{"id":18563,"date":"2026-05-26T09:24:13","date_gmt":"2026-05-26T09:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/com-r-11-bi-em-dividas-so-em-sao-paulo-vivo-claro-e-tim-usam-brechas-tributarias-e-acentuam-injustica-fiscal-brasileira-diz-estudo\/"},"modified":"2026-05-26T09:24:15","modified_gmt":"2026-05-26T09:24:15","slug":"com-r-11-bi-em-dividas-so-em-sao-paulo-vivo-claro-e-tim-usam-brechas-tributarias-e-acentuam-injustica-fiscal-brasileira-diz-estudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/com-r-11-bi-em-dividas-so-em-sao-paulo-vivo-claro-e-tim-usam-brechas-tributarias-e-acentuam-injustica-fiscal-brasileira-diz-estudo\/","title":{"rendered":"Com R$ 11 bi em d\u00edvidas s\u00f3 em S\u00e3o Paulo, Vivo, Claro e Tim usam brechas tribut\u00e1rias e acentuam injusti\u00e7a fiscal brasileira, diz estudo"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>As tr\u00eas maiores operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil \u2014 TIM, Vivo e Claro \u2014 acumulam R$ 11,1 bilh\u00f5es em d\u00edvidas ativas no estado de S\u00e3o Paulo, segundo o dossi\u00ea \u201cJusti\u00e7a fiscal e as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es: o caso da d\u00edvida ativa em S\u00e3o Paulo e no Brasil\u201d, do Centro Internacional de Transpar\u00eancia e Pesquisa em Fiscalidade Corporativa\u00a0(Cictar). O estudo foi lan\u00e7ado\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (26) e contou com apoio consultivo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de S\u00e3o Paulo\u00a0(Sinafresp) e do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos\u00a0(Dieese).<\/p>\n<p>Em 2025, a TIM aparece em 2\u00ba lugar entre os maiores devedores do fisco paulista, com R$ 4,7 bilh\u00f5es; a Vivo, em 3\u00ba, com R$ 4,5 bilh\u00f5es; e a Claro, em 33\u00ba, com R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/p>\n<p>No per\u00edodo de 2020 a 2025, enquanto a d\u00edvida ativa das empresas com o fisco paulista cresceu 36,2% em termos nominais, a arrecada\u00e7\u00e3o total de\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)\u00a0aumentou 17,7%., mas caiu 49,3% em termos reais no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Entre as raz\u00f5es apontadas pelo estudo est\u00e1 o Programa Acordo Paulista (PAP), oferecido pelo governo estadual. De 2024 at\u00e9 fevereiro de 2026, apenas R$ 6,8 bilh\u00f5es foram arrecadados de R$ 58,4 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos inscritos. O Cictar afirma que R$ 51,6 bilh\u00f5es foram \u201cabdicados ou n\u00e3o pagos\u201d pelas empresas no per\u00edodo.<\/p>\n<p>\u201cNo Brasil, existe uma cultura de n\u00e3o pagamento dessa d\u00edvida ativa, principalmente entre as grandes empresas multinacionais. A gente olha muito para essa quest\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, sobre a qual se tem falado muito no Brasil. Com a quest\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, foi discutida essa desigualdade entre os mais ricos, as grandes empresas e as pequenas e m\u00e9dias empresas e a maior parte da popula\u00e7\u00e3o. Segundo nossa an\u00e1lise, a quest\u00e3o da d\u00edvida ativa ficou ainda como uma brecha que a gente tem que trabalhar para superar, porque \u00e9 um causador de injusti\u00e7a fiscal no Brasil\u201d, aponta Livi Gerbase, mestre em economia pol\u00edtica internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do Cictar.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se refere apenas aos tributos estaduais. Nos \u00faltimos 20 anos, foram aprovados mais de 40 editais de programas de parcelamento somente na esfera federal, dois por ano, por meio do chamado Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis).<\/p>\n<p>\u201cPor que as empresas v\u00e3o se organizar para pagar o que devem, se elas podem s\u00f3 ficar esperando o pr\u00f3ximo ciclo de refinanciamento? O Refis \u00e9 s\u00f3 um dos programas a n\u00edvel federal, mas tamb\u00e9m tem os de n\u00edvel estadual. A maioria dos estados tem os seus programas de refinanciamento. Enquanto isso, a gente [pessoa f\u00edsica] aqui com as nossas d\u00edvidas j\u00e1 entra no Serasa, j\u00e1 ficamos impedidos de um monte de coisa. A discrep\u00e2ncia \u00e9 muito grande\u201d, detalha a pesquisadora.<\/p>\n<p>Apenas a Vivo, segundo seu pr\u00f3prio relat\u00f3rio para os acionistas, recebeu R$ 2,3 bilh\u00f5es em descontos devido \u00e0 ades\u00e3o a tr\u00eas programas federais e estaduais.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio aponta um pagamento muito baixo de impostos pelas empresas. A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que elas deveriam estar pagando 34%, que \u00e9 a soma dos 24% referentes ao Imposto de Renda (IR) e dos 9% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). As al\u00edquotas efetivas oficiais entre 2020 e 2024 foram, em m\u00e9dia, 7,92% da Tim e 11,90% da Vivo. Veja o gr\u00e1fico abaixo.