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O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa regi\u00e3o (TRF-3), em S\u00e3o Paulo, ignorou o governo federal, atropelou o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) e liberou a opera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas casas de aposta online. A liminar desta quinta-feira (5) beneficia a CDA Gaming, dona das tr\u00eas plataformas que agora podem funcionar.<\/p>\n
O argumento para a libera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a proibi\u00e7\u00e3o feita em medida provis\u00f3ria pelo governo Lula foi \u201cs\u00fabita e n\u00e3o indenizou as empresas\u201d.<\/p>\n
Ao Conex\u00e3o BdF<\/em>, da R\u00e1dio Brasil de Fato<\/strong>, o advogado e cientista pol\u00edtico Jorge Folena critica a decis\u00e3o e avalia que houve uma interfer\u00eancia em assuntos pol\u00edticos. \u201cO tema das bets foi colocado politicamente pelo governo federal por MP porque existe uma urg\u00eancia muito grande, n\u00e3o apenas pelo endividamento da popula\u00e7\u00e3o, mas por uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica\u201d, afirma.<\/p>\n Folena considera que o tema precisa ser debatido no plen\u00e1rio da Suprema Corte. \u201cA desembargadora fez o que nem o STF fez. Foi um abuso, uma invas\u00e3o por parte de uma ju\u00edza de um assunto que \u00e9 de natureza pol\u00edtica\u201d, aponta, ao mencionar a negativa dada por Luiz Fux a um pedido para derrubar a MP no STF.<\/p>\n \u201cEla n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica no Brasil. Uma \u00fanica decis\u00e3o que levou em considera\u00e7\u00e3o apenas os interesses patrimoniais de quem j\u00e1 ganhou muito dinheiro\u201d, aponta.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a eventual perda financeira das casas de aposta n\u00e3o pode ter espa\u00e7o no debate atual, que traz outras urg\u00eancias. \u201cCaso essas casas de aposta comprovem que perderam dinheiro, elas podem entrar com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ao Estado brasileiro. Mas o presidente Lula tem o direito de agir contra algo que tem causado problemas \u00e0s fam\u00edlias brasileiras\u201d, defende.<\/p>\n Folena tamb\u00e9m afirma que a delibera\u00e7\u00e3o sobre o tema e a vota\u00e7\u00e3o para transformar a MP, que vale at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, em proibi\u00e7\u00e3o definitiva deveria ser realizada por esse Congresso e n\u00e3o pela pr\u00f3xima legislatura.<\/p>\n \u201cDa mesma forma que ficou sob a responsabilidade desse parlamento aprovar o fim da escala 6\u00d71, esse parlamento tem que aprovar a escolha do ministro do STF. Ent\u00e3o eu acredito que esse assunto das bets precisa ser resolvido com esse parlamento, que tem o dever de aprovar a medida provis\u00f3ria do presidente Lula diante de tudo que tem sido debatido\u201d, aponta Folena.<\/p>\n \u201cA judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica deve ser evitada\u201d, destaca.<\/p>\n