A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei n\u00ba 25.726\/2026, que institui a pol\u00edtica de reserva de vagas para pessoas negras em concursos p\u00fablicos realizados no Estado. A norma assegura, no m\u00ednimo, 20% das vagas para candidatos pretos e pardos, conforme crit\u00e9rios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o pelo Legislativo ocorreu ap\u00f3s o governador n\u00e3o se manifestar dentro do prazo constitucional para san\u00e7\u00e3o. A lei foi publicada no Di\u00e1rio do Legislativo em 20 de janeiro de 2026 e passa a valer para concursos e processos seletivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta, incluindo autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista controladas pelo Estado, al\u00e9m dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O texto tem origem no Projeto de Lei 438\/2019, de autoria das deputadas Andr\u00e9ia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, aprovado de forma definitiva pela ALMG em dezembro de 2025.<\/p>\n
Pelas regras estabelecidas, candidatos negros concorrem simultaneamente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s de ampla concorr\u00eancia, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o obtida no concurso. Aqueles aprovados dentro do n\u00famero de vagas da ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o contabilizados para o preenchimento das cotas. Caso haja desist\u00eancia de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga dever\u00e1 ser ocupada pelo pr\u00f3ximo candidato negro classificado.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver n\u00famero suficiente de candidatos negros aprovados para preencher as vagas reservadas, as vagas remanescentes ser\u00e3o destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, respeitando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o geral. Em situa\u00e7\u00f5es de empate entre candidatos que disputam vagas reservadas, ser\u00e3o aplicados os mesmos crit\u00e9rios de desempate previstos no edital para a ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m determina que as nomea\u00e7\u00f5es observem crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade, levando em conta o total de vagas ofertadas e a distribui\u00e7\u00e3o entre cotas para pessoas negras e para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o nas vagas reservadas ser\u00e1 baseada na autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato, que possui presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade. No entanto, a confirma\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, a ser realizado por comiss\u00e3o espec\u00edfica. Em casos de d\u00favida quanto ao fen\u00f3tipo, a presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prevalecer.<\/p>\n Caso seja constatada declara\u00e7\u00e3o falsa, o candidato ser\u00e1 eliminado do concurso e, se j\u00e1 tiver sido nomeado, poder\u00e1 ter a admiss\u00e3o anulada, ap\u00f3s processo administrativo que garanta o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n Os editais dos concursos p\u00fablicos dever\u00e3o detalhar os procedimentos relacionados \u00e0 heteroidentifica\u00e7\u00e3o, conforme determina a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quer ficar por dentro das principais not\u00edcias da Regi\u00e3o dos Inconfidentes e de Minas Gerais? Ent\u00e3o, siga o Jornal Geraes nas redes sociais. Estamos no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!<\/p>\n <\/p>\n Graduanda em Jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com passagens por Jornal O Espeto, Territ\u00f3rio Not\u00edcias e O Mundo dos Inconfidentes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\nAutodeclara\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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