado n\u00e3o tem conseguido lidar com a habita\u00e7\u00e3o. Para ela, Minas Gerais sempre tratou com absoluto \u201cdesprezo\u201d o problema da falta de moradia.\u00a0<\/p>\n
\u201cA l\u00f3gica que impera \u00e9 a de que, se o local ocupado pela popula\u00e7\u00e3o for de interesse do mercado, essa popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 removida de l\u00e1 pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que deveriam estar preocupadas com a seguridade do povo trabalhador\u201d, denuncia.\u00a0<\/p>\n
\u201cO Estado trata com desd\u00e9m a necessidade de moradia do povo e isso reflete, por exemplo, no fato de que, em todos os anos, em \u00e9poca de chuvas, morrem pessoas, em decorr\u00eancia do crescimento desordenado das cidades\u201d, continua Edneia.\u00a0<\/p>\n
O problema \u00e9 a especula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A quest\u00e3o da falta de moradia tem ra\u00edzes hist\u00f3ricas e remontam \u00e0 Lei de Terras de 1850, que, ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o, impediu o acesso de mais da metade da popula\u00e7\u00e3o, negra e anteriormente escravizada, \u00e0 terra.\u00a0<\/p>\n
Atualmente, como enfatiza Edneia, o problema est\u00e1 relacionado \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n
\u201cFoi a partir do Estatuto da Terra, que criou o conceito da terra e de propriedade inviol\u00e1vel, que a popula\u00e7\u00e3o trabalhadora \u2014 esmagadoramente preta e escravizada \u2014 teve o acesso \u00e0 terra negado. Na atualidade, o estado e os munic\u00edpios est\u00e3o colocando suas \u00e1reas mais nobres, que deveriam estar a servi\u00e7o do povo, na m\u00e3o do mercado imobili\u00e1rio, que enriquece cada vez mais\u201d, analisa a coordenadora do MNLM.\u00a0<\/p>\n
Para a deputada estadual Bella Gon\u00e7alves, a especula\u00e7\u00e3o \u00e9 a face mais perversa da din\u00e2mica da terra e da injusti\u00e7a urbana. Ela entende que a aus\u00eancia de moradias para a popula\u00e7\u00e3o e as moradias vazias s\u00e3o parte de um mesmo projeto.<\/p>\n
\u201cOs im\u00f3veis se tornam mais valiosos, na medida em que tem mais gente precisando deles. Por isso, um pr\u00e9dio vazio tende a se valorizar muito quanto mais existem pessoas sem casa. Esse \u00e9 um aspecto extremamente contradit\u00f3rio\u201d, explica.\u00a0<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos<\/p>\n
O urbanista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)\u00a0 Roberto Andr\u00e9s explica que o d\u00e9ficit habitacional est\u00e1 diretamente ligado ao n\u00e3o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inclui instrumentos que permitem e incentivam que os governos, principalmente municipais, implementem pol\u00edticas de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis abandonados.\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c9 poss\u00edvel citar como exemplos o IPTU progressivo no tempo, para im\u00f3veis sem uso \u2014 ou seja, aumentando ano a ano em que as habita\u00e7\u00f5es permanecem abandonadas \u2014, ou a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que n\u00e3o cumpram a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade\u201d, cita o professor.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
Ele destaca ainda que o Estatuto da Cidade, artigo constitucional que completou 23 anos em 2024, ainda \u00e9 pouqu\u00edssimo aplicado na maioria dos munic\u00edpios, sendo necess\u00e1rio que as cidades coloquem em seus planos diretores instrumentos para tornar real a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\u00a0<\/p>\n
\u201cAt\u00e9 hoje, muitas cidades n\u00e3o aplicam os instrumentos mais b\u00e1sicos do estatuto, que buscam justamente remediar a quest\u00e3o: por que tem mais casas vazias do que gente sem casa? Os propriet\u00e1rios especulam com os seus im\u00f3veis, esperam que uma regi\u00e3o se desvalorize para construir nela. Depois, por diversas raz\u00f5es, ficam endividados e deixam de pagar os impostos. \u00c9 necess\u00e1rio fazer com que um pr\u00e9dio vazio n\u00e3o fique l\u00e1 parado, mas se torne uma habita\u00e7\u00e3o social\u201d, defende.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
Grandes cidades enfrentam um problema maior\u00a0<\/p>\n
Na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 s\u00e9ria, coincidindo com o cen\u00e1rio geral do estado. Em 2022, a capital mineira atingiu um d\u00e9ficit de quase 109 mil domic\u00edlios. A RMBH, composta por 34 cidades, concentra o maior d\u00e9ficit do estado, al\u00e9m de diversas \u00e1reas de risco, devido ao crescimento acelerado das cidades.\u00a0<\/p>\n
