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Em meio \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o moral da Suprema Corte brasileira, esc\u00e2ndalo que tem estarrecido o pa\u00eds h\u00e1 meses, pouco tem se falado em quest\u00f5es judiciais na Am\u00e9rica Latina que se relacionam diretamente ao imperialismo estadunidense em nosso continente.<\/p>\n
N\u00e3o faz muito tempo, o continente passou por uma fase de golpes pol\u00edticos em diversos pa\u00edses contra governantes legitimamente eleitos, tendo como instrumento o direito. Processos judiciais forjados e investiga\u00e7\u00f5es parlamentares derrubaram governos no Equador, Brasil e Paraguai.<\/p>\n
No in\u00edcio deste ano, uma a\u00e7\u00e3o militar ocorrida em Caracas, capital da Venezuela, trouxe um elemento ainda mais complexo ao continente. Um pa\u00eds soberano \u00e9 invadido, seu presidente sequestrado e levado para outro pa\u00eds na calada da noite, juntamente com sua esposa. A a\u00e7\u00e3o causou cerca de cem mortes, sendo capturados \u00e0 for\u00e7a o ent\u00e3o presidente Nicol\u00e1s Maduro e sua esposa, a deputada Cilia Flores, transferindo-os para Nova York para enfrentarem julgamento federal.<\/p>\n
Este caso revela uma contundente a\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio de outro pa\u00eds, contra um chefe de Estado e sua esposa, em pleno exerc\u00edcio do cargo. N\u00e3o h\u00e1, por evidente, qualquer precedente do direito internacional correlato.<\/p>\n
Os Estados Unidos se baseiam na Doutrina Ker-Frisbie (originada em 1886 e reafirmada em 1952), que dita que o m\u00e9todo irregular ou ilegal de trazer um r\u00e9u a um tribunal (inclusive por sequestro) n\u00e3o anula a jurisdi\u00e7\u00e3o da corte para julg\u00e1-lo. Citam como precedente o caso de Alvarez-Machain (1992), em que a Suprema Corte dos EUA validou o sequestro de um m\u00e9dico mexicano por agentes da DEA, decidindo que a abdu\u00e7\u00e3o n\u00e3o violava o tratado de extradi\u00e7\u00e3o, restando ao Poder Executivo decidir sobre a devolu\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n
H\u00e1 uma diferen\u00e7a, no entanto, com o caso Maduro: enquanto Alvarez-Machain era um cidad\u00e3o comum capturado em opera\u00e7\u00e3o secreta, Maduro \u00e9 um chefe de Estado em exerc\u00edcio, cuja captura envolveu uma invas\u00e3o militar aberta e de grande escala, resultando em centenas de v\u00edtimas civis. Isso abria espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o da Doutrina Toscanino, que invalida a jurisdi\u00e7\u00e3o em casos de brutalidade governamental extrema que \u201cchoquem a consci\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A defesa de Maduro e Flores priorizou contestar a jurisdi\u00e7\u00e3o com base na imunidade soberana absoluta de um chefe de Estado, em vez de focar inicialmente na ilegalidade do sequestro. Sob o direito internacional, a imunidade protege o governante contra o processo judicial em si, de forma que o pr\u00f3prio ato de iniciar um processo penal ou captur\u00e1-lo viola essa prote\u00e7\u00e3o. O argumento central \u00e9 que o governo dos EUA n\u00e3o pode utilizar o pr\u00f3prio sequestro ilegal como o mecanismo para extinguir a imunidade do mandat\u00e1rio.<\/p>\n
O ponto mais fraco da posi\u00e7\u00e3o dos acusadores \u00e9 a incoer\u00eancia pol\u00edtica e jur\u00eddica no tratamento da cadeia de autoridade venezuelana: desde 2019, os EUA consideram o governo de Maduro ileg\u00edtimo, negando-lhe a imunidade criminal. Paralelamente, os EUA reconhecem formalmente Delcy Rodr\u00edguez como presidenta encarregada da Venezuela, tendo reaberto a embaixada em Caracas, assinado um massivo acordo petrol\u00edfero e emitido uma \u201cSugest\u00e3o de Imunidade\u201d para proteg\u00ea-la em processos civis na Fl\u00f3rida.<\/p>\n
A contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 que toda a legitimidade do cargo de Rodr\u00edguez prov\u00e9m diretamente de Maduro (que a nomeou vice-presidente) e do Tribunal Supremo de Justi\u00e7a venezuelano, que declarou a \u201caus\u00eancia for\u00e7ada\u201d de Maduro ap\u00f3s sua captura. Portanto, Washington valida os atos de uma cadeia governamental para fins comerciais e diplom\u00e1ticos, mas os rejeita para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A defesa de Maduro apresentou uma terceira linha de argumenta\u00e7\u00e3o: a acusa\u00e7\u00e3o de narcoterrorismo (sob a lei 21 U.S.C. \u00a7 960a) carece de nexo territorial com os EUA. A lei exige que a conduta tenha o objetivo deliberado de causar danos aos interesses estadunidenses ou que o r\u00e9u seja voluntariamente encontrado no territ\u00f3rio. No caso de Maduro, a \u00fanica raz\u00e3o pela qual ele est\u00e1 em Nova York \u00e9 porque foi levado pelas for\u00e7as armadas estadunidenses; o governo estaria, segundo a defesa, portanto, \u201cfabricando\u201d a sua pr\u00f3pria compet\u00eancia jurisdicional de forma retroativa.<\/p>\n
Claudia V. Rocca (presidente da Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas \u2013 AAJ) contextualiza o caso como a evolu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica oficial de Estado dos EUA formalizada em 1995 pela diretiva presidencial PDD-39 de Bill Clinton, que autorizava o sequestro de suspeitos no exterior e que foi ampliada nas administra\u00e7\u00f5es subsequentes (como o envio de prisioneiros a Guant\u00e1namo).<\/p>\n
A AAJ denunciou tais pr\u00e1ticas perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1998 e perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o Tribunal Penal Internacional em 2026, classificando a invas\u00e3o \u00e0 Venezuela como uma viola\u00e7\u00e3o aos artigos da Carta da ONU e ao Estatuto de Roma. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 ainda qualquer resposta desses organismos.<\/p>\n
Um caso fundamental para o direito internacional e para o pr\u00f3prio destino geopol\u00edtico da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n
O desfecho do caso Maduro no tribunal federal de Nova York definir\u00e1 um precedente crucial para a ordem global. Ele determinar\u00e1 se a imunidade de chefes de Estado permanece um princ\u00edpio s\u00f3lido de direito internacional ou se foi definitivamente rebaixada a uma mera ferramenta de conveni\u00eancia.<\/p>\n
Lament\u00e1vel que a justi\u00e7a brasileira esteja neste cipoal apodrecido e aparentemente insol\u00favel de rela\u00e7\u00f5es prom\u00edscuas de agentes p\u00fablicos com o capital, e nem se d\u00ea conta de que, em nosso territ\u00f3rio continental, caso de tamanha gravidade esteja acontecendo. Igualmente lament\u00e1vel \u00e9 a falta de cobertura desses fatos, como se nada tivesse existido.<\/p>\n<\/div>\n