A regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro pode avan\u00e7ar ap\u00f3s d\u00e9cadas de reivindica\u00e7\u00e3o de servidores e entidades sindicais que pressionam pela efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical plena e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos permanentes de di\u00e1logo com o Estado. Em 14 de abril, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou a proposta do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1893\/2026, que estabelece regras para a negocia\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e para a representa\u00e7\u00e3o sindical de servidoras, servidores e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n
O texto prev\u00ea instrumentos voltados \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como a cria\u00e7\u00e3o de mesas permanentes de negocia\u00e7\u00e3o, mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantias para representa\u00e7\u00e3o sindical. A regulamenta\u00e7\u00e3o integra um conjunto de quatro compromissos firmados com as centrais sindicais durante a transi\u00e7\u00e3o de governo. Entre eles, est\u00e3o ainda a retomada das mesas de negocia\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de reajuste emergencial e a interrup\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 32\/2020.<\/p>\n
Para entidades representativas, a proposta consolida avan\u00e7os estruturais na organiza\u00e7\u00e3o dos servidores e fortalece o servi\u00e7o p\u00fablico como elemento central na garantia de direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o diretor de comunica\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no RS (Sintrajufe\/RS), Marcelo Carlini, a medida atende uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do funcionalismo. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o desta lei deve garantir, entre outras coisas, o direito de negocia\u00e7\u00e3o anual, o reconhecimento da livre associa\u00e7\u00e3o sindical de servidores e empregados p\u00fablicos e a defini\u00e7\u00e3o de que a representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida por sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e centrais sindicais.\u201d<\/p>\n O secret\u00e1rio-geral do Sindicato dos Servidores e Empregados P\u00fablicos Federais do Rio Grande do Sul (Sindiserf\/RS), Walter Arag\u00e3o, ressalta que o principal avan\u00e7o da proposta est\u00e1 na institucionaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. \u201cDo ponto de vista sindical, o principal aspecto dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma data-base para os servidores p\u00fablicos. Isso \u00e9 central. Hoje, especialmente para a maioria estatut\u00e1ria dos servidores, n\u00e3o existe uma obriga\u00e7\u00e3o formal para que governos negociem periodicamente sal\u00e1rios, condi\u00e7\u00f5es de trabalho e direitos.\u201d<\/p>\n Para Arag\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o altera significativamente a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre funcionalismo e governos, ao reduzir a depend\u00eancia exclusiva da disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de cada gest\u00e3o para abertura de negocia\u00e7\u00f5es. \u201cA cria\u00e7\u00e3o da data-base obrigaria o governo a negociar, nem que fosse apenas para formalizar uma negativa. Isso muda profundamente a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as porque institucionaliza o processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n O PL tamb\u00e9m busca regulamentar a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT, norma internacional que assegura o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos servidores p\u00fablicos e que, embora ratificada pelo Brasil desde 2010, permanece sem regulamenta\u00e7\u00e3o interna efetiva.<\/p>\n Para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), Silvana Teresa Piroli, a regulamenta\u00e7\u00e3o representa um passo essencial para consolidar direitos b\u00e1sicos da categoria. \u201cPara os servidores p\u00fablicos \u00e9 muito importante o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e as quest\u00f5es sindicais.