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Enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal em dezembro de 2025, em pleno recesso parlamentar, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 6.688\/2025 tem provocado forte rea\u00e7\u00e3o em Lagoa Santa, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Assinado pelo prefeito Breno Salom\u00e3o Gomes (Cidadania), o texto cria um novo c\u00f3digo de conduta para o uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos, com foco especial nas pra\u00e7as centrais da cidade.<\/p>\n
A proposta estabelece proibi\u00e7\u00e3o de consumo de bebidas alco\u00f3licas nas pra\u00e7as Dr. Lund, do Liliu e Floriano Peixoto, no Centro, sob pena de multa de 100 UPFMLS (valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de Lagoa Santa) e descarte imediato da bebida, exceto em eventos autorizados.\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m veta a instala\u00e7\u00e3o de barracas, tendas ou abrigos improvisados para moradia ou pernoite em qualquer \u00e1rea p\u00fablica do munic\u00edpio, al\u00e9m do uso de fogueiras ou qualquer dispositivo que produza fogo. O texto ainda prev\u00ea multa de 600 UPFMLS para uso de subst\u00e2ncias il\u00edcitas em espa\u00e7os p\u00fablicos e imp\u00f5e regras r\u00edgidas sobre abandono de carrinhos de supermercado, responsabilizando os estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
:: Leia tamb\u00e9m: Com Zema, MG fica no terceiro lugar do ranking nacional de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ::\u00a0<\/p>\n
Para a assistente social Andr\u00eaza Almeida Fernandes Alves, ativista de direitos humanos e militante da luta antimanicomial, o projeto tem um alvo definido.\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c9 extremamente arbitr\u00e1rio, higienista. \u00c9 uma pol\u00edtica pobre para pobre: dura, criminalizante, opressora. N\u00e3o resolve o problema social, s\u00f3 empurra para longe do centro aquilo que incomoda\u201d, afirma, em entrevista ao Brasil de Fato MG<\/strong>.<\/p>\n Segundo ela, o munic\u00edpio vive um processo acelerado de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e valoriza\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios fechados, enquanto a pol\u00edtica p\u00fablica para os mais vulner\u00e1veis permanece fr\u00e1gil.\u00a0<\/p>\n \u201c\u00c9 um munic\u00edpio cada vez mais voltado para quem vive nos condom\u00ednios. O Executivo est\u00e1 muito alinhado aos interesses dessa classe mais rica e de comerciantes, mas n\u00e3o organiza uma pol\u00edtica robusta para quem est\u00e1 exposto aos riscos sociais\u201d.<\/p>\n Lagoa Santa conta com apenas um Centro POP, equipamento destinado ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, e, de acordo com Andr\u00eaza, enfrenta problemas estruturais e de abordagem. Trabalhadores do servi\u00e7o teriam procurado a ativista pedindo apoio para intervir nas regras internas.<\/p>\n Ela relata um epis\u00f3dio ocorrido durante uma a\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis (ISTs), realizada no per\u00edodo do carnaval.\u00a0<\/p>\n \u201cUm usu\u00e1rio chegou perguntando onde poderia tomar caf\u00e9. A t\u00e9cnica respondeu: \u2018S\u00f3 depois que voc\u00ea tomar banho\u2019. Como assim? A gente n\u00e3o barganha direito. Ele virou as costas e foi embora. Isso afasta as pessoas\u201d, critica.<\/p>\n Para a assistente social, pol\u00edticas p\u00fablicas devem atrair e vincular, n\u00e3o punir. \u201c\u00c0s vezes \u00e9 preciso fazer busca ativa. O sujeito estava ali. Por causa de regras duras, que mais expulsam\u00a0 do que acolhem, perde-se a chance de construir com ele uma no\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de danos e encaminhamento para garantia de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n Embora o artigo 29 do PL determine que infra\u00e7\u00f5es cometidas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade sejam comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o gestor de pol\u00edticas sociais para \u201cacompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o\u201d, cr\u00edticos afirmam que o conjunto da proposta \u00e9 punitivo e n\u00e3o apresenta amplia\u00e7\u00e3o de abrigos, moradia ou servi\u00e7os.<\/p>\n No dia 2 de fevereiro de 2026, a C\u00e2mara Municipal recebeu ativistas, trabalhadores do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), representantes de ONGs, conselheiros e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua para discutir o projeto. O Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis (CEDDH-MG) classificou o PL como retrocesso, apontando aporofobia, que \u00e9 avers\u00e3o \u00e0 pobreza, e viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n Ao final da reuni\u00e3o, o vereador Marcelo Monteiro (PV) pediu vistas ao projeto e defendeu a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Intersetorial de Acompanhamento da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, conforme a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976\/2023 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico municipal sobre a popula\u00e7\u00e3o de rua e visita t\u00e9cnica ao Centros de Acesso a Direitos e Inclus\u00e3o Social (CAIS\/BH), refer\u00eancia na pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n Monteiro foi enf\u00e1tico: \u201cO governo municipal est\u00e1 mentindo para a popula\u00e7\u00e3o. Tirar essas pessoas das pra\u00e7as do Centro resolve o problema da desigualdade? N\u00e3o. Elas ser\u00e3o empurradas para outros bairros. O projeto \u00e9 rid\u00edculo e inconstitucional\u201d, criticou o parlamentar durante a reuni\u00e3o.<\/p>\n A vereadora Prof. Lavina Rodrigues (Cidadania) tamb\u00e9m solicitou vistas e cobrou audi\u00eancia p\u00fablica. Ela questiona a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, convocada durante o recesso parlamentar, e alerta que j\u00e1 existe decis\u00e3o do STF proibindo recolhimento de pertences sem alternativa digna.