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O Governo de Minas envia, nesta quinta-feira (6\/11), a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), em of\u00edcio \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Sim\u00f5es.<\/p>\n
Este \u00e9 mais um esfor\u00e7o para solucionar a d\u00edvida de Minas com o Governo Federal, em a\u00e7\u00e3o da atual administra\u00e7\u00e3o do governador Romeu Zema, que n\u00e3o contraiu d\u00edvidas com a Uni\u00e3o em sua gest\u00e3o, mas herdou um passivo bilion\u00e1rio de governos anteriores.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 pela ades\u00e3o ao Propag na modalidade que estabelece o abatimento no limite m\u00e1ximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o no prazo de 30 anos, em um c\u00e1lculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212\/2025, que institui o Propag.<\/p>\n
Entre as contrapartidas do estado, est\u00e3o previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da d\u00edvida no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em \u00e1reas essenciais, como a\u00e7\u00f5es de infraestrutura de saneamento e investimentos em educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, transportes e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cEstamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, \u00e9 com o abatimento da d\u00edvida. O prazo para o envio da ades\u00e3o \u00e9 31 de dezembro de 2025, mas enviamos com anteced\u00eancia para que o Governo Federal possa fazer as an\u00e1lises necess\u00e1rias dos ativos e das fontes de recursos dispon\u00edveis em tempo h\u00e1bil\u201d, disse o governador Romeu Zema.<\/p>\n
Para aderir ao Propag nessa modalidade, \u00e9 necess\u00e1rio oferecer, ao menos, R$ 36 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 20% dos atuais R$ 181 bilh\u00f5es devidos. Para garantir uma margem confort\u00e1vel, que facilite o abatimento m\u00e1ximo da d\u00edvida permitido por lei, foram listadas fontes de recursos do Executivo estadual da ordem de R$ 96 bilh\u00f5es. Cerca de 75% desse valor \u00e9 referente ao chamado fluxo de receb\u00edveis, como compensa\u00e7\u00f5es financeiras por explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e processos relativos a acertos de contas sobre d\u00e9bitos da Uni\u00e3o com Minas Gerais.<\/p>\n
A indica\u00e7\u00e3o do valor superior ao necess\u00e1rio para o abatimento da d\u00edvida garante maior margem de an\u00e1lise por parte da Uni\u00e3o, e foi tomada de forma preventiva, uma vez que o prazo m\u00e1ximo de ades\u00e3o dos estados ao Propag \u00e9 31\/12\/2025. J\u00e1 a data para a escolha da Uni\u00e3o sobre quais ativos de Minas Gerais devem ser federalizados pode ser prorrogada at\u00e9 31\/12\/2026, a depender da disponibilidade de an\u00e1lise do Governo Federal, de acordo com o Decreto 12.433\/2025, que regulamenta a Lei do Propag (LC 212\/2025).<\/p>\n
As fontes de recursos para abatimento da d\u00edvida foram estabelecidas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: im\u00f3veis (R$ 2,2 bilh\u00f5es), fluxo de receb\u00edveis (R$ 72,7 bilh\u00f5es), estoque da d\u00edvida (R$ 2,6 bilh\u00f5es) e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas (R$19,2 bilh\u00f5es). Segundo o vice-governador Mateus Sim\u00f5es, o objetivo \u00e9 diversificar as possibilidades de recursos para garantir o abatimento m\u00e1ximo de 20% da d\u00edvida, e indicar ao Governo Federal quais ativos e recursos devem ser analisados de forma priorit\u00e1ria para o estado.<\/p>\n
\u201cFizemos um apanhado amplo das fontes de recursos, mas n\u00e3o significa que usaremos todas. Enviamos uma rela\u00e7\u00e3o que supera os R$ 36 bilh\u00f5es necess\u00e1rios, porque fomos obrigados a estabelecer alternativas para a hip\u00f3tese de a Uni\u00e3o rejeitar algum dos ativos. E isso inclui desde os im\u00f3veis, que podem ser imediatamente abatidos pelo seu valor integral, passando pelos cr\u00e9ditos que o estado tem a receber, at\u00e9 as compensa\u00e7\u00f5es financeiras de acordos e decis\u00f5es referendadas pelo STF, que s\u00e3o pagos ao longo dos anos. A oferta feita pelo estado, no entanto, s\u00f3 alcan\u00e7aria as empresas, iniciando pela Cemig, passando por Codemge, at\u00e9 chegar a MGI, que ter\u00e3o tratamentos diferentes nesse processo\u201d, disse o vice-governador.<\/p>\n
Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n No caso dos im\u00f3veis, o Projeto de Lei (PL) 3.733\/25, em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), autoriza o Governo de Minas a transferir im\u00f3veis de propriedade do estado para a Uni\u00e3o, visando o abatimento da d\u00edvida de forma imediata. A rela\u00e7\u00e3o completa de im\u00f3veis a serem avaliados ainda ser\u00e1 definida, a partir do interesse do Governo Federal, e mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Neste momento, o Governo de Minas est\u00e1 oferecendo ativos em im\u00f3veis avaliados em R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/p>\n Fluxo de receb\u00edveis<\/strong><\/p>\n Os fluxos de receb\u00edveis s\u00e3o valores que Minas Gerais t\u00eam direito a receber periodicamente, a partir de previs\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incluindo compensa\u00e7\u00f5es sobre explora\u00e7\u00f5es miner\u00e1rias, recursos h\u00eddricos e petr\u00f3leo, al\u00e9m de cr\u00e9ditos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira entre os Regimes Previdenci\u00e1rios (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE).