Passou meio distante da popula\u00e7\u00e3o e da imprensa corporativa a Lei da Linguagem Simples, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 17 de novembro. A lei n\u00ba 15.263\/2025 de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT\/DF) e Pedro Bezerra (PTB\/CE) e sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o. Torna obrigat\u00f3rio que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos se comuniquem de forma clara, objetiva e acess\u00edvel com os cidad\u00e3os, usando t\u00e9cnicas como frases curtas, palavras comuns e recursos visuais para facilitar o entendimento e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O ex-vereador de Porto Alegre, professor e consultor da \u00e1rea Adeli Sell anunciou que ele e outros parceiros do setor realizar\u00e3o em 2026, ainda sem data, o 1\u00ba Congresso Ga\u00facho de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ele explicou as raz\u00f5es e as motiva\u00e7\u00f5es do evento nesta entrevista para o Brasil de Fato<\/strong>.<\/p>\n Brasil de Fato: Quais as raz\u00f5es para propor esta atividade?<\/strong><\/p>\n Adeli Sell:<\/strong> Necessidade. Temos uma lei agora, a da Linguagem Simples. Mas, afinal, o que \u00e9 isso? Para que isto aconte\u00e7a temos que debater, falar, escrever e escutar. Um congresso de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica se imp\u00f5e, pois ser\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que ter\u00e3o que colocar isso em andamento. Portanto, um dos temas do nosso Congresso ser\u00e1 o da Linguagem Simples. Ainda sem o expositor do tema, estamos em busca de algu\u00e9m com experi\u00eancia para falar e ser, de fato, escutado.<\/p>\n Quando ser\u00e1 o evento?<\/strong><\/p>\n Antes da Copa, bem antes do processo eleitoral. Estamos pensando que maio seria o m\u00eas ideal. Estamos vendo um local bem central, aberto para os gestores p\u00fablicos, para as escolas de comunica\u00e7\u00e3o e o p\u00fablico em geral. De forma presencial com transmiss\u00e3o online.<\/p>\n Quais outros temas ser\u00e3o debatidos?<\/strong><\/p>\n O grande tema ser\u00e1 a \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d, o maior mal que afeta a sociedade. Vamos debater as f\u00e1bricas de \u00f3dio e de falsas not\u00edcias montadas pelo pa\u00eds, seja pelo uso de \u201cautoridade\u201d por parte de religiosos de v\u00e1rias matizes, \u201cinfluenciadores\u201d, seja por quem os financia. Vai ser um encontro plural, amplo, muito aberto \u00e0s diferen\u00e7as, mas sempre com o compromisso de tratar com a verdadeira informa\u00e7\u00e3o e com a \u00e9tica comportamental.<\/p>\n Qual seria o padr\u00e3o m\u00ednimo a ser seguido na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/strong><\/p>\n A bagun\u00e7a \u00e9 meio generalizada, a come\u00e7ar pelos governantes que confundem a publicidade de atos p\u00fablicos com propaganda partid\u00e1ria. Se houvesse uma capacita\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o muitas das not\u00edcias e publicidades que se veiculam seriam questionadas e at\u00e9 proibidas, pois ferem os padr\u00f5es de transpar\u00eancia, universalidade, legalidade.<\/p>\n Quem deve fiscalizar n\u00e3o est\u00e1 preparado?<\/strong><\/p>\n Sim, sem arrog\u00e2ncia. No Brasil, dentro deste quadro de \u00f3dio pelas diferen\u00e7as, h\u00e1 um medo que tomou a mente de quem n\u00e3o pode temer nada, o fiscal da lei, o controlador. Vejo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s vezes, d\u00e1 alguns passos, mas erra em ver muitas vezes o secund\u00e1rio, deixando passar o essencial. Este debate interessa muito aos tribunais de contas e no ano eleitoral aos tribunais eleitorais.<\/p>\n O senhor acha que o Brasil tem condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar as elei\u00e7\u00f5es e enfrentar a onda avassaladora da Intelig\u00eancia Artificial?<\/strong><\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o conter\u00e1 a IA sozinha. Teria que buscar a forma\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Controle das IAs nas elei\u00e7\u00f5es. Com o TCU, por exemplo, pois elei\u00e7\u00f5es envolvem recursos p\u00fablicos, as universidades, pelo uso complexo das IAs, AGU e outras institui\u00e7\u00f5es. N\u00e3o vejo qualquer movimento neste sentido. A fronteira entre real e sint\u00e9tico foi dissolvida, desafiando a capacidade de ferramentas tradicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 de se perguntar ao TSE e a seus dirigentes.<\/p>\n Sua vis\u00e3o parece bastante pessimista?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Nada de pessimismos, buscando o caminho certo a caminhada tamb\u00e9m ser\u00e1 certa. N\u00e3o vejo consultas de partidos pol\u00edticos neste sentido. Como sou do PT, e em n\u00e3o sendo mais dirigente, j\u00e1 solicitei a companheiros da sigla que alguma coisa fosse feita neste sentido. <\/p>\n Comit\u00ea de Controle j\u00e1! Depois, pouco vai adiantar fazer um \u201ccomit\u00ea de crise\u201d. Imaginem que num pa\u00eds que at\u00e9 ontem se questionavam as urnas eletr\u00f4nicos! Nossa, vamos deixar de lado nossas ingenuidades. A pol\u00edtica n\u00e3o tem mais nada de romantismo. \u00c9 um dramalh\u00e3o o tempo todo.<\/p>\n O senhor acha que estas vacila\u00e7\u00f5es e essa ofensiva de uso de IAs pode causar danos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n Em parte sim, porque haver\u00e1 desproporcionalidades nas disputas. No entanto, como a sociedade civil est\u00e1 mais vigilante, vejam as manifesta\u00e7\u00f5es contra a \u201cdosimetria\u201d. O povo come\u00e7ou a voltar \u00e0s ruas.