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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), marcou para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (3) a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de pris\u00e3o mais restritos para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias e cria um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o enfrentamento ao crime no Brasil.<\/p>\n
Al\u00e9m de a medida ser a principal aposta do governo para combater as organiza\u00e7\u00f5es criminosas no pa\u00eds, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva prometeu criar um minist\u00e9rio da seguran\u00e7a p\u00fablica com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n
Aprovada na C\u00e2mara em mar\u00e7o deste ano, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica teve a an\u00e1lise conclu\u00edda na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado no \u00faltimo dia 14 de outubro.<\/p>\n
Entre outras medidas, a PEC prop\u00f5e a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A proposta inclui que a seguran\u00e7a deve ser exercida \u201cem regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d e \u201cpor meio da atua\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada\u201d das diferentes institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema.<\/p>\n
\u201cArt. 144-A. Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d, define o texto.<\/p>\n
Al\u00e9m de penas mais duras para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, a PEC restringe ou veda a progress\u00e3o de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideran\u00e7as dessas organiza\u00e7\u00f5es, que ter\u00e3o que cumprir penas em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas e a prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n
Outra novidade da PEC \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a atribui\u00e7\u00e3o de realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio no \u00e2mbito das cidades onde atuar\u00e3o.<\/p>\n
A PEC ainda amplia atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais, respons\u00e1vel pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a atuarem conjuntamente na legisla\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo.<\/p>\n
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, exclu\u00eddas despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional do Funpen.<\/p>\n
\u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).<\/p>\n
A PEC ainda prev\u00ea que 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pr\u00e9-sal, sejam destinados aos fundos da seguran\u00e7a, \u201crefor\u00e7ando o financiamento cont\u00ednuo das pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n
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