O 13 de maio, data da assinatura da Lei \u00c1urea em 1888, \u00e9 reconhecido como o dia da aboli\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, que perdurou por 358 anos, no Brasil. Essa data, entretanto, \u00e9 encarada como mais um dia de luta para o movimento negro, visto que a aboli\u00e7\u00e3o do sistema escravocrata foi fruto da resist\u00eancia de l\u00edderes como Zumbi dos Palmares, Dandara, Zacimba Gaba, Tereza de Benguela e Lu\u00edsa Mahin, entre outros expoentes documentados.<\/p>\n
Membros do movimento negro salientam que a aboli\u00e7\u00e3o se deu sem garantia de terra, renda, educa\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o social para tal popula\u00e7\u00e3o. Com o objetivo de trazer para o Estado o reconhecimento e a responsabilidade pelas sequelas da escravid\u00e3o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 27\/2024 constitucionaliza o direito \u00e0 igualdade racial e \u00e0s pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n
A PEC prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, financiado pelo or\u00e7amento p\u00fablico e por doa\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es de empresas historicamente ligadas \u00e0 escravid\u00e3o. O valor do fundo est\u00e1 previsto em R$ 20 bilh\u00f5es, distribu\u00eddos ao longo de 20 anos de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De autoria do deputado Dami\u00e3o Feliciano, parlamentar da Uni\u00e3o Brasil, e sugerida pela Bancada Negra da C\u00e2mara dos Deputados, a proposta foi constru\u00edda pelos movimentos populares e atualmente est\u00e1 pronta para ser votada em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
Em artigo recente divulgado para o presidente Lula, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, acendeu um alerta para a necessidade de medidas de repara\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o negra do pa\u00eds. \u201cA PEC da Repara\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo decisivo para a materializa\u00e7\u00e3o da promessa de igualdade da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 e para a constru\u00e7\u00e3o de um Brasil livre do racismo\u201d, destaca o parlamentar sobre a import\u00e2ncia do projeto para corrigir o que ele classifica como \u201clegado perverso\u201d da escravid\u00e3o.<\/p>\n O historiador e cofundador da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro, explica que a PEC adiciona \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal o Cap\u00edtulo IX, dedicado exclusivamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, estabelecendo mecanismos permanentes de financiamento para pol\u00edticas culturais, sociais e econ\u00f4micas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra, e que a medida parte da constru\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sociedade.\u00a0<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 um processo que iniciou agora, na tramita\u00e7\u00e3o da PEC, \u00e9 resultado de um ac\u00famulo hist\u00f3rico e pol\u00edtico das organiza\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 luta antirracista, e que v\u00eam travando as lutas centrais para a amplia\u00e7\u00e3o real da cidadania e dos direitos no Brasil, como foi o caso das a\u00e7\u00f5es afirmativas\u201d, avalia o historiador.<\/p>\n Para ele, \u00e9 urgente que esse tema seja fortalecido para al\u00e9m do parlamento, a fim de dar um sentido ainda mais amplo aos seus resultados e permitir uma contribui\u00e7\u00e3o de diversos setores. \u201cA repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma d\u00e1diva, mas sim uma d\u00edvida, e n\u00e3o apenas com o povo negro brasileiro, mas com a democracia no Brasil.\u201d<\/p>\n Ribeiro afirma que o processo de aboli\u00e7\u00e3o no Brasil n\u00e3o permitiu a liberta\u00e7\u00e3o da pessoa escravizada, a repara\u00e7\u00e3o e a sua plena inclus\u00e3o nos processos de cidadania no pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, ela se deu justamente como projeto de manuten\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios s\u00f3cio-raciais oriundos da colonialidade e escravid\u00e3o, explica.