{"id":11687,"date":"2025-10-10T13:24:12","date_gmt":"2025-10-10T13:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/agencia-minas-gerais-minas-avanca-na-modernizacao-da-cobranca-da-divida-ativa-com-novas-normas-sobre-transacao-tributaria-e-inteligencia-fiscal\/"},"modified":"2025-10-10T13:24:14","modified_gmt":"2025-10-10T13:24:14","slug":"agencia-minas-gerais-minas-avanca-na-modernizacao-da-cobranca-da-divida-ativa-com-novas-normas-sobre-transacao-tributaria-e-inteligencia-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraouja.com.br\/index.php\/2025\/10\/10\/agencia-minas-gerais-minas-avanca-na-modernizacao-da-cobranca-da-divida-ativa-com-novas-normas-sobre-transacao-tributaria-e-inteligencia-fiscal\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Minas Gerais | Minas avan\u00e7a na moderniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa com novas normas sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e intelig\u00eancia fiscal"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>O Governo de Minas, por meio da\u00a0Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resolu\u00e7\u00f5es para regulamentar a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Resolutiva de Lit\u00edgios de Natureza Tribut\u00e1ria Inscritos em D\u00edvida Ativa\u201d, institu\u00edda pela Lei Estadual 25.144 no in\u00edcio de 2025.<\/p>\n<p>Trata-se de um marco no Executivo mineiro ao oferecer forma de negocia\u00e7\u00e3o exclusiva para cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que s\u00e3o objetos de relevante controv\u00e9rsia\u00a0jur\u00eddica, bem como cr\u00e9ditos de pequeno valor. Dependendo do caso, h\u00e1\u00a0possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% no valor de multas, juros e outros acr\u00e9scimos.<\/p>\n<p>O advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro, destaca que &#8220;o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa uma forma diferenciada de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u00a0inadimplidos inscritos em d\u00edvida ativa, pois \u00e9 realizada com a devida an\u00e1lise das particularidades do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e da situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte&#8221;.\u00a0<\/p>\n<p>Assim, continua o advogado-geral, &#8220;ao contr\u00e1rio do cen\u00e1rio constatado em parcelamentos especiais em que qualquer contribuinte pode usufruir dos descontos e alongamentos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o instituidora do benef\u00edcio;\u00a0na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, somente determinados contribuintes, com capacidade de pagamento comprometida ou com autua\u00e7\u00f5es decorrentes de quest\u00f5es juridicamente controversas, podem regularizar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inadimplidos, com descontos e prazos alongados, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas\u201d.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Em atua\u00e7\u00e3o conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda\u00a0(SEF) foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o SEF-AGE n\u00ba 5.942\/2025, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado. Nela, destacam-se, por exemplo, os crit\u00e9rios que ser\u00e3o utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser transacionado e os percentuais de descontos que podem alcan\u00e7ar at\u00e9 80% sobre juros e multas.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o AGE-MG n\u00ba 287\/2025 disciplina as garantias e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria. \u201cA transa\u00e7\u00e3o permite que contribuintes negociem condi\u00e7\u00f5es especiais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, com possibilidade de descontos e parcelamentos, conforme crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico e capacidade de pagamento do interessado. Trata-se de medida que estimula n\u00e3o apenas a justi\u00e7a fiscal, mas tamb\u00e9m a desjudicializa\u00e7\u00e3o de processos que poder\u00e3o ser encerrados em raz\u00e3o de acordos firmados\u201d, acrescenta o advogado-geral adjunto, F\u00e1bio Murilo Nazar.<\/p>\n<p>Para facilitar o entendimento a respeito do instituto da transa\u00e7\u00e3o, os contribuintes interessados podem acessar o site institucional da AGE-MG<b>\u00a0<\/b>e ter acesso \u00e0 cartilha que ensina o passo a passo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o<b>\u00a0<\/b>(clique aqui), bem como o \u201cperguntas e respostas\u201d sobre o tema.<\/p>\n<p>F\u00e1bio Nazar acrescentou ainda que, al\u00e9m das duas resolu\u00e7\u00f5es, a AGE tamb\u00e9m editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 286, que criou o N\u00facleo de Intelig\u00eancia Fiscal na Casa. Trata-se de uma estrutura voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa patrimonial, possibilitando a an\u00e1lise estrat\u00e9gica de dados com objetivo de identificar fraudes e priorizar a\u00e7\u00f5es com maior potencial de recupera\u00e7\u00e3o de ativos: \u201cO n\u00facleo atua como um mecanismo inteligente de monitoramento, possibilitando uma triagem mais eficaz dos processos fiscais e um direcionamento \u00e1gil das execu\u00e7\u00f5es fiscais, o que reduz custos e acelera a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n<p><strong>Negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>As negocia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de transa\u00e7\u00f5es individuais ser\u00e3o processadas na Procuradoria da D\u00edvida Ativa e Assuntos Tribut\u00e1rios (PDAT) e realizadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Conflitos (CPRAC), ambas unidades da AGE-MG.<\/p>\n<p>\u201cA cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transa\u00e7\u00e3o, controle de garantias e intelig\u00eancia fiscal representa um avan\u00e7o na busca por efici\u00eancia, integridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A utiliza\u00e7\u00e3o de dados e identifica\u00e7\u00e3o de contribuintes que mant\u00eam comportamento fiscal regular contribui para a valoriza\u00e7\u00e3o do bom contribuinte. Isso significa que o Estado passa a reconhecer e priorizar rela\u00e7\u00f5es fiscais saud\u00e1veis, evitando a\u00e7\u00f5es coercitivas desnecess\u00e1rias e promovendo um ambiente de confian\u00e7a e colabora\u00e7\u00e3o\u201d, disse a procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro.<\/p>\n<p>O procurador-chefe da CPRAC, Lucas Ribeiro Carvalho, destaca que \u201cessa abordagem fortalece a cultura institucional da desjudicializa\u00e7\u00e3o, estimula a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e fortalece a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e a sociedade, contribuindo diretamente para a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"td-all-devices\"><a href=\"https:\/\/agoraouja.com.br\/\"><\/a><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/www.agenciaminas.mg.gov.br\/noticia\/minas-avanca-na-modernizacao-da-cobranca-da-divida-ativa-com-novas-normas-sobre-transacao-tributaria-e-inteligencia-fiscal\">Fonte Original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo de Minas, por meio da\u00a0Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resolu\u00e7\u00f5es para regulamentar a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Resolutiva de Lit\u00edgios de Natureza Tribut\u00e1ria Inscritos em D\u00edvida Ativa\u201d, institu\u00edda pela Lei Estadual 25.144 no in\u00edcio de 2025. 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