<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 221 de 2019 pelo Senado Federal estabelece a mais profunda altera\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho brasileira desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Validado por 75 votos favor\u00e1veis e apenas um contr\u00e1rio, do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), o texto extingue o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso e fixa a jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais com dois dias de repouso semanal remunerado, sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Por se tratar de emenda constitucional, o texto n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o ou veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). A promulga\u00e7\u00e3o cabe \u00e0s Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional. Uma vez promulgada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a emenda entra em vigor de forma escalonada, com prazos espec\u00edficos de adapta\u00e7\u00e3o para empresas, categorias profissionais e o setor p\u00fablico.<\/p>\n
A transi\u00e7\u00e3o da jornada de 44 horas para o modelo definitivo de 40 horas semanais e cinco dias de trabalho por dois de descanso (escala 5\u00d72) ocorrer\u00e1 em duas etapas principais:<\/p>\n
Primeira etapa (60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)<\/strong>: dois meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda, o trabalhador passa a ter direito aos dois dias de descanso remunerado por semana, com prefer\u00eancia pelo domingo. Ao mesmo tempo, o limite da jornada semanal recua de 44 para 42 horas.<\/p>\n Segunda etapa (14 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o)<\/strong>: decorridos 12 meses da implementa\u00e7\u00e3o da primeira etapa, totalizando 14 meses da publica\u00e7\u00e3o oficial, a carga m\u00e1xima de trabalho semanal cai definitivamente para 40 horas, com limite de oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n Durante o intervalo de 12 meses em que vigorar\u00e1 o teto de 42 horas semanais, os empregadores dever\u00e3o distribuir as duas horas excedentes ao longo dos dias \u00fateis. Se repartidas de maneira uniforme entre os cinco dias trabalhados, a jornada di\u00e1ria passa a ser de 8 horas e 24 minutos.<\/p>\n Acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho poder\u00e3o autorizar jornadas di\u00e1rias superiores a oito horas durante esse per\u00edodo transit\u00f3rio para acomodar a escala de 42 horas, desde que as duas folgas semanais sejam estritamente mantidas.<\/p>\n Conclu\u00edda a transi\u00e7\u00e3o de 14 meses, qualquer atividade que ultrapasse as oito horas di\u00e1rias ou as 40 horas semanais exigir\u00e1 o pagamento de horas extras ou compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas, mecanismos que continuam permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n As novas diretrizes constitucionais n\u00e3o imp\u00f5em um formato \u00fanico de hor\u00e1rio para todo o mercado e resguardam o funcionamento de atividades cont\u00ednuas e servi\u00e7os essenciais. Servi\u00e7os ininterruptos, como hospitais e unidades de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, transporte coletivo, limpeza urbana e vigil\u00e2ncia, poder\u00e3o adotar modelos espec\u00edficos de organiza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o da jornada por meio de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n Nessas \u00e1reas, a escala tradicional de plant\u00e3o de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (escala 12\u00d736) n\u00e3o \u00e9 extinta automaticamente pela PEC, mas precisar\u00e1 ser adaptada nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos patronais e de trabalhadores.<\/p>\n A reorganiza\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es dever\u00e1 observar a redu\u00e7\u00e3o da carga semanal e os per\u00edodos m\u00ednimos de repouso e alimenta\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m remete a leis espec\u00edficas futuras a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar das condi\u00e7\u00f5es de categorias com caracter\u00edsticas operacionais pr\u00f3prias.<\/p>\n No caso dos trabalhadores submetidos ao regime de confinamento prolongado, como em plataformas mar\u00edtimas de petr\u00f3leo, emendas que propunham exce\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias no texto constitucional foram rejeitadas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM). O parlamentar assinalou que o regime de trabalho dos petroleiros embarcados dever\u00e1 ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o legal posterior.<\/p>\n A PEC permite que empresas e sindicatos estabele\u00e7am, de maneira excepcional e mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, regimes de compensa\u00e7\u00e3o de jornada com escalas diferentes do formato 5\u00d72, inclusive viabilizando a continuidade eventual da escala 6\u00d71.<\/p>\n Para que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida perante a Justi\u00e7a do Trabalho, a proposta exige o cumprimento de dois crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios: as folgas trabalhadas devem ser compensadas integralmente dentro do mesmo m\u00eas-calend\u00e1rio; e o\u00a0trabalhador tem direito assegurado a pelo menos um dia de descanso no intervalo m\u00e1ximo de uma semana de servi\u00e7o, devendo atingir, no fechamento do m\u00eas, a m\u00e9dia de dois dias de repouso remunerado por semana.