\u201cBelo Horizonte \u00e9 escandalosamente excludente desde o seu nascimento. O munic\u00edpio j\u00e1 surgiu excluindo os trabalhadores que vieram constru\u00ed-lo, o que fez surgir muitos aglomerados e favelas com problemas graves de infraestrutura. Isso se d\u00e1 pela incompet\u00eancia do Estado e da prefeitura em desenvolver pol\u00edticas habitacionais eficientes\u201d, denuncia Edneia, dirigente do MNLM.\u00a0<\/p>\n
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Com uma grande concentra\u00e7\u00e3o de habitantes, o problema se agrava em todas as regi\u00f5es metropolitanas no pa\u00eds. Outra quest\u00e3o, segundo Vinicius Moreno, do movimento Brasil Popular, \u00e9 que, na capital mineira, boa parte das fam\u00edlias gasta mais de 30% da renda com moradia.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cAqui, temos uma alta concentra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis parados, j\u00e1 que a capital tem mais recursos e, por isso, \u00e9 onde a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 mais \u00e1gil. As contradi\u00e7\u00f5es na RMBH s\u00e3o mais fortes\u201d, comenta.\u00a0\u00a0<\/p>\n
De acordo com uma pesquisa realizada pela UFMG, o Centro de Belo Horizonte tem im\u00f3veis que poderiam ser transformados em ao menos 25 mil unidades habitacionais. S\u00e3o pr\u00e9dios abandonados, lotes vagos e \u00e1reas utilizadas provisoriamente como estacionamento.\u00a0<\/p>\n
\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 dr\u00e1stica. Quando fui vereadora, eu fiz um relat\u00f3rio pela comiss\u00e3o de Direitos Humanos, que mostrou que Belo Horizonte, nos \u00faltimos anos, n\u00e3o construiu uma unidade habitacional sequer. Tamb\u00e9m pouco contribuiu para a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es urbanas e de territ\u00f3rios que surgiram como resposta \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas \u201d, denuncia Bella Gon\u00e7alves.\u00a0<\/p>\n
A deputada estadual destaca ainda que o munic\u00edpio j\u00e1 foi refer\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de moradias sociais, mas que esse cen\u00e1rio mudou.<\/p>\n
\u201cBelo Horizonte recentemente precarizou muito a sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o. \u00c9ramos refer\u00eancia, nas \u00e9pocas de Patrus Ananias (PT) e C\u00e9lio de Castro, em que a gente tinha o or\u00e7amento participativo da habita\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o da Urbel e outras medidas. Mas esse progressismo na pol\u00edtica habitacional da cidade foi se perdendo e isso faz com que o d\u00e9ficit aqui tamb\u00e9m tenha se agravado muito\u201d, relembra a parlamentar.<\/p>\n
As solu\u00e7\u00f5es populares\u00a0<\/p>\n
Frente a essa situa\u00e7\u00e3o de tamanha precariedade, a popula\u00e7\u00e3o mineira se mobiliza historicamente na luta por moradia. Edneia relembra que j\u00e1 na \u00e9poca da Lei de Terras surgiram mobiliza\u00e7\u00f5es populares.\u00a0<\/p>\n
O primeiro modelo foram as associa\u00e7\u00f5es de moradores, que compravam coletivamente terrenos para a constru\u00e7\u00e3o de diversas resid\u00eancias, buscando atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u201cEssa era a \u00fanica forma de o povo ter acesso \u00e0 moradia. Era coletivamente ou ocupando as \u00e1reas que n\u00e3o despertavam interesse do poder p\u00fablico e das construtoras. J\u00e1 na d\u00e9cada de 70, surgiu a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores, que levantava tamb\u00e9m a bandeira do combate \u00e0 carestia e \u00e0 falta de servi\u00e7os b\u00e1sicos. Em Minas, surgiu a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores do Estado de Minas Gerais (Famemg)\u201d, conta.\u00a0<\/p>\n
Em Belo Horizonte, Edneia cita ainda entidades hist\u00f3ricas como: a Uni\u00e3o dos Trabalhadores de Periferia (UTP), a Federa\u00e7\u00e3o das Favelas de Belo Horizonte, a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores de Aluguel de Belo Horizonte (Amabel) e a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores do Munic\u00edpio de\u00a0 Belo Horizonte.<\/p>\n
\u201cEmbora essas entidades n\u00e3o existam mais, a constru\u00e7\u00e3o de lutas que temos hoje \u00e9 reflexo de sua atua\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica\u201d, aponta.<\/p>\n