\u201d<\/p>\n O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), D\u00e3o Real Pereira dos Santos, refor\u00e7a que a medida corrige uma lacuna hist\u00f3rica na estrutura sindical do setor p\u00fablico. \u201cA principal conquista que esse projeto traz, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151, \u00e9 justamente a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de uma mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, com funcionamento anual. Independentemente de qual governo esteja no poder, ele passa a ter obriga\u00e7\u00e3o de instalar essa mesa de negocia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Arag\u00e3o destaca ainda que a regulamenta\u00e7\u00e3o pode enfrentar uma fragilidade hist\u00f3rica relacionada ao direito de greve no funcionalismo. \u201cHoje, o direito de greve para servidores p\u00fablicos est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas permanece sem regulamenta\u00e7\u00e3o plena. Isso gera uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica hist\u00f3rica. Cada greve pode ser tratada de forma diferente, dependendo da correla\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, da interpreta\u00e7\u00e3o judicial e da conjuntura.\u201d<\/p>\n Santos tamb\u00e9m aponta que o projeto fortalece materialmente a autonomia sindical ao ampliar garantias para dirigentes classistas. \u201cCom a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 defini\u00e7\u00e3o mais clara sobre o n\u00famero de libera\u00e7\u00f5es conforme o quantitativo de filiados, e essas libera\u00e7\u00f5es passam a contar com remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Estado. Isso \u00e9 extremamente importante porque reduz o cerceamento financeiro da atividade sindical e fortalece a autonomia das entidades.\u201d<\/p>\n Segundo Piroli, a necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o se evidencia ainda mais em estados e munic\u00edpios onde governos frequentemente se recusam a dialogar com sindicatos ou adotam pr\u00e1ticas antissindicais. \u201cTem uma import\u00e2ncia ainda maior nos munic\u00edpios e estados onde governos muitas vezes se negam a discutir com os trabalhadores, por meio de seus sindicatos, reposi\u00e7\u00e3o salarial, condi\u00e7\u00f5es de trabalho e pautas organizadas. Via de regra, muitos prefeitos encaminham projetos de lei \u00e0s C\u00e2maras sem ouvir as entidades sindicais, al\u00e9m de adotarem pr\u00e1ticas de persegui\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas antissindicais.\u201d<\/p>\n A dirigente avalia que a regulamenta\u00e7\u00e3o tende a estruturar de forma mais equilibrada as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico. \u201cEnt\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o vai modificar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho de forma positiva. Vai organizar melhor esse processo, exigir que os Executivos sentem para discutir com seus sindicatos, que as entidades organizem suas pautas e que se debatam n\u00e3o apenas quest\u00f5es salariais, mas tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Isso coloca os servidores em um patamar muito melhor de organiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Para os representantes sindicais, a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da organiza\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Piroli ressalta que os servidores p\u00fablicos ocupam papel central na constru\u00e7\u00e3o institucional do pa\u00eds, mas tiveram sua organiza\u00e7\u00e3o fortalecida de forma mais estruturada nas \u00faltimas d\u00e9cadas. \u201cOs servidores p\u00fablicos sempre fizeram parte da constru\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Em praticamente todos os munic\u00edpios, desde os processos iniciais de organiza\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico se faz presente, e a presen\u00e7a do trabalhador do servi\u00e7o p\u00fablico sempre foi forte. Ao longo do tempo, essa organiza\u00e7\u00e3o foi se reestruturando.\u201d<\/p>\n Ela aponta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0 como marco fundamental nesse processo. \u201cUm marco importante foi a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que garantiu o direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. Isso retirou os servidores de uma l\u00f3gica mais clientelista e pouco estruturada, que antes operava sobretudo por meio de associa\u00e7\u00f5es, e deu visibilidade a trabalhadores organizados em entidades sindicais, que passaram a se aprimorar n\u00e3o apenas na busca por melhorias salariais, mas tamb\u00e9m por melhorias no pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n Segundo ela, negocia\u00e7\u00f5es permanentes criam melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ampliam diretamente a capacidade de entrega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 claro que quanto mais voc\u00ea discute, negocia e coloca claro os problemas e busca solu\u00e7\u00f5es, voc\u00ea vai encontrar alternativas e vai valorizar melhor os servidores e isso vai fazer uma melhor entrega do trabalho.