<\/p>\n Cr\u00edticos sustentam que o PL pode ferir a ADPF 976\/2023, que reconhece o estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o 425 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que veda remo\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e apreens\u00e3o de pertences sem garantia de direitos.<\/p>\n Durante a reuni\u00e3o na C\u00e2mara, oradores lembraram que Lagoa Santa n\u00e3o possui rede de acolhimento suficiente, apesar da exist\u00eancia de recursos federais e estaduais. \u201cA falta de abrigos \u00e9 gritante\u201d, afirmou um participante.<\/p>\n Entidades defendem pol\u00edticas integradas: moradia, acesso \u00e0 sa\u00fade, fortalecimento do Centro POP, reinser\u00e7\u00e3o social e trabalho, e n\u00e3o medidas de expuls\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n Outro elemento que tensiona o debate \u00e9 a poss\u00edvel rearticula\u00e7\u00e3o de Comunidades Terap\u00eauticas (CTs) no munic\u00edpio. O deputado federal Eros Biondini (PL) esteve em uma reuni\u00e3o realizada no in\u00edcio deste m\u00eas, com o chefe da par\u00f3quia local, padre Ednei, a prefeitura e o comandante da Pol\u00edcia Militar de Lagoa Santa.<\/p>\n \u201cEu sabia que tinha o dedo de comunidade terap\u00eautica nisso. Fecha-se o c\u00edrculo: criminaliza-se a popula\u00e7\u00e3o de rua e depois se oferece a interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria como solu\u00e7\u00e3o\u201d, denuncia Andr\u00eaza Almeida.\u00a0<\/p>\n Especialistas apontam uma s\u00e9rie de irregularidades ligadas \u00e0 Comunidades Terap\u00eauticas no estado. Para eles, as CTs, em geral, priorizam a abstin\u00eancia total e o isolamento, contrapondo-se \u00e0s pol\u00edticas de \u201cRedu\u00e7\u00e3o de Danos\u201d, como Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \u00c1lcool e Drogas (CAPS AD), que s\u00e3o defendidas por movimentos de reforma psiqui\u00e1trica e sa\u00fade mental, que consideram a interna\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou prolongada ineficaz e prejudicial.<\/p>\n Outro ponto levantado por cr\u00edticos ao modelo \u00e9 de que as CTs n\u00e3o s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, estabelecimentos de sa\u00fade, mas de acolhimento social, o que limita o tipo de tratamento m\u00e9dico que oferecem.<\/p>\n Lagoa Santa j\u00e1 foi palco de den\u00fancias graves envolvendo a comunidade terap\u00eautica Credec-Centradec, fechada ap\u00f3s reportagens do The Intercept e investiga\u00e7\u00f5es que apontaram viola\u00e7\u00f5es de direitos, inclusive relatos de tortura. A partir da mobiliza\u00e7\u00e3o social e de fiscaliza\u00e7\u00f5es intensificadas da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, outras comunidades deixaram o munic\u00edpio.<\/p>\n Andr\u00eaza afirma j\u00e1 ter comunicado o F\u00f3rum Mineiro de Sa\u00fade Mental e a Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos. \u201cN\u00e3o vamos permitir a volta desses manic\u00f4mios travestidos de cuidado\u201d.<\/p>\n O avan\u00e7o do PL ocorre em um cen\u00e1rio de crescimento da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em Minas Gerais. Dados do Observat\u00f3rio Brasileiro de Pol\u00edticas P\u00fablicas com a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (OBPopRua\/UFMG) apontam que, entre 2020 e dezembro de 2025, o n\u00famero saltou de 23,4 mil para 33,1 mil, aumento superior a 40%.<\/p>\n Sob a gest\u00e3o do Governador Romeu Zema (Novo), hoje Minas ocupa o terceiro lugar no ranking nacional, atr\u00e1s apenas de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro. Sete em cada dez pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua s\u00e3o negras, evidenciando o peso do racismo estrutural e da aus\u00eancia de pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n :: Saiba mais: Com Zema, n\u00famero de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de rua cresceu 122% em Minas Gerais ::<\/p>\n Especialistas relacionam o cen\u00e1rio ao desmonte de pol\u00edticas sociais no governo Zema e \u00e0 fragiliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). Para o professor da PUC Minas e coordenador da Frente Mineira em Defesa do SUAS, Leonardo Koury, o quadro reflete aus\u00eancia de or\u00e7amento adequado e enfraquecimento dos servi\u00e7os.<\/p>\n Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito solicitou tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, argumentando que as medidas s\u00e3o essenciais para seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o da cidade. O projeto aguarda aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para movimentos sociais e parte dos vereadores, a pressa contrasta com a aus\u00eancia de debate p\u00fablico amplo. Eles defendem que qualquer medida voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua precisa partir de diagn\u00f3stico, participa\u00e7\u00e3o social e garantia de direitos, e n\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/p>\n Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Lagoa Santa n\u00e3o respondeu aos questionamentos at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue aberto para manifesta\u00e7\u00f5es. O deputado federal Eros Biondini, tamb\u00e9m contatado, n\u00e3o retornou \u00e0s perguntas encaminhadas pela equipe at\u00e9 a conclus\u00e3o da reportagem. O espa\u00e7o permanece aberto para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n<\/p><\/div>\nCentro POP sob cr\u00edticas<\/h4>\n
Rea\u00e7\u00e3o popular e pedido de vistas<\/h4>\n
Viola\u00e7\u00e3o de normas nacionais<\/h4>\n
Comunidades terap\u00eauticas no horizonte<\/h4>\n
Contexto estadual: crescimento da popula\u00e7\u00e3o de rua<\/h4>\n
Urg\u00eancia e pr\u00f3ximos passos<\/h4>\n
O outro lado<\/h4>\n