Romper o ciclo de viol\u00eancia dom\u00e9stica nem sempre come\u00e7a com uma den\u00fancia formal. Em muitos casos, o primeiro passo \u00e9 buscar prote\u00e7\u00e3o para interromper uma situa\u00e7\u00e3o de risco. \u00c9 justamente para isso que existem as medidas protetivas de urg\u00eancia, previstas na Lei Maria da Penha e destinadas a mulheres que estejam sofrendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
As medidas podem ser determinadas quando houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da mulher e de seus dependentes. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que elas t\u00eam car\u00e1ter aut\u00f4nomo e podem ser concedidas mesmo sem a exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial ou processo judicial.<\/p>\n
Desde 2023, a lei tamb\u00e9m deixou expresso que a prote\u00e7\u00e3o pode ser concedida a partir do relato da pr\u00f3pria mulher ou de suas alega\u00e7\u00f5es apresentadas por escrito. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que, naquele momento, a situa\u00e7\u00e3o esteja enquadrada em um tipo penal espec\u00edfico.<\/p>\n
A medida permanece v\u00e1lida enquanto houver situa\u00e7\u00e3o de risco. Assim, n\u00e3o existe um prazo fixo que determine automaticamente o fim da prote\u00e7\u00e3o. A perman\u00eancia depende das circunst\u00e2ncias avaliadas pelas autoridades competentes.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o ao alcance da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n As medidas podem estabelecer diferentes obriga\u00e7\u00f5es ao agressor. Entre as possibilidades est\u00e3o o afastamento imediato do lar ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima e a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o de uma dist\u00e2ncia m\u00ednima que dever\u00e1 ser respeitada.<\/p>\n Tamb\u00e9m pode ser proibido qualquer tipo de contato com a mulher, familiares ou testemunhas, inclusive por telefone, mensagens, redes sociais ou e-mail. A Justi\u00e7a ainda pode determinar que o agressor n\u00e3o frequente determinados lugares, como o trabalho ou a escola da v\u00edtima.<\/p>\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m podem ser suspensas a posse ou restringido o porte de armas de fogo. A medida pode representar uma forma adicional de prote\u00e7\u00e3o quando a presen\u00e7a de armas aumenta o risco de viol\u00eancia.<\/p>\n A Justi\u00e7a pode ainda restringir ou suspender o contato do agressor com filhos e outros dependentes menores, determinar o pagamento de alimentos provis\u00f3rios e obrigar o comparecimento a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o ou a acompanhamento psicossocial.<\/p>\n Monitoramento eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n Uma das mudan\u00e7as mais recentes na legisla\u00e7\u00e3o foi a amplia\u00e7\u00e3o do uso da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como instrumento de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desde 2026, o monitoramento eletr\u00f4nico passou a ser previsto como medida protetiva aut\u00f4noma. Nesses casos, o agressor pode ser monitorado e a mulher pode receber um dispositivo ou aplicativo de seguran\u00e7a para ser alertada caso ele se aproxime do per\u00edmetro determinado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n A medida tem prioridade em situa\u00e7\u00f5es como descumprimento anterior de medida protetiva ou quando houver risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo amplia as possibilidades de acompanhamento do cumprimento das restri\u00e7\u00f5es impostas ao agressor e permite uma resposta mais r\u00e1pida em caso de viola\u00e7\u00e3o dos limites determinados judicialmente.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do afastamento<\/strong><\/p>\n As medidas protetivas n\u00e3o se limitam \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas ao agressor. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea instrumentos voltados diretamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 garantia de direitos da mulher.<\/p>\n A v\u00edtima e seus dependentes podem ser encaminhados para programas ou servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e atendimento. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m pode garantir \u00e0 mulher o uso exclusivo da resid\u00eancia do casal e determinar a restitui\u00e7\u00e3o de bens que tenham sido retirados pelo agressor.<\/p>\n Na \u00e1rea patrimonial, podem ser adotadas medidas para impedir temporariamente a venda, compra ou aluguel de bens comuns sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Procura\u00e7\u00f5es concedidas ao agressor tamb\u00e9m podem ser suspensas.<\/p>\n Outra possibilidade \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito judicial para garantir o ressarcimento de preju\u00edzos materiais provocados pela viol\u00eancia.