<\/p>\n O texto aprovado pelo Congresso estabelece regras diferenciadas e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para tr\u00eas grupos de trabalhadores e segmentos econ\u00f4micos:<\/p>\n Terceirizados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>: para resguardar a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, as empresas terceirizadas prestadoras de servi\u00e7os ao Estado ter\u00e3o prazo de at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o para adequar as escalas, em vez do prazo geral de 60 dias. Contratos aditados ap\u00f3s 60 dias da publica\u00e7\u00e3o j\u00e1 dever\u00e3o observar a nova jornada. Caso o poder p\u00fablico e as prestadoras n\u00e3o formalizem termo aditivo no per\u00edodo de um ano, a redu\u00e7\u00e3o da jornada para os terceirizados passar\u00e1 a vigorar de forma autom\u00e1tica, sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n Profissionais com diploma superior e sal\u00e1rio a partir de R$ 21,1 mil<\/strong>: os chamados trabalhadores hipersuficientes, que s\u00e3o os empregados com diploma de curso superior e remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (atualmente R$ 21.188,87), ficam desobrigados dos limites gerais de jornada di\u00e1ria e do controle de ponto. Esses profissionais podem negociar diretamente seus hor\u00e1rios com a empresa, mas mant\u00eam o direito constitucional aos dois dias de descanso semanal remunerado. Essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a empregados p\u00fablicos.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 controle tradicional de jornada, como no caso de empregados que ocupam cargos de confian\u00e7a ou que trabalham fora da empresa em atividades nas quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel controlar o hor\u00e1rio.<\/p>\n Microempreendedores individuais e pequenas empresas<\/strong>: a PEC prev\u00ea que uma lei complementar posterior criar\u00e1 medidas transit\u00f3rias de mitiga\u00e7\u00e3o e apoio fiscal ou credit\u00edcio para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios ficar\u00e1 expressamente condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e dos n\u00edveis de emprego nos estabelecimentos.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o da nova jornada aos contratos de trabalho em vigor \u00e9 direta e imediata, n\u00e3o exigindo recontrata\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o formal de v\u00ednculo. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, vedando qualquer corte nominal ou redu\u00e7\u00e3o proporcional nos vencimentos dos empregados ou nos pisos salariais das categorias profissionais.<\/p>\n Para os trabalhadores que j\u00e1 cumprem jornada de 40 horas semanais ou menos, a emenda n\u00e3o gera nova redu\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria semanal. Contudo, esses empregados passam a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado.<\/p>\n No plano sindical, as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos pactuadas anteriormente que tratem de dura\u00e7\u00e3o do trabalho ou repouso semanal e sejam incompat\u00edveis com os novos par\u00e2metros constitucionais perder\u00e3o integralmente a validade jur\u00eddica 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o da jornada alcan\u00e7a dezenas de milh\u00f5es de trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es operacionais, de atendimento e produ\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Um levantamento t\u00e9cnico elaborado pelo Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (Pnad) Cont\u00ednua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), aponta que a medida beneficiar\u00e1 diretamente 26,8 milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n O contingente \u00e9 formado por 22 milh\u00f5es de empregados com carteira assinada no setor formal (o equivalente a 54% dos celetistas do pa\u00eds) e cerca de 4,8 milh\u00f5es de trabalhadores informais que registram jornadas semanais superiores a 40 horas.<\/p>\n Dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que 14,8 milh\u00f5es de trabalhadores formais estavam submetidos diretamente \u00e0 escala 6\u00d71 em 2025, enquanto outros 29,7 milh\u00f5es j\u00e1 exerciam atividades na escala 5\u00d72.<\/p>\n A abrang\u00eancia da mudan\u00e7a tamb\u00e9m se reflete no perfil das jornadas contratadas no Brasil. Estudos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), estruturados a partir da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), revelam que 35,7 milh\u00f5es de trabalhadores celetistas, cerca de 62% da m\u00e3o de obra formal brasileira, cumprem atualmente jornadas situadas na faixa entre 40 e 44 horas semanais.<\/p>\n <\/div>\nRegimes especiais e plant\u00f5es<\/h4>\n
Compensa\u00e7\u00e3o e m\u00e9dia mensal de folgas<\/h4>\n
As tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es expressas<\/h4>\n
Contratos vigentes e conven\u00e7\u00f5es antigas<\/h4>\n
Impacto no mercado de trabalho<\/h4>\n