\u00a0<\/p>\n \u201cInclusive com a recompensa financeira dos escravagistas, importa\u00e7\u00e3o de colonos brancos para o \u2018branqueamento\u2019 da popula\u00e7\u00e3o brasileira, constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de restri\u00e7\u00e3o de cidadania e concentra\u00e7\u00e3o de poder, forjando o redesenhado projeto de subalterniza\u00e7\u00e3o de negros e ind\u00edgenas para o s\u00e9culo 20\u201d, alega ele.<\/p>\n Nesse sentido, ele explica que a aboli\u00e7\u00e3o n\u00e3o se completou porque, apesar de imaginada e impulsionada apenas pelos abolicionistas, negros e n\u00e3o negros, foi contida pelas elites pol\u00edticas e econ\u00f4micas, que minaram o seu alcance e produziram uma sa\u00edda do escravismo que favorece a consagra\u00e7\u00e3o da branquitude como \u00fanica express\u00e3o a ser perseguida para a pretensa \u201ccivilidade\u201d brasileira. \u201cUm dos n\u00edtidos exemplos desse boicote \u00e9 o pr\u00f3prio texto da lei que termina aquela etapa da escraviza\u00e7\u00e3o no Brasil, resumida a apenas dois artigos com um total de 21 palavras\u201d, compreende.<\/p>\n Apesar disso, o debate sobre a repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica no Brasil ainda \u00e9 cercado por disputas e resist\u00eancias, avalia Ribeiro, que explica que h\u00e1 ainda um limitado reconhecimento a respeito do tema da repara\u00e7\u00e3o como algo urgente para o conjunto da sociedade, e isso se reflete na baixa produ\u00e7\u00e3o de iniciativas p\u00fablicas nesse sentido ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. \u201cPol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o lidam com uma das quest\u00f5es centrais da desigualdade brasileira, que \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da concentra\u00e7\u00e3o de riquezas nas m\u00e3os, e nas contas banc\u00e1rias, das pessoas brancas, que retroalimentam o ciclo financiando a pr\u00f3pria supremacia racial.\u201d<\/p>\n Para ele, a principal resist\u00eancia ser\u00e1 influenciar na interrup\u00e7\u00e3o de um ciclo que comp\u00f5e uma estrutura global de distribui\u00e7\u00e3o desigual de humanidade, e, portanto, que financia a precariedade e a morte para a manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios. \u201cN\u00e3o podemos perder de vista que as lutas travadas em torno dessa quest\u00e3o devem permear o conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras, mas tamb\u00e9m estar conectadas e subsidiando a\u00e7\u00f5es nos mecanismos multilaterais que interrompam o ciclo da supremacia\u201d, conclui.<\/p>\n O professor de Antropologia da Faculdade de Ci\u00eancias e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e coordenador do programa \u201cReconhecer, Reparar, Religar para Seguir: mem\u00f3ria e hist\u00f3ria dos nossos \u2013 mundo Atl\u00e2ntico e em terra firme\u201d, Dagoberto Jos\u00e9 Fonseca, destaca a import\u00e2ncia da reforma agr\u00e1ria como uma medida de repara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o de falarmos em repara\u00e7\u00e3o sem distribui\u00e7\u00e3o de renda e de terra. Temos cerca de seis mil comunidades quilombolas no Brasil, resultado de popula\u00e7\u00f5es que conseguiram seus espa\u00e7os diante da aus\u00eancia de reforma agr\u00e1ria. Por outro lado, vemos movimentos como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] dentro desse processo de luta pela terra. Uma reforma agr\u00e1ria que n\u00e3o houve naquele per\u00edodo faz-se urgente hoje para discutirmos repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Ele avalia que \u00e9 preciso discutir o direito \u00e0 verdade hist\u00f3rica, \u00e0 cultura e \u00e0 identidade. \u201cA Lei 10.639 de 2003 mostra que a educa\u00e7\u00e3o brasileira ainda \u00e9 ref\u00e9m de um pensamento euroc\u00eantrico e branco, que n\u00e3o projeta uma identidade negra ou ind\u00edgena favor\u00e1vel\u201d, alega.<\/p>\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 duas quest\u00f5es fundamentais: o direito \u00e0 cultura e o direito \u00e0 cidadania internacional africana. \u201cA imensa maioria da popula\u00e7\u00e3o negra n\u00e3o conhece seus antepassados. Muitos n\u00e3o chegam sequer aos bisav\u00f3s, pois n\u00e3o sabem de onde vieram ou de qual regi\u00e3o do continente africano partiram.