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A nova modalidade de pagamento autom\u00e1tico de pens\u00e3o aliment\u00edcia, apelidada de \u201cPix Pens\u00e3o\u201d, promete reduzir um dos principais obst\u00e1culos enfrentados por m\u00e3es e respons\u00e1veis legais que dependem desse recurso para garantir o sustento de crian\u00e7as e adolescentes. Sancionada pelo governo federal ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, a Lei n\u00ba 15.479 altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e permite que os valores definidos pela Justi\u00e7a sejam debitados automaticamente da conta do devedor e transferidos diretamente para a conta da pessoa benefici\u00e1ria. A medida entra em vigor em julho de 2027.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a elimina a necessidade de o pagamento depender da iniciativa do devedor, seja por transfer\u00eancia manual, boleto ou outros meios. Com a nova regra, uma vez determinada pela Justi\u00e7a, a pens\u00e3o passa a ser descontada automaticamente na data fixada na decis\u00e3o judicial. O pagamento n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelado unilateralmente pelo devedor, j\u00e1 que qualquer altera\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de nova decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O mecanismo vale para pessoas que j\u00e1 possuem uma decis\u00e3o judicial ou acordo homologado pela Justi\u00e7a fixando o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Tamb\u00e9m podem requerer o procedimento m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais de crian\u00e7as e adolescentes benefici\u00e1rios da pens\u00e3o.<\/p>\n
O pedido deve ser feito no pr\u00f3prio processo judicial, por meio de advogado, da Defensoria P\u00fablica ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio informar os dados banc\u00e1rios de quem paga e de quem recebe, incluindo ag\u00eancia, conta e chave Pix. Com essas informa\u00e7\u00f5es, o juiz expedir\u00e1 a ordem eletr\u00f4nica para que o sistema financeiro programe o d\u00e9bito recorrente.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos para evitar que a falta de saldo inviabilize o pagamento. Caso a conta indicada n\u00e3o tenha recursos suficientes na data do vencimento, o sistema poder\u00e1 bloquear valores existentes em outras contas ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras do devedor, limitados ao montante da parcela devida. Assim que houver saldo dispon\u00edvel, o dinheiro ser\u00e1 retido e transferido automaticamente para a benefici\u00e1ria.<\/p>\n
Se a obriga\u00e7\u00e3o continuar sendo descumprida, permanecem v\u00e1lidas as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como protesto da d\u00edvida, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes e at\u00e9 pris\u00e3o civil do devedor.<\/p>\n
Quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado pode recorrer \u00e0 Defensoria P\u00fablica dos estados ou do Distrito Federal. Os N\u00facleos de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica de faculdades de Direito tamb\u00e9m oferecem atendimento gratuito em diversos casos. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar a Defensoria P\u00fablica da sua regi\u00e3o para verificar se h\u00e1 direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita e solicitar a inclus\u00e3o do pagamento autom\u00e1tico no processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n<\/p><\/div>\n