<\/p>\n Voltando \u00e0 tem\u00e1tica do Congresso da Linguagem Simples, o que pretendem tratar?<\/strong><\/p>\n O tema da educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e a literacia digital. J\u00e1 acertamos que a especialista, Dra. Ana Eilecker, tratar\u00e1 deste tema.<\/p>\n E os tais gabinetes de crise, a tal gest\u00e3o de crise que os governos adotam, como foi no caso da enchente no Sul?<\/strong><\/p>\n Sim, ser\u00e1 outro tema, provavelmente com uma ou duas pessoas daqui que fazem assessoria ou consultoria na \u00e1rea. Aos que v\u00e3o se inscrever para nos assistir n\u00e3o diremos que as palavras dos palestrantes ser\u00e3o definitivas, ser\u00e3o falas de orienta\u00e7\u00e3o, de debate aberto.<\/p>\n O senhor v\u00ea censura nos gabinetes de imprensa dos parlamentos?<\/strong><\/p>\n Sim. E muito. Os presidentes das casas legislativas, em muitos momentos, t\u00eam agido com m\u00e3o de ferro sobre os profissionais de m\u00eddia, n\u00e3o pautam temas, omitem informa\u00e7\u00f5es, como descaradamente censuram.<\/p>\n Esta situa\u00e7\u00e3o, como se viu h\u00e1 pouco tempo no Congresso, \u00e9 grave demais?<\/strong><\/p>\n Demais \u00e9 pouco. Somos a cada dia neste mundo l\u00edquido visitados com novas manobras, novos ataques de maldades, com falsifica\u00e7\u00f5es de fatos. Por isso, o debate que estamos propondo \u00e9 t\u00e3o atual.<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princ\u00edpios e os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em sua comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, com os seguintes objetivos:<\/p>\n I \u2013 garantir o uso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da linguagem simples, definida no art. 4\u00ba desta Lei, em sua comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n III \u2013 reduzir a necessidade de intermedi\u00e1rios na comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidad\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 promover a transpar\u00eancia ativa e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma clara;<\/p>\n VI \u2013 facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n VII \u2013 facilitar a compreens\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples:<\/p>\n I \u2013 foco no cidad\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 transpar\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 facilita\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n IV \u2013 facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e do controle social pelo cidad\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os.<\/p>\n Art. 4\u00ba Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de t\u00e9cnicas destinadas \u00e0 transmiss\u00e3o clara e objetiva de informa\u00e7\u00f5es, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidad\u00e3o facilmente encontrar a informa\u00e7\u00e3o, compreend\u00ea-la e us\u00e1-la.<\/p>\n Art. 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 \u00e0s t\u00e9cnicas de linguagem simples na reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o, tais como:<\/p>\n I \u2013 redigir frases em ordem direta;<\/p>\n II \u2013 redigir frases curtas;<\/p>\n III \u2013 desenvolver uma ideia por par\u00e1grafo;<\/p>\n IV \u2013 usar palavras comuns, de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 usar sin\u00f4nimos de termos t\u00e9cnicos e de jarg\u00f5es ou explic\u00e1-los no pr\u00f3prio texto;<\/p>\n VI \u2013 evitar palavras estrangeiras que n\u00e3o sejam de uso corrente;<\/p>\n VII \u2013 n\u00e3o usar termos pejorativos;<\/p>\n VIII \u2013 redigir o nome completo antes das siglas;<\/p>\n IX \u2013 organizar o texto de forma esquem\u00e1tica, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gr\u00e1ficos;<\/p>\n X \u2013 organizar o texto a fim de que as informa\u00e7\u00f5es mais importantes apare\u00e7am primeiramente;<\/p>\n XI \u2013 n\u00e3o usar novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas, ao Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, promulgado pelo Decreto n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008.<\/p>\n XII \u2013 redigir frases preferencialmente na voz ativa;<\/p>\n XIII \u2013 evitar frases intercaladas;<\/p>\n XIV \u2013 evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;<\/p>\n XV \u2013 evitar redund\u00e2ncias e palavras desnecess\u00e1rias;<\/p>\n XVI \u2013 evitar palavras imprecisas;<\/p>\n XVII \u2013 usar linguagem acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);<\/p>\n XVIII \u2013 testar com o p\u00fablico-alvo se a mensagem est\u00e1 compreens\u00edvel.<\/p>\n Art. 6\u00ba Nos casos em que a comunica\u00e7\u00e3o oficial se destinar a comunidades ind\u00edgenas, al\u00e9m da vers\u00e3o do texto em l\u00edngua portuguesa, dever\u00e1 ser publicada, sempre que poss\u00edvel, vers\u00e3o na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios.<\/p>\n Art. 7\u00ba (VETADO).<\/p>\n Art. 8\u00ba Caber\u00e1 aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionaliza\u00e7\u00e3o para o devido cumprimento desta Lei.<\/p>\n Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVAConhe\u00e7a a Lei da Linguagem Simples<\/h4>\n
Bel\u00e9m, 14 de novembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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