Com a falta de resolu\u00e7\u00e3o para a lacuna da moradia, diversos movimentos seguem atuando na luta por habita\u00e7\u00e3o popular digna, como o MNLM, do qual Edneia faz parte, as Brigadas Populares, o Movimento de Luta dos Bairros e Favelas (MLB), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), o Movimento Brasil Popular, entre outros.<\/p>\n
Para Roberto Andr\u00e9s, al\u00e9m da import\u00e2ncia da luta dos movimentos populares na conquista de direitos, \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
\u201c\u00c9 insuficiente, se o Poder P\u00fablico n\u00e3o fizer a parte dele. A alternativa \u00e9 cumprir a lei e fazer com que o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal se torne pr\u00e1tica. \u00c9 o m\u00ednimo\u201d, ressalta o professor.\u00a0<\/p>\n
Na aus\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do Estado, Edneia explica que uma das principais ferramentas de luta dos movimentos por moradia \u00e9 a ocupa\u00e7\u00e3o urbana.\u00a0<\/p>\n
\u201cO trabalhador que pega servi\u00e7o \u00e0s 7h e larga \u00e0s 17h n\u00e3o desaparece enquanto n\u00e3o est\u00e1 no trabalho. Ele tem que voltar para algum lugar. O Estado tem que promover moradia digna. Quando o Estado n\u00e3o promove, os pr\u00f3prios trabalhadores promovem, por meio das ocupa\u00e7\u00f5es\u201d, argumenta.\u00a0<\/p>\n
Entenda o conceito\u00a0<\/p>\n
Segundo a FJP, o conceito de d\u00e9ficit habitacional tem dado suporte a indicadores que buscam entender a falta de habita\u00e7\u00f5es ou sua exist\u00eancia em condi\u00e7\u00f5es inadequadas, abarcando uma no\u00e7\u00e3o mais ampla das necessidades habitacionais<\/p>\n
\u201cO atual papel dos indicadores do d\u00e9ficit habitacional e da inadequa\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e9 dimensionar a quantidade de moradias incapazes de atender o direito de acesso, por parte da popula\u00e7\u00e3o, a um conjunto de servi\u00e7os habitacionais que sejam, pelo menos, b\u00e1sicos\u201d , apresenta uma cartilha publicada pela funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, o c\u00e1lculo considera como habita\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias as que incluem domic\u00edlios r\u00fasticos e prec\u00e1rios. J\u00e1 a coabita\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias acontece quando a fam\u00edlia ocupa apenas um c\u00f4modo, ou m\u00faltiplos n\u00facleos familiares habitam na mesma resid\u00eancia.\u00a0<\/p>\n
Para a FJP, um aluguel \u00e9 excessivamente oneroso quando corresponde a mais de 30% da renda de uma fam\u00edlia que sobrevive com at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A funda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para inadequa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os urbanos (\u00e1gua, saneamento, coleta de lixo, etc.) e edil\u00edcias (cobertura de piso, banheiro exclusivo da resid\u00eancia, armazenamento de \u00e1gua e c\u00f4modos dormit\u00f3rios).<\/p>\n
Sobre o projeto de lei\u00a0<\/p>\n
O PL 195\/2023, citado no in\u00edcio da mat\u00e9ria, visa contribuir na solu\u00e7\u00e3o do problema e prop\u00f5e a \u201cprodu\u00e7\u00e3o social de moradias por autogest\u00e3o ou processo solid\u00e1rio de constru\u00e7\u00e3o, reforma, melhoria, urbaniza\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o habitacional ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social realizado por associados, com o aux\u00edlio de assessoria t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n
Entre os objetivos da legisla\u00e7\u00e3o constam o protagonismo da popula\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de seus problemas habitacionais e a possibilidade de reformas e reabilita\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a pol\u00edtica estadual\u00a0 tem como princ\u00edpios a dignidade da pessoa humana; o direito social \u00e0 moradia digna; a participa\u00e7\u00e3o social e o exerc\u00edcio da cidadania; a inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica; a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da cidade; e a sustentabilidade ambiental.\u00a0<\/p>\n
Para acessar o Relat\u00f3rio D\u00e9ficit Habitacional no Brasil 2016-2019 da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, basta clicar neste link. Para ter acesso aos infogr\u00e1ficos desenvolvidos pela FJP, clique aqui.\u00a0<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Ana Carolina Vasconcelos<\/p>\n
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