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No \u00faltimo dia 13 de outubro, o Governo Federal apresentou um pacote de medidas voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Dentre as mudan\u00e7as est\u00e3o o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, o aumento gradual do limite de faturamento, a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e medidas para facilitar a participa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios em compras p\u00fablicas.<\/p>\n
O conjunto de mudan\u00e7as, batizado de Pr\u00f3spera MEI, foi oficializado com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 238\/2026, pelo Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (21). Lula assinou ainda um decreto dispensando o setor da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
\u201cEstamos atendendo a um sonho de voc\u00eas. Por que os MEIs t\u00eam que dever 12,7 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o? Uma d\u00edvida que a Uni\u00e3o sabe que n\u00e3o vai receber e que atrapalha a vida das pessoas de pegar cr\u00e9dito em qualquer outro lugar. Estamos ajudando voc\u00eas a sair do sufoco\u201d, afirmou o presidente durante o an\u00fancio da medida.<\/p>\n
Para Gelton Coelho, economista titular do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais, ao adotar uma pol\u00edtica de investimentos p\u00fablicos mais vigorosa com o Bolsa Fam\u00edlia, recupera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo e, mais recentemente, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, houve maior disponibilidade financeira para as fam\u00edlias e circula\u00e7\u00e3o de recursos na economia atrav\u00e9s do consumo. Isso gerou mais oportunidades para neg\u00f3cios locais.\u00a0<\/p>\n
\u201cO pacote de medidas cumpre um papel importante tendo em vista a evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e desenvolvimento de um mercado mais amplo. As MEIs s\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o do mercado informal que n\u00e3o tinham nenhum tipo de prote\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o contribu\u00edam para a provid\u00eancia formal. Essa evolu\u00e7\u00e3o exige dos governos aten\u00e7\u00e3o e investimentos espec\u00edficos para que possam se desenvolver como aconteceu com o agro, a ind\u00fastria e outros setores da economia\u201d, aponta o economista.<\/p>\n
Coelho entende ainda que, em um mercado de trabalho j\u00e1 aquecido, essa modalidade de neg\u00f3cio pode tamb\u00e9m ampliar o n\u00famero de pessoas formalmente empregadas e consequentemente ser um multiplicador econ\u00f4mico e alavancar setores que vendem diretamente a esses trabalhadores.<\/p>\n
Apesar da boa not\u00edcia, parte das medidas ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso ou de regulamenta\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar a valer. De acordo com o Governo, a iniciativa busca aliviar o endividamento, estimular a gera\u00e7\u00e3o de renda e ampliar as condi\u00e7\u00f5es de crescimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as anunciadas est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do limite anual de faturamento. Atualmente este limite \u00e9 R$81 mil, a partir da mudan\u00e7a, o aumento acontece em duas etapas: para 110 mil, j\u00e1 em 2027, chegando \u00e0 R$140 mil em 2028. De acordo com o governo, a altera\u00e7\u00e3o visa\u00a0 permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.<\/p>\n
\u201cO ajuste do limite de faturamento ajuda esse setor a n\u00e3o pagar mais impostos e torna mais justa a competi\u00e7\u00e3o com setores mais elaborados da economia brasileira\u201d, avalia Coelho.\u00a0<\/p>\n
Com a medida, o economista aponta ainda que ser\u00e1 poss\u00edvel, inclusive, participar de concorr\u00eancias e oferecer diretamente seus servi\u00e7os ao setor p\u00fablico. Ele se refere ao trecho da nova lei que tamb\u00e9m amplia as possibilidades de participa\u00e7\u00e3o dos MEI em contrata\u00e7\u00f5es governamentais e prev\u00ea mecanismos para facilitar o acesso \u00e0s compras p\u00fablicas. Intentando, assim, aproximar pequenos empreendedores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.<\/p>\n
Os limites financeiros e os procedimentos aplic\u00e1veis variam conforme a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Por isso, o empreendedor dever\u00e1 consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.<\/p>\n
