Os microempreendedores individuais j\u00e1 podem enviar a declara\u00e7\u00e3o anual do MEI \u00e0 Receita Federal at\u00e9 31 de maio. A entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs, inclusive para quem n\u00e3o teve faturamento em 2025 ou deu baixa no CNPJ no \u00faltimo ano.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o informa quanto a empresa faturou e \u00e9 necess\u00e1rio para manter o CNPJ regular, e a perda do prazo resulta no pagamento de multa m\u00ednima de R$ 50, gerada automaticamente no envio fora do per\u00edodo.<\/p>\n
Para ser enquadrado como MEI, o limite de faturamento anual n\u00e3o pode superar R$ 81 mil, e caso os ganhos ultrapassem esse limite, o MEI deve enquadrar o CNPJ em outra modalidade do Simples Nacional. Al\u00e9m disso, a entrega da declara\u00e7\u00e3o do MEI n\u00e3o isenta o microempreendedor de enviar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda como pessoa f\u00edsica, caso se enquadre nos crit\u00e9rios de obrigatoriedade.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o deve ser enviada mesmo que a empresa n\u00e3o tenha tido faturamento durante o ano, e caso a entrega da declara\u00e7\u00e3o de faturamento esteja em atraso, ser\u00e1 gerada a \u201cMulta por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o \u2013 MAED\u201d. A multa \u00e9 de 2% x o n\u00famero de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa ser\u00e1 fixada em 20%, sendo o percentual m\u00e1ximo aplic\u00e1vel. <\/p>\n
E aplica-se a redu\u00e7\u00e3o de 50% para entrega espont\u00e2nea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa ser\u00e1 de R$ 50,00, valor m\u00ednimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, ser\u00e1 preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passar\u00e1 a recolher impostos como Simples Nacional.<\/p>\n
E em caso de n\u00e3o entrega da DASN-SIMEI, o CNPJ poder\u00e1 ser declarado inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, e isso poder\u00e1 restringir o uso do seu CNPJ.Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser entregue at\u00e9: o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho, quando o evento de extin\u00e7\u00e3o ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio; o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do evento, nos demais casos.<\/p>\n
O prazo para transmiss\u00e3o, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01\/01\/2025 e 31\/04\/2025, encerra-se em 30\/06\/2025.<\/p>\n
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<\/div>\nEstudante de jornalismo na Universidade Federal de Ouro Preto e estagi\u00e1ria no Jornal Geraes e na R\u00e1dio Real FM.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n