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><\/figure>\n<p>\u201cSe as empresas pagassem os impostos, haveria uma redu\u00e7\u00e3o do lucro dispon\u00edvel para distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. Assim, a redu\u00e7\u00e3o de impostos est\u00e1 subsidiando os dividendos para os acionistas\u201d, aponta a pesquisadora.<\/p>\n<p>O parcelamento tamb\u00e9m facilita a participa\u00e7\u00e3o das empresas em licita\u00e7\u00f5es. A concess\u00e3o das outorgas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 realizada por meio de leil\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que exigem a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel emitir Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que reconhece que as d\u00edvidas existem e que est\u00e3o inclu\u00eddas em um programa de parcelamento. Dessa forma, as empresas podem ser habilitadas para os leil\u00f5es sem quitarem o d\u00e9bito de d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>Apenas em S\u00e3o Paulo, essas empresas contaram 250 contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, entre 2017 e 2025, que somaram R$ 541,6 milh\u00f5es.<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Planejamento tribut\u00e1rio agressivo<\/h4>\n<p>As operadoras n\u00e3o apostam somente no \u201cendividamento cr\u00f4nico\u201d, mas se valem de benef\u00edcios e manobras fiscais.<\/p>\n<p>Entre as medidas, est\u00e1 o que o estudo define como \u201cfarra das assinaturas de livros digitais\u201d. As tr\u00eas operadoras oferecem, nos seus planos, servi\u00e7os digitais, como revistas digitais e e-books, sem que haja conhecimento expl\u00edcito e detalhado de cada servi\u00e7o envolvido, o que diminui fortemente seu pagamento de impostos, principalmente de ICMS, porque a circula\u00e7\u00e3o e venda de livros, jornais e peri\u00f3dicos \u00e9 isenta de taxas, com o objetivo de garantir a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias, cultura e liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p>Em uma nota fiscal analisada, o relat\u00f3rio deixa expl\u00edcita a quest\u00e3o. Com valor total de R$ 214,10, apenas R$ 142,80, ou 66,69% do total, foram alocados a servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e tributados pelo ICMS, enquanto os produtos referentes \u00e0s publica\u00e7\u00f5es representavam R$ 55,30, deixando 25,8% da receita livre de qualquer tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o Cictar, \u201ca estrat\u00e9gia tem passado despercebida pelos Fiscos federais e estaduais, mas clientes t\u00eam questionado o procedimento\u201d. O relat\u00f3rio aponta que o planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas a cobran\u00e7a deveria depender de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, completa e expressa do consumidor de cada servi\u00e7o contratado. Al\u00e9m disso, o estudo considera question\u00e1vel o alto valor alocado para esses produtos.<\/p>\n<p>Outro aspecto analisado pelo relat\u00f3rio \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos das empresas para as s\u00f3cias majorit\u00e1rias cujas sedes est\u00e3o em outros pa\u00edses. O exemplo destacado \u00e9 da Claro, que divulga \u00f3timos resultados em suas opera\u00e7\u00f5es no Brasil nos \u00faltimos anos, com aumento de receitas e de n\u00famero de clientes, mas apresenta lucros \u00ednfimos, quando n\u00e3o negativos.<\/p>\n<p>Segundo o relat\u00f3rio, a justificativa \u00e9 que a empresa est\u00e1 muito endividada e suas despesas financeiras consomem seu lucro operacional. Al\u00e9m da d\u00edvida com bancos e institui\u00e7\u00f5es brasileiras independentes, que somam R$ 10,5 bilh\u00f5es, a empresa tem com empresas do grupo Am\u00e9rica Mobil, uma d\u00edvida tr\u00eas vezes maior (R$ 32,4 bilh\u00f5es), devido a empr\u00e9stimos realizados principalmente com duas subsidi\u00e1rias: a Amov Finance B.V., da Holanda, e a AXM International Mobile S.A. de C.V., do M\u00e9xico. S\u00f3 em 2024, 73% de todas as suas despesas financeiras foram desse perfil.<\/p>\n<p>\u201cConsequentemente, apesar de ter receitas parecidas com a Vivo, a Claro pagou, entre 2020 e 2024, cerca de 7 vezes menos imposto que sua concorrente\u201d, aponta o relat\u00f3rio, que qualifica a estrat\u00e9gia como transfer\u00eancia de lucros usando uma subsidi\u00e1ria em um para\u00edso fiscal para cobrar custos das filiais da empresa em outros pa\u00edses. \u00c9 o caso da subsidi\u00e1ria da Claro na Holanda, que, apesar de oficialmente n\u00e3o ter nenhum funcion\u00e1rio, divulgou R$ 16,14 bilh\u00f5es de lucro em 2024, pagando mais imposto no pa\u00eds europeu do que no Brasil.