{"id":21939,"date":"2026-11-05T01:24:10","date_gmt":"2026-11-05T01:24:10","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2026\/11\/05\/tce-aprova-norma-que-amplia-fiscalizacao-sobre-estatais-de-minas-gerais\/"},"modified":"2026-11-05T01:24:10","modified_gmt":"2026-11-05T01:24:10","slug":"tce-aprova-norma-que-amplia-fiscalizacao-sobre-estatais-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2026\/11\/05\/tce-aprova-norma-que-amplia-fiscalizacao-sobre-estatais-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"TCE aprova norma que amplia fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre estatais de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div xmlns:default=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\">\n<p>O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sess\u00e3o do Pleno realizada na \u00faltima quarta-feira (28), o projeto de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece a obrigatoriedade de envio de documentos e informa\u00e7\u00f5es por empresas estatais estaduais e municipais. <\/p>\n<p>Segundo divulgado, a medida permitir\u00e1 fiscalizar o cumprimento de 30 requisitos de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e integridade, incluindo crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes, divulga\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o feminina nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n<p>A proposta, relatada pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr., integra o Processo n. 1196091 e estabelece procedimentos para verificar o cumprimento da Lei Federal n. 13.303\/2016, conhecida como Lei das Estatais. A norma alcan\u00e7a empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias vinculadas ao Estado de Minas Gerais e aos munic\u00edpios mineiros. Entre as exig\u00eancias, est\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o dos estatutos sociais, relat\u00f3rios de sustentabilidade, c\u00f3digos de conduta, demonstrativos de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e documentos que comprovem o funcionamento dos canais de den\u00fancia e das estruturas de auditoria.<\/p>\n<p>A medida tamb\u00e9m permitir\u00e1 ao Tribunal acompanhar periodicamente como essas empresas administram seus recursos, identificam riscos e adotam mecanismos de controle interno. As informa\u00e7\u00f5es servir\u00e3o de base para o planejamento de fiscaliza\u00e7\u00f5es e para a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades. Um dos pontos da norma \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na administra\u00e7\u00e3o das estatais. A proposta incorpora exig\u00eancias relacionadas \u00e0 Lei Federal n. 15.177\/2025, que estabeleceu a reserva m\u00ednima de 30% das vagas de membros titulares dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o para mulheres.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abranger\u00e1 os requisitos para a escolha de diretores e conselheiros. As estatais dever\u00e3o comprovar que os indicados possuem forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com os cargos, experi\u00eancia profissional e atendem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de reputa\u00e7\u00e3o e elegibilidade estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os documentos dever\u00e3o ser encaminhados por meio de sistema informatizado do TCEMG. O prazo inicial ser\u00e1 de at\u00e9 60 dias, contados da divulga\u00e7\u00e3o do mecanismo de recebimento das informa\u00e7\u00f5es. Posteriormente, documentos alterados dever\u00e3o ser atualizados at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao de sua edi\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o recebimento dos dados, o Tribunal ter\u00e1 180 dias para realizar um levantamento destinado a conhecer melhor a estrutura das estatais e identificar situa\u00e7\u00f5es de maior risco, relev\u00e2ncia e impacto para o controle externo.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para orientar o planejamento de auditorias, acompanhamentos e outras a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Caso sejam identificados ind\u00edcios de irregularidades que exijam apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e3o ser instaurados processos de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o anual do \u00cdndice de Governan\u00e7a das Estatais Mineiras (IGEM), que reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a adequa\u00e7\u00e3o das empresas aos requisitos legais de governan\u00e7a e integridade. A metodologia e as regras de funcionamento do indicador ser\u00e3o estabelecidas posteriormente, em ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>A omiss\u00e3o no envio dos documentos ou o descumprimento dos prazos poder\u00e1 resultar nas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar Estadual n. 102\/2008, Lei Org\u00e2nica do TCEMG. Os dirigentes das entidades responder\u00e3o pessoalmente por diverg\u00eancias ou omiss\u00f5es identificadas nas informa\u00e7\u00f5es prestadas. A instru\u00e7\u00e3o normativa entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de Contas dos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n<p><strong>Mantenha-se atualizado! Selecione o Jornal Geraes como principal fonte de informa\u00e7\u00e3o no Google e passe a receber com mais facilidade conte\u00fados do portal na ferramenta de busca, no Google<\/strong> <strong>Not\u00edcias<\/strong> <strong>e no Google Discover. 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