Neste mesmo sentido o pacote inclu\u00ed a flexibiliza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empregados, ampliando para at\u00e9 dois funcion\u00e1rios, contanto que os trabalhadores recebam, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. Por\u00e9m,\u00a0 a amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale como autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para todos os MEI. \u00c9 necess\u00e1rio observar quais atividades est\u00e3o contempladas e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei prev\u00ea tamb\u00e9m o perd\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais, constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026, valor\u00a0 que inclu\u00ed contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. Segundo estimativa divulgada pelo governo, \u201ccerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores ser\u00e3o beneficiados\u201d.<\/p>\n
Por\u00e9m, como condicionante do benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1: manter em dia o pagamento das guias mensais durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia da medida; cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o para a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos; e observar as exig\u00eancias aplic\u00e1veis caso existam a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0s d\u00edvidas. A medida est\u00e1 prevista para entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, mas vale destacar que a anistia n\u00e3o significa devolu\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 tenham sido pagos.<\/p>\n
\u201cA remiss\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias d\u00e1 mais f\u00f4lego e permite melhor planejamento para que a regularidade fiscal n\u00e3o interrompa neg\u00f3cios e permita maior concorr\u00eancia. \u00c9 sempre bom lembrar que setores mais elaborados e complexos gozam de amplos subs\u00eddios e ren\u00fancias fiscais. Em Minas Gerais, por exemplo, o governo Zema concedeu entre isen\u00e7\u00f5es e ren\u00fancias fiscais superiores a 120 bilh\u00f5es se somados todos os anos de sua gest\u00e3o\u201d, destaca Gelson sobre o t\u00f3pico.<\/p>\n
Em uma frente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, a iniciativa se associa ao chamado Desenrola 3.0. Pretende-se realizar leil\u00f5es a partir de novembro, com participa\u00e7\u00e3o de bancos privados, neles as institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o oferecer descontos m\u00ednimos de 90% sobre os saldos devidos. A expectativa, com isso, \u00e9 alcan\u00e7ar cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEI inadimplentes.\u00a0<\/p>\n
Por fim, a partir do decreto assinado tamb\u00e9m nesta quarta-feira (21), o presidente Lula, consolidou a dispensa da emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados a pessoas f\u00edsicas. O que, segundo o economista \u00e9 tamb\u00e9m muito positivo, uma vez que, \u00e9 muito comum hoje a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os como bombeiros, pedreiros, manuten\u00e7\u00f5es diversas atrav\u00e9s de pagamentos por PIX e, para ele, \u201ca dispensa de nota fiscal torna legal o que j\u00e1 ocorre atualmente\u201d.<\/p>\n
A parte que mais chamou a aten\u00e7\u00e3o na medida foi a previs\u00e3o de um aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para investimento na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, chamado de Pix MEI. A pol\u00edtica p\u00fablica permitir\u00e1 o recebimento de recursos do governo federal para investir em equipamentos, melhorias e amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades. Mas, ao contr\u00e1rio das linhas tradicionais de financiamento, o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 um empr\u00e9stimo e n\u00e3o exigir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de at\u00e9 R$40,5 mil. A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos benefici\u00e1rios, com apoio de parceiros como o Sebrae. A previs\u00e3o de recursos, no entanto, n\u00e3o significa que j\u00e1 seja poss\u00edvel solicitar o PIX MEI. O acesso depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o do programa e defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para tal.<\/p>\n
De maneira geral, contrariando cr\u00edticas que circularam ap\u00f3s o an\u00fancio das medidas, Coelho avalia que a pol\u00edtica representa pouco custo no or\u00e7amento diante do muito impacto na vida dos MEIs e na economia brasileira.\u00a0<\/p>\n
\u201cNeste momento o risco maior \u00e0 economia \u00e9 a quest\u00e3o pol\u00edtica. Todas essas medidas podem ser suspensas ou revogadas trazendo enorme preju\u00edzo para esse setor t\u00e3o fr\u00e1gil da sociedade. O impacto fiscal \u00e9 muito baixo diante da capilaridade das a\u00e7\u00f5es e como citei anteriormente, outros setores podem contribuir financeiramente para suprir esse valor reorganizado no or\u00e7amento\u201d, conclu\u00ed o especialista.<\/p>\n
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