<\/p>\n Como pedir<\/strong><\/p>\n A pr\u00f3pria mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia pode solicitar uma medida protetiva. Um dos caminhos \u00e9 procurar uma delegacia de pol\u00edcia, preferencialmente uma unidade especializada, e informar que deseja solicitar a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O pedido tamb\u00e9m pode ser apresentado por meio de outros integrantes da rede de atendimento, como a Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, advogado ou advogada e servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0s mulheres.<\/p>\n Um ponto importante \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio registrar um boletim de ocorr\u00eancia para solicitar a medida protetiva. A legisla\u00e7\u00e3o reconhece a autonomia desse instrumento e permite sua concess\u00e3o independentemente da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial, a\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n Quando o pedido chega ao Judici\u00e1rio, a Lei Maria da Penha estabelece prazo de at\u00e9 48 horas para que o juiz conhe\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o e decida sobre as medidas de urg\u00eancia. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que determinadas provid\u00eancias podem ser aplicadas imediatamente pela autoridade policial, respeitados os requisitos legais, com posterior comunica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise judicial.<\/p>\n Se a medida for descumprida<\/strong><\/p>\n O descumprimento de uma medida protetiva determinada pela Justi\u00e7a \u00e9 crime. A conduta est\u00e1 prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e atualmente pode resultar em pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o pode ser agravada em determinadas situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, como a viola\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de exclus\u00e3o definida pela Justi\u00e7a ou a retirada, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do equipamento sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Em caso de descumprimento, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar imediatamente os servi\u00e7os da rede de atendimento. Se houver uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou risco imediato, deve-se acionar a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n Lei ganhou novos mecanismos<\/strong><\/p>\n A Lei Maria da Penha completou 20 anos em agosto e passou por diversas mudan\u00e7as desde sua cria\u00e7\u00e3o, com o objetivo de ampliar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser considerado crime. No ano seguinte, foram ampliadas as possibilidades de afastamento imediato do agressor do lar ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima.<\/p>\n Em 2023, a legisla\u00e7\u00e3o consolidou o car\u00e1ter aut\u00f4nomo das medidas protetivas e estabeleceu expressamente que elas independem de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel e da pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia.<\/p>\n Em 2024, a pena para quem descumpre uma medida protetiva foi aumentada para dois a cinco anos de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n J\u00e1 em 2026, novas altera\u00e7\u00f5es ampliaram os instrumentos dispon\u00edveis. Entre elas est\u00e3o a previs\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como medida protetiva aut\u00f4noma e mecanismos de alerta para a mulher e para as autoridades em caso de viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro estabelecido.<\/p>\n As mudan\u00e7as tamb\u00e9m ampliaram as situa\u00e7\u00f5es que podem justificar o afastamento imediato do agressor e fortaleceram a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o de natureza c\u00edvel.<\/p>\n Rede de atendimento<\/strong><\/p>\n A busca por ajuda pode ocorrer mesmo quando a mulher ainda n\u00e3o sabe qual medida deseja solicitar. Os servi\u00e7os especializados podem orientar sobre os caminhos dispon\u00edveis e encaminhar o caso de acordo com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2014 Ligue 180 oferece orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos e sobre os servi\u00e7os da rede de atendimento, al\u00e9m de receber e encaminhar den\u00fancias de viol\u00eancia contra as mulheres aos \u00f3rg\u00e3os competentes. O servi\u00e7o \u00e9 gratuito e funciona 24 horas por dia.<\/p>\n O atendimento tamb\u00e9m pode ser procurado por pessoas que tenham conhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, e n\u00e3o apenas pela v\u00edtima.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 acionar imediatamente a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n<\/div>\n
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