\u201d<\/p>\n Fonseca sugere tamb\u00e9m que o governo discuta com as na\u00e7\u00f5es africanas um grande acordo para que a popula\u00e7\u00e3o negra brasileira tenha uma cidadania internacional africana e o desenvolvimento da ci\u00eancia gen\u00e9tica. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que o Estado, a sociedade civil e a ci\u00eancia gen\u00e9tica se envolvam no reconhecimento desses corpos e no cruzamento de dados para devolv\u00ea-los simbolicamente \u00e0s suas fam\u00edlias.\u201d<\/p>\n Lenny Blue de Oliveira, advogada e cofundadora do Movimento Negro Unificado (MNU), destaca a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3o negra no acesso \u00e0 previd\u00eancia, ressaltando a informalidade e a exclus\u00e3o. \u201cA vulnerabilidade previdenci\u00e1ria \u00e9 t\u00e3o intensa na popula\u00e7\u00e3o negra que, para citar um exemplo, uma pesquisa da Oxfam aponta que 20% das mulheres negras ativas n\u00e3o ter\u00e3o direito a nenhum benef\u00edcio na velhice porque n\u00e3o contribuem. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio ampliar os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de renda na velhice e as repara\u00e7\u00f5es no campo da sa\u00fade.\u201d<\/p>\n Nesse sentido, o papel das mulheres negras como provedoras de cuidado deve ser abordado, juntamente com a necessidade de reconhecimento e redistribui\u00e7\u00e3o desse trabalho, diz Oliveira. \u201cTemos tamb\u00e9m 69% das mulheres negras como as principais provedoras de cuidado, n\u00e3o s\u00f3 pelo servi\u00e7o dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m pelo trabalho de cuidadoras. O Estado deve assumir tamb\u00e9m a responsabilidade coletiva concreta no cuidado. Nesse sentido, \u00e9 importante ressaltar que a Pol\u00edtica Nacional de Cuidados, que foi implantada recentemente e da qual fa\u00e7o parte do comit\u00ea estrat\u00e9gico, busca valorizar cuidadores e garantir direitos com foco especial na popula\u00e7\u00e3o negra.\u201d<\/p>\n Para ela, a discuss\u00e3o sobre o idadismo e as particularidades do envelhecimento da mulher negra, especialmente no contexto do trabalho dom\u00e9stico, s\u00e3o pontos centrais. \u201c\u00c9 preciso enfrentar o racismo e o feminic\u00eddio que opera nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o ao racismo e o idadismo, bem como o feminic\u00eddio na sociedade. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso garantir a coleta de dados com recorte racial, de idade e de g\u00eanero em institui\u00e7\u00f5es permanentes. Sem visibilidade n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edtica p\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Leny tamb\u00e9m lembra da relev\u00e2ncia das cotas como um mecanismo fundamental de repara\u00e7\u00e3o para combater as desigualdades hist\u00f3ricas e promover a equidade. \u201cDiante do racismo estrutural, as cotas n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, s\u00e3o garantia de acesso e equidade, al\u00e9m de abrirem caminho a novas formas de pensamento. Com novos estudantes surgem novos escritores, fil\u00f3sofos e pensadores que v\u00e3o retomar a real hist\u00f3ria do povo negro no mundo. \u00c9 um combate real e vivo ao epistemic\u00eddio.\u201d<\/p>\n Por fim, a entrevista aborda a den\u00fancia da falsa democracia racial e a viol\u00eancia policial como reflexos da aboli\u00e7\u00e3o incompleta e da cont\u00ednua exclus\u00e3o. \u201cEm 7 de julho, no lan\u00e7amento do Movimento Negro Unificado, as faixas j\u00e1 denunciavam a falsa democracia racial e a viol\u00eancia policial, porque a aboli\u00e7\u00e3o ocorreu sem repara\u00e7\u00e3o de terra, trabalho e inclus\u00e3o. A viol\u00eancia policial \u00e9 a prova institucional da arma usada pelo Estado para confinar e estigmatizar o povo negro, exclu\u00eddo, privado da dignidade, sem terra, sem educa\u00e7\u00e3o, sem vida e sem direito a envelhecer. Nesse sentido, o 13 de maio representa essa liberdade incompleta e a cont\u00ednua den\u00fancia das desigualdades raciais.\u201d<\/p>\n<\/p><\/div>\n![\"Projeto](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/igualdade-racial-cotas.webp\")