<\/p>\n<p>Outro mecanismo apontado pela pesquisa \u00e9 o chamado \u00e1gio interno. \u00c1gio \u00e9 o valor de uma empresa al\u00e9m de seu valor de mercado, com a proje\u00e7\u00e3o de lucros futuros advindos da marca e da base de clientes da empresa, e \u00e9 gerado no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o por outra empresa.<\/p>\n<p>A pr\u00e1tica acontece desde 1997, quando o governo federal passou a permitir que as empresas deduzam o \u00e1gio dos lucros. No entanto, a Receita Federal tem atuado contra essa pr\u00e1tica. Desde 2014, as redu\u00e7\u00f5es de \u00e1gio de empresas relacionadas foram proibidas, e tornou-se obrigat\u00f3rio um laudo de terceiro independente para todas as dedu\u00e7\u00f5es. O Cictar aponta que, muitas vezes, esse valor \u00e9 arbitr\u00e1rio e pode ser superestimado para aumentar o valor da dedu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Em 2024, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) decidiu a favor do Fisco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 TIM, negando \u00e0 empresa a dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno formado na aquisi\u00e7\u00e3o de empresas em 1998, no valor de R$ 700 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>J\u00e1 Vivo, aponta o relat\u00f3rio, \u201cpossui diversas autua\u00e7\u00f5es lavradas pela Receita Federal por dedu\u00e7\u00f5es indevidas de despesas relacionadas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel saber se relacionadas especificamente ao \u00e1gio interno ou n\u00e3o, nos montantes consolidados de R$ 36,9 milh\u00f5es em 2024\u201d.<\/p>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Recomenda\u00e7\u00f5es <\/h4>\n<p>Na conclus\u00e3o do seu dossi\u00ea, o Cictar aponta medidas para \u201cdar um fim \u00e0 \u2018cultura de n\u00e3o pagamento da d\u00edvida\u2019 instaurada no Brasil h\u00e1 d\u00e9cadas\u201d. Entre elas, est\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aumentar a capacidade do fisco estadual antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como j\u00e1 adotado em diversos pa\u00edses;<\/li>\n<li>Especificamente para o caso de S\u00e3o Paulo, o relat\u00f3rio sugere uma reestrutura\u00e7\u00e3o e o aparelhamento do setor de cobran\u00e7a para aumentar a assertividade na recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/li>\n<li>Reforma nos programas de refinanciamento, diminuindo o n\u00famero de parcelamentos poss\u00edveis, restringindo o acesso a empresas e impondo garantias como fian\u00e7a ou seguro, mesmo em valores menores de refinanciamento, al\u00e9m de condicionantes e limita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o em cada unidade federativa;<\/li>\n<li>Publica\u00e7\u00e3o dos valores negociados para aumentar o monitoramento da sociedade;<\/li>\n<li>Enrijecimento da Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa;<\/li>\n<li>Normas para concess\u00e3o de contratos nas esferas federal e estadual que devem ser atualizadas para incorporar explicitamente uma avalia\u00e7\u00e3o do comportamento fiscal da empresa;<\/li>\n<li>Aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do PL 2216\/20214, que visa impedir que grupos reajustem suas tarifas mediante a n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de suas respectivas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>Transpar\u00eancia das multinacionais, garantindo acesso p\u00fablico de declara\u00e7\u00f5es pa\u00eds por pa\u00eds de forma padronizada, a exemplo de legisla\u00e7\u00f5es com as da Austr\u00e1lia e da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sobre os incentivos fiscais, o Cictar recomenda: <\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transpar\u00eancia, maiores crit\u00e9rios e limita\u00e7\u00f5es a n\u00edvel estadual para ren\u00fancias fiscais por empresa, baseadas na Lei Complementar 224\/2025;<\/li>\n<li>Fazer valer a Lei 12.799\/2008, que impede a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para empresas devedoras do estado;<\/li>\n<li>Avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de incentivos fiscais constantes;<\/li>\n<li>Inclus\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio e dedu\u00e7\u00f5es de \u00e1gio nos dados da Receita Federal;<\/li>\n<li>Transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao percentual de receita alocado aos produtos imunes e isentos.