\u201d<\/p>\n Carlini tamb\u00e9m destaca a rela\u00e7\u00e3o direta entre servi\u00e7o p\u00fablico estruturado e garantia de direitos sociais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 direitos sem servi\u00e7os p\u00fablicos. Para a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver escolas p\u00fablicas, os filhos dos trabalhadores n\u00e3o ter\u00e3o onde estudar. Se n\u00e3o houver postos de sa\u00fade e hospitais p\u00fablicos, a grande maioria n\u00e3o ter\u00e1 acesso a servi\u00e7os mais elementares de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n Arag\u00e3o amplia essa avalia\u00e7\u00e3o ao relacionar a defesa do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o material da classe trabalhadora. \u201c\u00c9 fundamental entender que, na realidade brasileira, o servi\u00e7o p\u00fablico funciona como sal\u00e1rio indireto para a classe trabalhadora. Quando se desmonta essas estruturas, o que ocorre \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o real das condi\u00e7\u00f5es materiais de vida da maioria da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Santos refor\u00e7a que a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores compromete sobretudo a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel. \u201cOu seja, o servidor p\u00fablico mal remunerado, em situa\u00e7\u00e3o de instabilidade ou em condi\u00e7\u00f5es degradantes compromete a presta\u00e7\u00e3o de um bom servi\u00e7o p\u00fablico para a sociedade\u201d, explica o presidente do Sindifisco Nacional.<\/p>\n O debate sobre regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se conecta diretamente \u00e0 resist\u00eancia contra propostas de reforma administrativa como a PEC n\u00ba 32\/2020, que previa flexibiliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, amplia\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00f5es e fragiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade.<\/p>\n Carlini afirma que propostas recentes t\u00eam buscado desmontar, e n\u00e3o fortalecer, o Estado. \u201cA reforma administrativa apresentada por Bolsonaro e depois por Hugo Motta n\u00e3o queriam de fato mexer nisso. Ambos buscam liquidar os servi\u00e7os p\u00fablicos, aprofundar a terceiriza\u00e7\u00e3o ou repassar diretamente para empresas privadas.\u201d<\/p>\n Arag\u00e3o avalia que esse tipo de reforma representa amea\u00e7a estrutural \u00e0 capacidade estatal brasileira, e n\u00e3o moderniza\u00e7\u00e3o, como afirmam defensores da proposta. \u201cEnt\u00e3o, reformas como a PEC 32 representam precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, fragiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade, amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da capacidade estatal, enfraquecimento sindical, privatiza\u00e7\u00e3o de direitos sociais e aprofundamento das desigualdades.\u201d<\/p>\n Na mesma linha, Santos argumenta que reformas orientadas por l\u00f3gica neoliberal colocam em risco os fundamentos sociais da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cUma reforma administrativa orientada pelo desmonte, pela precariza\u00e7\u00e3o e pela l\u00f3gica neoliberal representa amea\u00e7a direta ao modelo de Estado social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u201d<\/p>\n A proposta assinada resulta de uma longa uni\u00e3o de esfor\u00e7os de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) institu\u00eddo em 2023. Sentaram-se \u00e0 mesa para construir o texto, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), cinco minist\u00e9rios e representa\u00e7\u00f5es das centrais sindicais.<\/p>\n Participaram a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a For\u00e7a Sindical (FS), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT). Tamb\u00e9m participaram das reuni\u00f5es o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Consad) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM). O texto produzido pelo GTI subsidiou a proposta a ser encaminhada ao Congresso.<\/p>\n \u00c0s v\u00e9speras do Dia do Trabalhador, os dirigentes sindicais refor\u00e7am a import\u00e2ncia de reconhecer os servidores p\u00fablicos como parte central da trajet\u00f3ria hist\u00f3rica da classe trabalhadora brasileira.