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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (26) confirmar a decis\u00e3o individual do ministro Fl\u00e1vio Dino que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena m\u00e1xima a ju\u00edzes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de senten\u00e7as, corrup\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio sexual e moral, entre outras.<\/p>\n
O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benef\u00edcio.<\/p>\n
No dia 16 de mar\u00e7o, Dino determinou o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria e alegou que a Emenda Constitucional n\u00b0 103, a \u00faltima reforma da previd\u00eancia, deixou de prever o benef\u00edcio.<\/p>\n
Pelo entendimento, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena m\u00e1xima pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, Fl\u00e1vio Dino reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o sobre a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o de magistrados \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
\u201cSe um juiz vende uma decis\u00e3o judicial ou se um juiz mata algu\u00e9m, esse juiz tem que ser punido. Se a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 uma aposentadoria compuls\u00f3ria, quem est\u00e1 suportando o \u00f4nus da puni\u00e7\u00e3o dele? A sociedade. A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homic\u00eddio ser\u00e1 sustentado pela coletividade\u201d, afirmou.<\/p>\n
O fim da aposentadoria compuls\u00f3ria foi tamb\u00e9m chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Moraes afirmou que n\u00e3o tem sentido punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cA aposentadoria compuls\u00f3ria paga pelo contribuinte n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n
\nEm 20 anos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) condenou 126 magistrados \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
O CNJ foi criado em 2005 e \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por ju\u00edzes e desembargadores.<\/p>\n
Ao longo da hist\u00f3ria, o CNJ aplicou a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que s\u00e3o penas disciplinares a advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o e aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, a puni\u00e7\u00e3o mais grave.<\/p>\n<\/p><\/div>\n