<\/p>\n Todos os fluxos de receb\u00edveis listados totalizam R$ 72,7 bilh\u00f5es. Os valores s\u00e3o referentes \u00e0 eventual cess\u00e3o desses recursos em prazos que contemplam os pr\u00f3ximos 30 anos, per\u00edodo de vig\u00eancia do Propag.<\/p>\n Nesta frente de atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 pleiteado ainda o abatimento da d\u00edvida a partir do acerto de contas relativas aos juros do Fundef. Neste caso, s\u00e3o recursos devidos pelo Governo Federal a estados e munic\u00edpios desde a d\u00e9cada de 1990, relativos a mudan\u00e7as no c\u00e1lculo por aluno do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), transformado no atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n A partir da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 648, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que a Uni\u00e3o deveria ressarcir estados e munic\u00edpios. Os valores ainda est\u00e3o em delibera\u00e7\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio, mas o Governo de Minas projeta receber R$ 10,8 bilh\u00f5es do processo do antigo Fundef, segundo as an\u00e1lises da Advocacia-Geral do Estado (AGE).<\/p>\n A cess\u00e3o desses recursos \u00e9 prevista na Lei Estadual 25.359\/2025, que autoriza o estado a ceder direitos credit\u00f3rios (tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios) para amortizar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o, dentro do regime do Propag.<\/p>\n Estoque da d\u00edvida<\/strong><\/p>\n No caso dos valores referentes ao estoque da d\u00edvida ativa, as ofertas contemplam os cr\u00e9ditos inscritos na D\u00edvida Ativa de Minas Gerais, reunindo o conjunto de cr\u00e9ditos (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios) que o estado tem a receber, mas que n\u00e3o foram pagos nos devidos prazos legais. Atualmente, o valor da D\u00edvida Ativa \u00e9 de R$ 2,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n Participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em empresas<\/strong><\/p>\n Entre as outras fontes recursos ofertadas para o abatimento da d\u00edvida, a ades\u00e3o de Minas Gerais ao Propag tamb\u00e9m contempla projetos que envolvem a transforma\u00e7\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig) em corporation, e propostas relativas \u00e0 federaliza\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Minas Gerais Participa\u00e7\u00f5es (MGI). Juntas, as eventuais cess\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias nas empresas para a Uni\u00e3o est\u00e3o avaliadas inicialmente em R$ 19,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n No caso da Cemig, o projeto do Governo de Minas \u00e9 transformar a Companhia em uma corporation. A medida garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e possibilita que o estado mantenha uma participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria no modelo golden share, que confere o poder de veto ao estado em decis\u00f5es estrat\u00e9gicas da empresa.<\/p>\n A proposta \u00e9 que haja a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da participa\u00e7\u00e3o do Estado na Cemig para a Uni\u00e3o, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilh\u00f5es, dentro do limite necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a meta de 20% do saldo devedor da d\u00edvida.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Codemge, foi aprovada neste ano a lei autorizativa para a federaliza\u00e7\u00e3o da Companhia (Lei 25.369\/2025), que est\u00e1 avaliada atualmente em R$ 4,59 bilh\u00f5es. O valuation da Codemge leva em conta a avalia\u00e7\u00e3o de ativos da Companhia, entre eles 5% da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da Codemig. Atualmente, o Estado det\u00e9m 95% da Codemig, enquanto a Codemge \u00e9 dona dos demais 5%, conforme altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (4\/11).<\/p>\n Caso necess\u00e1rio, conforme of\u00edcio enviado pelo Estado \u00e0 Uni\u00e3o, o Estado de Minas Gerais poder\u00e1 ampliar a participa\u00e7\u00e3o da Codemge na Codemig, no percentual que for necess\u00e1rio para atingimento do valor equivalente aos 20% do saldo devedor da d\u00edvida. Dessa forma, o valuation da Codemge pode chegar a R$ 36,59 bilh\u00f5es, caso eventualmente a empresa passe a ter 100% da Codemig.<\/p>\n J\u00e1 sobre a MGI, a proposta \u00e9 que os ativos da empresa, avaliados em R$ 1,2 bilh\u00e3o, sejam integralmente transferidos para a Uni\u00e3o, no formato de federaliza\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 4.222\/25, que autoriza a federaliza\u00e7\u00e3o da MGI, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na ALMG.<\/p>\n Tr\u00e2mites<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o envio do of\u00edcio para ades\u00e3o ao Propag, a expectativa \u00e9 que o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento da d\u00edvida seja assinado na primeira quinzena de dezembro. O of\u00edcio de ades\u00e3o estar\u00e1 acompanhado do pedido de encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), conforme determina o Decreto Federal n\u00ba 12.433. Assim, Minas Gerais poder\u00e1 passar a realizar o pagamento da d\u00edvida dentro do Propag, a partir de janeiro de 2026, j\u00e1 com a perspectiva de juros de 0% ao ano, mesmo antes da an\u00e1lise das fontes de recursos ofertados para o abatimento da d\u00edvida, conforme prev\u00ea a Lei do Propag.<\/p>\n<\/p><\/div>\n