<\/li>\n<\/ul>\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Outros lados<\/h4>\n<p>O <strong>Brasil de Fato<\/strong> entrou em contato com as empresas citadas, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo e o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<p>A Vivo afirmou, em nota, que \u201cmant\u00e9m a sua regularidade fiscal e que possui discuss\u00f5es com o fisco Estadual nas esferas administrativa e judicial, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. A empresa reiterou que \u201cas certid\u00f5es fiscais est\u00e3o regulares e vigentes\u201d.<\/p>\n<p>A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) respondeu \u00e0 reportagem, mas ressalvou que, sem acesso ao dossi\u00ea do Cictar, n\u00e3o consegue aprofundar pontos espec\u00edficos da metodologia usada.<\/p>\n<p>A Procuradoria rejeita o uso do termo \u201cabdica\u00e7\u00e3o\u201d. Afirma que, pelo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, institu\u00eddo pela Lei estadual 17.843\/2023, os valores parcelados n\u00e3o s\u00e3o perdoados: se o contribuinte deixar de pagar, o acordo \u00e9 rescindido, as d\u00edvidas voltam aos valores originais sem descontos e a cobran\u00e7a recome\u00e7a. <\/p>\n<p>Segundo o \u00f3rg\u00e3o, para quem n\u00e3o adere ao programa, o fisco segue com protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa (CDAs), inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Estadual (Cadin), execu\u00e7\u00f5es fiscais e incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, entre outros instrumentos. Em casos de fraude, atua o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial para a Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Gaerfis), integrante do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Cira\/SP). <\/p>\n<p>A PGE\/SP tamb\u00e9m discorda da tese de que os refinanciamentos geram uma cultura de n\u00e3o pagamento. A Procuradoria afirma que o modelo atual \u00e9 diferente do Refis: em vez de descontos lineares sem contrapartidas \u2014 que estimulavam empresas a aguardar o pr\u00f3ximo ciclo de renegocia\u00e7\u00e3o \u2014, a transa\u00e7\u00e3o exige garantias, pagamento de entrada e desist\u00eancia dos processos judiciais ligados \u00e0s d\u00edvidas. Em caso de rescis\u00e3o, o contribuinte fica impedido de aderir a um novo acordo por dois anos.<\/p>\n<p>Sobre a diferen\u00e7a entre o crescimento da d\u00edvida e a queda na arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS do setor, o \u00f3rg\u00e3o afirma que o aumento do estoque \u00e9 multifatorial \u2014 novas teses tribut\u00e1rias, decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, litigiosidade crescente e contexto econ\u00f4mico do setor. Do total devido pelas tr\u00eas operadoras, R$ 9,1 bilh\u00f5es t\u00eam exigibilidade suspensa por garantias judiciais, o que limita a cobran\u00e7a enquanto as a\u00e7\u00f5es tramitam. A Procuradoria afirma que, para ampliar a capacidade de recupera\u00e7\u00e3o, os n\u00facleos de cobran\u00e7a judicial da PGE\/SP passaram de tr\u00eas para 11 desde 2020. Em 2025, foram enviadas a protesto 3,4 milh\u00f5es de CDAs \u2014 73,2% a mais do que em 2024.<\/p>\n<p>TIM, Claro e o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o responderam at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><script src=\"https:\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/sdk.js\" id=\"facebook-embed-js\"><\/script><\/p>\n<div class=\"td-all-devices\"><a href=\"https:\/\/agoraouja.com.br\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" alt=\"Google search engine\" src=\"https:\/\/agoraouja.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/anuncio_728x109px.jpg\" width=\"728\" height=\"90\"\/><\/a><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2026\/05\/26\/com-r-11-bi-em-dividas-so-em-sao-paulo-vivo-claro-e-tim-usam-brechas-tributarias-e-acentuam-injustica-fiscal-brasileira-aponta-estudo\/\">Fonte Original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As tr\u00eas maiores operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil \u2014 TIM, Vivo e Claro \u2014 acumulam R$ 11,1 bilh\u00f5es em d\u00edvidas ativas no estado de S\u00e3o Paulo, segundo o dossi\u00ea \u201cJusti\u00e7a fiscal e as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es: o caso da d\u00edvida ativa em S\u00e3o Paulo e no Brasil\u201d, do Centro Internacional de Transpar\u00eancia e Pesquisa em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_daextrevop_audio_file_url":"","_daextrevop_audio_file_creation_date":"","_daextrevop_text_to_speech":"","_daextrevop_document_type":"","footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"class_list":["post-18563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-cultura"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.6 - 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