<\/p>\n Carlini destaca a unidade entre trabalhadores p\u00fablicos e privados. \u201cOs servidores p\u00fablicos tem la\u00e7os com os trabalhadores do setor privado do campo e da cidade, todos somos classe trabalhadora.\u201d<\/p>\n Arag\u00e3o ressalta que a inser\u00e7\u00e3o formal dos servidores p\u00fablicos na organiza\u00e7\u00e3o sindical ganhou for\u00e7a sobretudo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consolidou esse direito ap\u00f3s d\u00e9cadas em que o sindicalismo no setor p\u00fablico foi proibido durante a ditadura. A partir da redemocratiza\u00e7\u00e3o, o funcionalismo passou a estruturar entidades sindicais em meio a arrocho salarial e reconstru\u00e7\u00e3o de direitos. \u201cO servidor p\u00fablico participa da luta trabalhista em dois n\u00edveis: como trabalhador que vende sua for\u00e7a de trabalho e como agente estrutural de defesa de direitos coletivos.\u201d<\/p>\n Santos refor\u00e7a a centralidade pol\u00edtica dessa presen\u00e7a. \u201cNo Dia do Trabalhador, o 1\u00ba de Maio, temos que reconhecer tamb\u00e9m que uma parcela significativa dos trabalhadores \u00e9 composta por servidores p\u00fablicos. E a luta dos servidores p\u00fablicos, de alguma forma, acaba tamb\u00e9m servindo como suporte para beneficiar os demais trabalhadores, porque preserva capacidade de organiza\u00e7\u00e3o sindical e defesa de direitos em um contexto de crescente fragiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u201d<\/p>\n Ao longo do debate sobre regulamenta\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o profissional e defesa do servi\u00e7o p\u00fablico, estudos do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) refor\u00e7am tecnicamente os riscos da precariza\u00e7\u00e3o administrativa e a import\u00e2ncia de estruturas permanentes de negocia\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e da pr\u00f3pria capacidade estatal.<\/p>\n Nas Notas T\u00e9cnicas 247 e 250, elaboradas no contexto das discuss\u00f5es sobre reforma administrativa, o Dieese alerta que mudan\u00e7as voltadas \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos prec\u00e1rios e \u00e0 fragiliza\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas podem comprometer a continuidade administrativa, enfraquecer a mem\u00f3ria institucional e submeter o servi\u00e7o p\u00fablico a conjunturas pol\u00edticas moment\u00e2neas. Segundo o departamento, esse processo tende a impactar diretamente a qualidade, a estabilidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ao reduzir a capacidade do Estado de formular, executar e manter pol\u00edticas p\u00fablicas de forma cont\u00ednua.<\/p>\n J\u00e1 o levantamento sobre negocia\u00e7\u00f5es coletivas realizadas em 2025 demonstra, na pr\u00e1tica, a import\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o estruturada como instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Neste ano, 77,7% das negocia\u00e7\u00f5es coletivas analisadas conquistaram ganhos acima da infla\u00e7\u00e3o. O percentual de reajustes iguais \u00e0 infla\u00e7\u00e3o foi de 14,1%, enquanto 8,2% ficaram abaixo da varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. A varia\u00e7\u00e3o real m\u00e9dia foi de 0,87%.<\/p>\n Os dados refor\u00e7am que a regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico pode n\u00e3o apenas fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o sindical, mas tamb\u00e9m criar bases concretas para valoriza\u00e7\u00e3o profissional, melhoria dos servi\u00e7os prestados, estabilidade institucional e amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social no pa\u00eds.<\/p>\n<\/p><\/div>\nConven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da OIT<\/h4>\n
![\"Manifesta\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/bdf-20250730-203050-a97fbc-2048x1365-1-1024x683.webp\")
Valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e impacto social<\/h4>\n
![\"Entre](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/HG_qWPKaEAENOAb.webp\")
Reforma administrativa e PEC 32<\/h4>\n
![\"Apesar](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/image_processing20210805-20057-2gt3g4.webp\")
Grupo de Trabalho Interministerial<\/h4>\n
![\"Terceiriza\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.brasildefato.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/IMG_1900.JPG-1024x731.webp\")
1\u00ba de Maio e classe trabalhadora<\/h4>\n
Negocia\u00e7\u00e3o coletiva e ganhos concretos<\/h4>\n