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A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB \u2013 RJ) protocolou um of\u00edcio destinado ao governador interino, Ricardo Couto, pedindo veto ao projeto que exige que estabelecimentos p\u00fablicos e privados tenham banheiros \u201cneutros\u201d, destinados exclusivamente a pessoas trans e n\u00e3o bin\u00e1rias. A proposta foi aprovada Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta ter\u00e7a-feira (26) com 29 votos favor\u00e1veis, 13 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do PL 317\/2023 n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria civilizat\u00f3ria, \u00e9 a tentativa de institucionalizar a segrega\u00e7\u00e3o de pessoas trans e n\u00e3o bin\u00e1rias sob o disfarce de \u2018banheiros neutros\u2019\u201d, escreveu a deputada em postagem na rede social. Para a deputada, o projeto exp\u00f5e a intimidade da popula\u00e7\u00e3o trans e fere os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da privacidade, da liberdade individual e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O PL \u00e9 de autoria da deputada \u00cdndia Armelau (PL) que justificou a proposta dizendo que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds conservador e que o poder p\u00fablico deve auxiliar financeiramente os estabelecimentos a realizarem esta mudan\u00e7a. Em comemora\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, Armelou postou um v\u00eddeo em que diz que \u201cacabou a entrada de homens em banheiro feminino\u201d.<\/p>\n
Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Balbi atua contra legisla\u00e7\u00f5es transf\u00f3bicas. Em 2025, diante da aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o similar no munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, regi\u00e3o serrana do Rio, a deputada entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) e conseguiu suspender a nova regra.<\/p>\n
Propostas de legisla\u00e7\u00f5es como essas n\u00e3o s\u00e3o exclusividade do Rio de Janeiro. Em abril de 2025 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu uma nota t\u00e9cnica diante da multiplica\u00e7\u00e3o de casos similares, destacando o car\u00e1ter preconceituoso da medida com graves consequ\u00eancias para a popula\u00e7\u00e3o trans, que j\u00e1 possui uma expectativa de vida de 35 anos, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), enquanto a expectativa m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 de 76 anos.<\/p>\n
\u201cA pretens\u00e3o de limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros e de outros espa\u00e7os como vesti\u00e1rios \u00e0s pessoas de determinado sexo biol\u00f3gico, sem considerar a identidade de g\u00eanero autopercebida de cada indiv\u00edduo, traz como consequ\u00eancia direta al\u00e9m da grave viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais relacionados \u00e0 identidade e a liberdade de express\u00e3o, s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0s sa\u00fades f\u00edsica e mental da popula\u00e7\u00e3o trans brasileira\u201d, diz a nota do MPF.<\/p>\n
A nota afirma ainda que apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o ter tornado esse tema como de repercuss\u00e3o geral, h\u00e1 outras decis\u00f5es da corte que condenam iniciativas como essas. Ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4.275, a corte determinou que n\u00e3o \u00e9 preciso fazer cirurgia de designa\u00e7\u00e3o de sexo para ter direito ao nome social. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o, de acordo com o MPF, reitera que o direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a liberdade de identidade de g\u00eanero. \u201cCabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la\u201d, diz o texto assinado pelo sub-procurador-geral da Rep\u00fablica, Nicolao Dino e o procurador federal Lucas Almeida Dias, coordenador do GT Popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+.<\/p>\n<\/p><\/div>\n